| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio cm a Casa de Recuperação Água da Vida - CRAVI, visando o atendimento de crianças e adolescentes com dependência química, em particular do sexo feminino, residentes em Campo Magro. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N.° 491/2008 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e pronnulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Casa de Recuperação Água da Vida - CRAVI, Inscrita no CNPJ/MF sob n.° 02.011.065/0002-49, com sede social à Rua Antônio Stochero, n.° 3.236, bairro Campo Grande, Município de Almirante Tamandaré, neste Estado do Paraná, para que aquela casa preste serviços especializados, voltados basicamente para recuperação e conscientização das crianças e adolescentes, dependentes do uso de substâncias psicoativas, conforme previsão Estatutária em anexo. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 21 de maio de 2008. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Casa de Recuperação Água da Vida - CRAVI, visando o atendimento de crianças e adolescentes com dependência química, em particular do sexo feminino, residentes em Campo Magro". Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024