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norma nº 492/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.839,10 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 484/07
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 492/2008 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
29.839,10 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e 
nove reais e dez centavos) no Orçamento Geral do 
Município, autorizada pela Lei 484/07. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município 
de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1.° •- Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 29.839,10 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez 
centavos), como segue: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
02 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL 
16 482.1008.1.014- Habitação de Interesse Social 
4 4.90.51 OOOOObras e Instalações 1747 28.970,00 
4.4.90.51.00.00Obrase Instalações 1000 869,10 
Art. 2° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto 
em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do 
Contrato de Repasse entre o Ministério das Cidades, representado pela 
Caixa Econômica e o Município de Campo Magro, no montante de R$ R$ 
28.970,00 (Vinte e oito mil, novecentos e setenta reais) e o cancelamento de 
dotações orçamentárias no exercício de 2008, no montante de R$ 869,10 
(oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos) como segue. 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
02 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL 
16.482.1008 2.048 - Manutenção do Departamento de Políticas Habitacionais 
3.3.90.30.00.00Material de Consumo 1000 869,10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3.** - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias 
e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos 
programas, órgãos e ações respectivas. 
Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Campo Magro, 21 de maio de 2008. 

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