| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | Declara entidade de utilidade pública da APMF do Colégio Estadual Nossa Senhora da Conceição. |
| native_id | 602 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
f : „ ^ *./ PREFEITUR A D O MUNICÍPIO DE CAMP O irlAGI^^ ESTAD O D O PARANÁ Lei N° 498/2008 "Declara Entidade de Utilidade Pública da APMF do Colégio Estadual Nossa Senhora da Conceição" A Câmara IVIunicipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Nossa Senhora da Conceição, com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. 2.° - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3." - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Cânnara Municipal de Campo Magro. a) b) c) Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná