| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios - CNM." |
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FÜEFEITUR A DO MUNICÍPI O D E CAMP O kviAGl^Cl ESTAD O DO PARAN Á LEI N.°499/2008 ti Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios -CNM." A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI; Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro autorizado a contribuir mensalmente para a Confederação Nacional de Municípios, CNM, entidade nacional de representação dos Municípios filiados, oferecendo serviços técnicos especializados a fim de facilitar o acesso a vários programas governamentais de interesse do Município, entre outros serviços disponibilizados, conforme justificativa em anexo. Art. 2° - Para custear o acesso a tais informações e a todos os serviços prestados pela Confederação, caberá ao Município contribuir mensalmente com a entidade, em valores mensais a serem fixados quando da realização da Assembléia Geral anual da respectiva entidade. Art. 3.° - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, em 05 de setembro de 2008. Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná