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norma nº 493/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaDeclara entidade de utilidade pública da APMF do Colégio Estadual Professora Iria Borges de Macedo - Ensino Fundamental e Médio.
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"Declara Entidade de Utilidade Pública da 
APMF do Colégio Estadual Professora Iria 
Borges de Macedo Ensino Fundamental e 
Médio" 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a 
seguinte LEI: 
Art. 1.° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação de 
Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Professora Iria Borges de 
Macedo -Ensino Fundamental e Médio, com sede e foro do Município de Campo 
Magro. 
Art. 2.° - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao 
órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. 
Art. 3.° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a 
entidade: 
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos 
a exigência do artigo anterior; 
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar 
serviços nestes compreendimentos; 
o) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias 
contados da averbação da alteração no registro 
público, não der ciência à Câmara Municipal de 
Campo Magro. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 12^e'junhd'Cle 2008. 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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