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norma nº 499/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 2008
Date 2008-09-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios - CNM."
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FÜEFEITUR A DO MUNICÍPI O D E CAMP O kviAGl^Cl 
ESTAD O DO PARAN Á 
LEI N.°499/2008 
ti Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Campo Magro a contribuir mensalmente com 
a Entidade Nacional de Representação dos 
Municípios -CNM." 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a 
seguinte LEI; 
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro autorizado a 
contribuir mensalmente para a Confederação Nacional de 
Municípios, CNM, entidade nacional de representação dos 
Municípios filiados, oferecendo serviços técnicos especializados a 
fim de facilitar o acesso a vários programas governamentais de 
interesse do Município, entre outros serviços disponibilizados, 
conforme justificativa em anexo. 
Art. 2° - Para custear o acesso a tais informações e a todos os serviços 
prestados pela Confederação, caberá ao Município contribuir 
mensalmente com a entidade, em valores mensais a serem fixados 
quando da realização da Assembléia Geral anual da respectiva 
entidade. 
Art. 3.° - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para 
esta finalidade até a data de publicação da presente lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO 
PARANÁ, em 05 de setembro de 2008. 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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