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norma nº 491/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 491 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio cm a Casa de Recuperação Água da Vida - CRAVI, visando o atendimento de crianças e adolescentes com dependência química, em particular do sexo feminino, residentes em Campo Magro.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.° 491/2008 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e pronnulga a 
seguinte LEI: 
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Casa de Recuperação Água da Vida - CRAVI, 
Inscrita no CNPJ/MF sob n.° 02.011.065/0002-49, com sede social à 
Rua Antônio Stochero, n.° 3.236, bairro Campo Grande, Município de 
Almirante Tamandaré, neste Estado do Paraná, para que aquela 
casa preste serviços especializados, voltados basicamente para 
recuperação e conscientização das crianças e adolescentes, 
dependentes do uso de substâncias psicoativas, conforme previsão 
Estatutária em anexo. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 21 de maio 
de 2008. 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Convênio com a Casa de 
Recuperação Água da Vida - CRAVI, visando o 
atendimento de crianças e adolescentes com 
dependência química, em particular do sexo 
feminino, residentes em Campo Magro". 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 

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