| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.760,00 ( Quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
| native_id | 594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei N" 490/2008
Autoriza o Poder Executivo {Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
41.760,00 (Quarenta e um mil, setecentos e
sessenta reais), no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 484/07.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município
de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 41.760,00 (Quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), como
segue;
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.1.015-Aquisição de Equipamentos CONVÊNIO FIA
4.4.90.52 00.00 Equipamentos e Material Permanente 1748 34.800,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.055-Aquisição de Materiais CONVÊNIO FIA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 6.960,00
Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto
em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos
do Convênio FIA, firmado entre o Município de Campo Magro e a
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção
Social - SETP, no montante de R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e
oitocentos reais) e o cancelamento de dotações orçamentárias no exercício
de 2008 no valor de R$ 6.960,00 (Seis mil, novecentos e sessenta reais),
como segue:
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.005 - Manutenção das Atividades do Fundo M. de Assíst. Social
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 6.960,00
Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias
e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4.*' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 21 de maio de 2008.
/A-, \ ncT 7 /tnnn c^^ - /A-i\ -H^yj-An-yA