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norma nº 501/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 2008
Date 2008-10-27
EmentaSÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a creche CMEI - Pensando no Futuro.
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i^if^EFEITUim OO ÜVÍUNICÍFIO DE CAI^PG Í^IAG^O 
Lei N° 501/2008 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a criar a creche " CMEI -
Pensando no Futuro". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art1.°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Criar o CMEI - "Pensando no Futuro", que visa o atendimento de 
crianças na faixa etária de 04 meses até 05 anos de idade, ampliando assim o 
acesso à educação, oportunizando igualdade de condições e o pleno 
desenvolvimento da pessoa, com capacidade para até 120 crianças; 
Art. 2°- O referido atendimento contará com um número 
compatível de profissionais capacitados e treinados para o exercício pleno de 
suas atribuições, sob supervisão e orientação permanente da Secretaria 
Municipal de Educação; 
Art. Z°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO 
MAGRO, em 27 de outubro de 2008. 
BOj^A 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 • Fone: (41) 3677 4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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