| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2008 |
| Date | 2008-10-27 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir no Município de Campo Magro o Piano de Metas Compromisso Todos pela Educação e dá outras providências |
| native_id | 606 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PIR^EFEITOIRL^ OO IVIUi^ICÍFIO DE CArViPO EVlAG^O ESTADO DO PARANÁ Lei N° 502/2008 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir no Município de Campo Magro o Piano de Metas Compromisso Todos pela Educação e dá outras providências". A Cânnara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art1. ° - Fica instituído no Município de Campo Magro o Plano de Metas denominado "Compromisso Todos pela Educação", que em regime de colaboração com o governo Federal, vinculase, através de um Termo de Adesão, ao cumprimento de determinadas metas constantes no Decreto n° 6.094 de 24 de abril de 2007, que visam estabelecer uma melhoria na qualidade da educação básica, através de um conjunto de ações e programas coordenados e fiscalizados pelo Comitê Nacional do Compromisso, órgão vinculado diretamente ao Ministério da Educação. Art. 2° - Cabe ao Município cumprir as seguintes metas estabelecidas expressamente no respectivo instrumento: I - estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados concretos a atingir; II - alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico especifico; III - acompanhar cada aluno da rede individualmente, mediante registro da sua freqüência e do seu desempenho em avaliações, que devem ser realizadas periodicamente; IV - combater a repetência, dadas as especificidades de cada rede, pela adoção de práticas como aulas de reforço no contra-turno, estudos de recuperação e progressão parcial; V - combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões da não-freqüência do educando e sua superação; VI - matricular o aluno na escola mais próxima da sua residência; VII - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular; VIII - valorizar a formação ética, artística e a educação física; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná I»lf^lg|rj^l1-y|^ OO i^lONICÍPIO DE CAIVIPO IVlüGI^O ESTADO DO PARAlhlÁ IX - garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades educacionais especiais nas classes comuns do ensino regular, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas; X - promover a educação infantil; XI - manter programa de alfabetização de jovens e adultos; XII - instituir programa próprio ou em regime de colaboração para formação inicial e continuada de profissionais da educação; XIII - implantar plano de carreira, cargos e salários para os profissionais da educação, privilegiando o mérito, a formação e a avaliação do desempenho; XIV - valorizar o mérito do trabalhador da educação, representado pelo desempenho eficiente no trabalho, dedicação, assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de projetos e trabalhos especializados, cursos de atualização e desenvolvimento profissional; XV - dar conseqüência ao periodo probatório, tornando o professor efetivo estável após avaliação, de preferência externa ao sistema educacional local; | XVI - envolver todos os professores na discussão e elaboração do projeto político pedagógico, respeitadas as especificidades de cada escola; XVII - incorporar ao núcleo gestor da escola coordenadores pedagógicos que acompanhem as dificuldades enfrentadas pelo professor; XVIII - fixar regras claras, considerados mérito e desempenho, para nomeação e exoneração de diretor de escola; XIX - divulgar na escola e na comunidade os dados relativos à área da educação, com ênfase no índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, referido no art. 3o; ; XX - acompanhar e avaliar, com participação da comunidade e do Conselho de Educação, as políticas públicas na área de educação e garantir condições, sobretudo institucionais, de continuidade das ações efetivas, preservando a memória daquelas realizadas; XXI - zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social; XXII - promover a gestão participativa na rede de ensino; XXIII - elaborar plano de educação e instalar Conselho de Educação, quando inexistentes; i XXIV - integrar os programas da área da educação com os de outras áreas como saúde, esporte, assistência social, cultura, dentre outras, com vista ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola; Fstrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-40?4 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ^ ÍPiREFEITUim OO f^UNICÍFIO DE CAIVIPO IVIAGRO ESTADO DO PARANÁ XXV - fomentar e apoiar os conselhos escolares, envolvendo as famílias dos educandos, com as atribuições, dentre outras, de zelar pela manutenção da escola e pelo monitoramento das ações e consecução das metas do compromisso; XXVI - transformar a escola num espaço comunitário e manter ou recuperar aqueles espaços e equipamentos públicos da cidade que possam ser utilizados pela comunidade escolar; XXVII - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando a melhoria da infra-estrutura da escola ou a promoção de projetos socioculturais e ações èducativ'as; Art. 3°- Faz -se necessário, ainda, com o intuito de implementar a execução das diretrizes traçadas pelo Governo Federal, a constituição de um Comitê local de Metas e Compromisso Todos pela Educação, com função deliberativa e consultiva, objetivando controlar e avaliar a execpção de todo o plano. Art. 4° - O Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, com sede em Campo Magro, será composto por 10 ( dez) membros, indicados pelo titular ou representante legal do órgão ou entidade a que esteja vinculado, sendo: I- O Secretáho Municipal da Educação como membro permanente e coordenador do Comitê; II- 01 (um) representante do Ministério Público; III- 01 (um) representante do Conselho Tutelar; IV- 01 (um) representante das associações de empresários do Município; V- 01 (um) representante da sociedade civil; VI- 02 (dois) representantes dos trabalhadores efetivos da área da educação ' VII- 03 (três) dirigentes do sistema educacional público. §1°. Dentre os dirigentes do sistema educacional público haverá um integrante do Conselho do FUNDEB e os outros dois membros serão escolhidos pelo Secretário de Educação, dentre aqueles ocupantes do cargo de Diretor de Escola. §2°. O mandato dos membros do Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mais uma vez, por igual período, a exceção do cargo ocupado pelo Secretário de Educação que será de caráter permanente. §3° . As atividades desempenhadas pelos membros do Comitê será livre de qualquer ônus para o Município, tratando de um "verdadeiro " múnus público". CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná pi^iEFEiTyim OO IVlUi^ICÍPIO DE CAÍVIPO IVIAGRO Art. 5° - O Comitê terá um prazo de 01 (um) mês para ser efetivado, e terá como principal função exercer o controle externo do cumprimento das diretrizes para o desenvolvimento e melhoria da educação básica, com prazo de vigência indeterminado, deste que atenda os fins para o qual foi criado. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 27 de outubro de 2008. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 ESTADO DO PARAÜÁ Prefeitd-Mimicrpal k» .