| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.839,10 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 484/07 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 492/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.839,10 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° •- Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.839,10 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos), como segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 02 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL 16 482.1008.1.014- Habitação de Interesse Social 4 4.90.51 OOOOObras e Instalações 1747 28.970,00 4.4.90.51.00.00Obrase Instalações 1000 869,10 Art. 2° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Contrato de Repasse entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica e o Município de Campo Magro, no montante de R$ R$ 28.970,00 (Vinte e oito mil, novecentos e setenta reais) e o cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2008, no montante de R$ 869,10 (oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos) como segue. 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 02 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL 16.482.1008 2.048 - Manutenção do Departamento de Políticas Habitacionais 3.3.90.30.00.00Material de Consumo 1000 869,10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3.** - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 21 de maio de 2008.