| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2008 |
| Date | 2008-10-27 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a creche CMEI - Pensando no Futuro. |
| native_id | 605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i^if^EFEITUim OO ÜVÍUNICÍFIO DE CAI^PG Í^IAG^O Lei N° 501/2008 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a creche " CMEI - Pensando no Futuro". A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art1.°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o CMEI - "Pensando no Futuro", que visa o atendimento de crianças na faixa etária de 04 meses até 05 anos de idade, ampliando assim o acesso à educação, oportunizando igualdade de condições e o pleno desenvolvimento da pessoa, com capacidade para até 120 crianças; Art. 2°- O referido atendimento contará com um número compatível de profissionais capacitados e treinados para o exercício pleno de suas atribuições, sob supervisão e orientação permanente da Secretaria Municipal de Educação; Art. Z°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 27 de outubro de 2008. BOj^A Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 • Fone: (41) 3677 4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná