| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Instituição de Longa Permanência para Idosos - SOL NASCENTE." |
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PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 489/2008 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Instituição de Longa Permanência para Idosos - SOL NASCENTE." A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art1.°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Instituição de Longa Permanência para Idosos - SOL NASCENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.197.695/0001-31, com sede social na Rua Salvador, n° 497, bairro Cajuru, Cidade de Curitiba, neste Estado do Paraná, a referida Instituição disponibilize atendimentos multidisciplinares aos idosos carentes, quer desamparados ou desassistidos por seus familiares, nos termos do objeto social da entidade, em Anexo. Art. 2o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3o- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 23 de abril de 2008. RILTOP ^-Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná