| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao interesse da Administração Pública. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N" 494/2008 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao interesse da Administração Pública." A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Camp o Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEÍ: Art. 1." - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante procedimento licitatório, na modalidade leilão público, bens públicos móveis, disponíveis e inservíveis ao interesse da Administração Pública Parágrafo Único - Fica estabelecido que os recursos arrecadados com os respectivos leilões públicos deverão ser aplicados na aquisição de bens móveis para Secretaria de Saúde do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e m contrário. Campo Magro, 12 de junho de 2008. Prefefto Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CPP R^'^'^^-nnC) - r .amn o Manr n - Paran á