| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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i PREFEITURA DO i/IUWiCi>iO B E CÃilPCI^ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), como segue: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.605.1009.1.005 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente 1745 146.250,00 Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Contrato de Repasse entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica e o Município de Campo Magro, no montante de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais). Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Ma ^ 18 de junho de 2008. PREFEÍTO MUNICIPAL Estrada do Cerne Km. 19,5 - n." 55 - Fone: (41) 3Ó77-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná