| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | Declara entidade de utilidade pública da APMF do Colégio Estadual Professora Iria Borges de Macedo - Ensino Fundamental e Médio. |
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"Declara Entidade de Utilidade Pública da APMF do Colégio Estadual Professora Iria Borges de Macedo Ensino Fundamental e Médio" A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Professora Iria Borges de Macedo -Ensino Fundamental e Médio, com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. 2.° - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3.° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; o) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 12^e'junhd'Cle 2008. Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná