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norma nº 502/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 2008
Date 2008-10-27
EmentaSÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir no Município de Campo Magro o Piano de Metas Compromisso Todos pela Educação e dá outras providências
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PIR^EFEITOIRL^ OO IVIUi^ICÍFIO DE CArViPO EVlAG^O 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 502/2008 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
Instituir no Município de Campo Magro o Piano de 
Metas Compromisso Todos pela Educação e dá 
outras providências". 
A Cânnara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art1. ° - Fica instituído no Município de Campo 
Magro o Plano de Metas denominado "Compromisso Todos pela 
Educação", que em regime de colaboração com o governo Federal, vincula￾se, através de um Termo de Adesão, ao cumprimento de determinadas 
metas constantes no Decreto n° 6.094 de 24 de abril de 2007, que visam 
estabelecer uma melhoria na qualidade da educação básica, através de um 
conjunto de ações e programas coordenados e fiscalizados pelo Comitê 
Nacional do Compromisso, órgão vinculado diretamente ao Ministério da 
Educação. 
Art. 2° - Cabe ao Município cumprir as seguintes 
metas estabelecidas expressamente no respectivo instrumento: 
I - estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados 
concretos a atingir; 
II - alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, 
aferindo os resultados por exame periódico especifico; 
III - acompanhar cada aluno da rede individualmente, mediante registro 
da sua freqüência e do seu desempenho em avaliações, que devem ser 
realizadas periodicamente; 
IV - combater a repetência, dadas as especificidades de cada rede, 
pela adoção de práticas como aulas de reforço no contra-turno, estudos de 
recuperação e progressão parcial; 
V - combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões da 
não-freqüência do educando e sua superação; 
VI - matricular o aluno na escola mais próxima da sua residência; 
VII - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob 
responsabilidade da escola para além da jornada regular; 
VIII - valorizar a formação ética, artística e a educação física; 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
I»lf^lg|rj^l1-y|^ OO i^lONICÍPIO DE CAIVIPO IVlüGI^O 
ESTADO DO PARAlhlÁ 
IX - garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades 
educacionais especiais nas classes comuns do ensino regular, fortalecendo 
a inclusão educacional nas escolas públicas; 
X - promover a educação infantil; 
XI - manter programa de alfabetização de jovens e adultos; 
XII - instituir programa próprio ou em regime de colaboração para 
formação inicial e continuada de profissionais da educação; 
XIII - implantar plano de carreira, cargos e salários para os 
profissionais da educação, privilegiando o mérito, a formação e a avaliação 
do desempenho; 
XIV - valorizar o mérito do trabalhador da educação, representado pelo 
desempenho eficiente no trabalho, dedicação, assiduidade, pontualidade, 
responsabilidade, realização de projetos e trabalhos especializados, cursos 
de atualização e desenvolvimento profissional; 
XV - dar conseqüência ao periodo probatório, tornando o professor 
efetivo estável após avaliação, de preferência externa ao sistema 
educacional local; | 
XVI - envolver todos os professores na discussão e elaboração do 
projeto político pedagógico, respeitadas as especificidades de cada escola; 
XVII - incorporar ao núcleo gestor da escola coordenadores 
pedagógicos que acompanhem as dificuldades enfrentadas pelo professor; 
XVIII - fixar regras claras, considerados mérito e desempenho, para 
nomeação e exoneração de diretor de escola; 
XIX - divulgar na escola e na comunidade os dados relativos à área da 
educação, com ênfase no índice de Desenvolvimento da Educação Básica -
IDEB, referido no art. 3o; ; 
XX - acompanhar e avaliar, com participação da comunidade e do 
Conselho de Educação, as políticas públicas na área de educação e garantir 
condições, sobretudo institucionais, de continuidade das ações efetivas, 
preservando a memória daquelas realizadas; 
XXI - zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, 
garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de 
controle social; 
XXII - promover a gestão participativa na rede de ensino; 
XXIII - elaborar plano de educação e instalar Conselho de Educação, 
quando inexistentes; i 
XXIV - integrar os programas da área da educação com os de outras 
áreas como saúde, esporte, assistência social, cultura, dentre outras, com 
vista ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola; 
Fstrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-40?4 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
^ ÍPiREFEITUim OO f^UNICÍFIO DE CAIVIPO IVIAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
XXV - fomentar e apoiar os conselhos escolares, envolvendo as 
famílias dos educandos, com as atribuições, dentre outras, de zelar pela 
manutenção da escola e pelo monitoramento das ações e consecução das 
metas do compromisso; 
XXVI - transformar a escola num espaço comunitário e manter ou 
recuperar aqueles espaços e equipamentos públicos da cidade que possam 
ser utilizados pela comunidade escolar; 
XXVII - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando a 
melhoria da infra-estrutura da escola ou a promoção de projetos 
socioculturais e ações èducativ'as; 
Art. 3°- Faz -se necessário, ainda, com o intuito de implementar a 
execução das diretrizes traçadas pelo Governo Federal, a constituição de 
um Comitê local de Metas e Compromisso Todos pela Educação, com 
função deliberativa e consultiva, objetivando controlar e avaliar a execpção 
de todo o plano. 
Art. 4° - O Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela 
Educação, com sede em Campo Magro, será composto por 10 ( dez) 
membros, indicados pelo titular ou representante legal do órgão ou entidade 
a que esteja vinculado, sendo: 
I- O Secretáho Municipal da Educação como membro permanente e 
coordenador do Comitê; 
II- 01 (um) representante do Ministério Público; 
III- 01 (um) representante do Conselho Tutelar; 
IV- 01 (um) representante das associações de empresários do Município; 
V- 01 (um) representante da sociedade civil; 
VI- 02 (dois) representantes dos trabalhadores efetivos da área da 
educação ' 
VII- 03 (três) dirigentes do sistema educacional público. 
§1°. Dentre os dirigentes do sistema educacional público haverá um 
integrante do Conselho do FUNDEB e os outros dois membros serão 
escolhidos pelo Secretário de Educação, dentre aqueles ocupantes do cargo 
de Diretor de Escola. 
§2°. O mandato dos membros do Comitê Local do Plano de Metas 
Compromisso Todos pela Educação será de 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogado mais uma vez, por igual período, a exceção do cargo ocupado pelo 
Secretário de Educação que será de caráter permanente. 
§3° . As atividades desempenhadas pelos membros do Comitê será livre de 
qualquer ônus para o Município, tratando de um "verdadeiro " múnus público". 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
pi^iEFEiTyim OO IVlUi^ICÍPIO DE CAÍVIPO IVIAGRO 
Art. 5° - O Comitê terá um prazo de 01 (um) mês para ser efetivado, 
e terá como principal função exercer o controle externo do cumprimento das 
diretrizes para o desenvolvimento e melhoria da educação básica, com 
prazo de vigência indeterminado, deste que atenda os fins para o qual foi 
criado. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 27 
de outubro de 2008. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 
ESTADO DO PARAÜÁ 
Prefeitd-Mimicrpal 
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