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norma nº 489/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 2008
Date 2008-04-23
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Instituição de Longa Permanência para Idosos - SOL NASCENTE."
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PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei N° 489/2008
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com a
Instituição de Longa Permanência para
Idosos - SOL NASCENTE."
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município
de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e 
promulga a seguinte LEI:
Art1.°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Convênio com a Instituição de Longa Permanência para Idosos - 
SOL NASCENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.197.695/0001-31, com sede social 
na Rua Salvador, n° 497, bairro Cajuru, Cidade de Curitiba, neste Estado do Paraná, 
a referida Instituição disponibilize atendimentos multidisciplinares aos idosos 
carentes, quer desamparados ou desassistidos por seus familiares, nos termos do 
objeto social da entidade, em Anexo.
Art. 2o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o- Ficam revogadas todas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO 
MAGRO, em 23 de abril de 2008.
RILTOP
^-Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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