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norma nº 494/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaSÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao interesse da Administração Pública.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N" 494/2008 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a proceder a alienação de bens 
móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao 
interesse da Administração Pública." 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Camp o Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte 
LEÍ: 
Art. 1." - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante 
procedimento licitatório, na modalidade leilão público, bens públicos móveis, 
disponíveis e inservíveis ao interesse da Administração Pública 
Parágrafo Único - Fica estabelecido que os recursos arrecadados com os 
respectivos leilões públicos deverão ser aplicados na aquisição de bens 
móveis para Secretaria de Saúde do Município. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
e m contrário. 
Campo Magro, 12 de junho de 2008. 
Prefefto Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CPP R^'^'^^-nnC) - r .amn o Manr n - Paran á 

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