| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2008 |
| Date | 2008-11-10 |
| Ementa | SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dá providências correlatas. |
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il ^ à CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ * Lei n" 505/2008. "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". ARLEI BUENO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, faço saber que a Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, rejeitou o veto e eu, com respaldo dos art. 56 § 8° da lei orgânica e art. 14 IV do regimento interno, promulgo a seguinte lei: Art. 1° Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais do Município de Campo Magro, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2009, para o período de 2009/2012, nos seguintes valores: I - Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais); II - Subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais); III - Subsídios do Procurador Geral do Município, em parcela única mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e IV - Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). § ^° Os subsídios fixados por esta Lei, serão atualizados nos meses de janeiro de 2010, 2011 e 2012, com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, onde contenha a indicação dos meses, inicial e final, a que se refere à recomposição. § 2° No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, o Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais, farão jus ao recebimento do 13° subsídio, conforme os valores estabelecidos no art. 1°, desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ * Art. 2° Aos servidores do quadro efetivo exercentes de Cargos em Comissão de Procurador Geral do Município e de Secretários Municipais, fica assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e o recebimento de parcelas de natureza indenizatória. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008. Presidente