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norma nº 490/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.760,00 ( Quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N" 490/2008 
Autoriza o Poder Executivo {Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
41.760,00 (Quarenta e um mil, setecentos e 
sessenta reais), no Orçamento Geral do Município, 
autorizada pela Lei 484/07. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município 
de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 41.760,00 (Quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), como 
segue; 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1007.1.015-Aquisição de Equipamentos CONVÊNIO FIA 
4.4.90.52 00.00 Equipamentos e Material Permanente 1748 34.800,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1007.2.055-Aquisição de Materiais CONVÊNIO FIA 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 6.960,00 
Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto 
em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos 
do Convênio FIA, firmado entre o Município de Campo Magro e a 
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção 
Social - SETP, no montante de R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e 
oitocentos reais) e o cancelamento de dotações orçamentárias no exercício 
de 2008 no valor de R$ 6.960,00 (Seis mil, novecentos e sessenta reais), 
como segue: 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1007.2.005 - Manutenção das Atividades do Fundo M. de Assíst. Social 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 6.960,00 
Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias 
e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos 
programas, órgãos e ações respectivas. 
Art. 4.*' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 21 de maio de 2008. 
/A-, \ ncT 7 /tnnn c^^ - /A-i\ -H^yj-An-yA 

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