| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N° 500/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos), como segue: órgão 0100 - Legislativo Municipal Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipal 0101.010318997.800 Despesas de Gestão Anterior Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.720,51 Total Suplementado na Atividade 5.720,51 Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto enn conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2008, no montante de R$ 5.720,51 (Cinco mil, setecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos), nos termos do contido no inciso III, §1.°, do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei Municipal n.° 484/2007, como segue: Órgão 0100 - Legislativo Municipal Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipal 0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades Legislativas Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 5.720,51 Total Redução 5.720,51 Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTAD O DO PARANÁ DECRETO N° 264/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.° 500 de 05 de setembro de 2008. Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos), como segue: órgão 0100 - Legislativo Municipal Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipal 0101.010318997.800 Despesa s de Gestão Anterior Fonte 01001 Recurso s do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 3.1.90.92.00 Despesa s de Exercícios Anteriores 5.720,51 Total Suplementado na Atividade 5.720,51 Art. 2° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2008, no montante de R$ 5.720,51 (Cinco mil, setecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos), nos termos do contido no inciso III, §1° , do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei Municipal n.° 484/2007, como segue: órgão 0100 - Legislativo Municipal Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipal 0101.0103100012.001 Manutenção da s Atividades Legislativas Fonte 01001 Recurso s do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 5.720,51 Total Redução 5.720,51 Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - »Fax: (411 3(S77-/ino^ CEP 83535-Onn - r^— - «- PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTAD O DO PARANÁ Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 02 de outubro de 2008. Estrado do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (4^1) 3677-400 0 - Fax: (41) 3677-402 4 CEP 83535-00 0 - Camoo Mnnr o - Pnr^r> A