br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 500/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
native_id604

Originating matéria

matéria 2409 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 500/2008 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Abrir Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte 
reais e cinqüenta e um centavos) no 
Orçamento Geral do Município, autorizada 
pela Lei 484/07. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a 
seguinte LEI: 
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos), como 
segue: 
órgão 0100 - Legislativo Municipal 
Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipal 
0101.010318997.800 Despesas de Gestão Anterior 
Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) 
Exercício Corrente 
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.720,51 
Total Suplementado na Atividade 5.720,51 
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto enn 
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do 
cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2008, no montante de R$ 
5.720,51 (Cinco mil, setecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos), nos termos 
do contido no inciso III, §1.°, do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 
1964 e Lei Municipal n.° 484/2007, como segue: 
Órgão 0100 - Legislativo Municipal 
Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipal 
0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades Legislativas 
Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) 
Exercício Corrente 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 5.720,51 
Total Redução 5.720,51 
Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, 
órgãos e ações respectivas. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTAD O DO PARANÁ 
DECRETO N° 264/2008 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 5.720,51 (Cinco mil 
setecentos e vinte reais e cinqüenta e um 
centavos) no Orçamento Geral do Município, 
autorizada pela Lei 484/07. 
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.° 500 de 05 de setembro de 2008. 
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos), como 
segue: 
órgão 0100 - Legislativo Municipal 
Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipal 
0101.010318997.800 Despesa s de Gestão Anterior 
Fonte 01001 Recurso s do Tesouro(Descentralizados) 
Exercício Corrente 
3.1.90.92.00 Despesa s de Exercícios Anteriores 5.720,51 
Total Suplementado na Atividade 5.720,51 
Art. 2° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em 
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do 
cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2008, no montante de R$ 
5.720,51 (Cinco mil, setecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos), nos termos 
do contido no inciso III, §1° , do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 
1964 e Lei Municipal n.° 484/2007, como segue: 
órgão 0100 - Legislativo Municipal 
Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipal 
0101.0103100012.001 Manutenção da s Atividades Legislativas 
Fonte 01001 Recurso s do Tesouro(Descentralizados) 
Exercício Corrente 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 5.720,51 
Total Redução 5.720,51 
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - »Fax: (411 3(S77-/ino^ 
CEP 83535-Onn - r^— - «-
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTAD O DO PARANÁ 
Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, 
órgãos e ações respectivas. 
Art. 4.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Campo Magro, 02 de outubro de 2008. 
Estrado do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (4^1) 3677-400 0 - Fax: (41) 3677-402 4 
CEP 83535-00 0 - Camoo Mnnr o - Pnr^r> A 

open original →