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norma nº 505/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 505 / 2008
Date 2008-11-10
EmentaSÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dá providências correlatas.
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il ^ à CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
* ESTADO DO PARANÁ * 
Lei n" 505/2008. 
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E 
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
ARLEI BUENO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, 
faço saber que a Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, rejeitou 
o veto e eu, com respaldo dos art. 56 § 8° da lei orgânica e art. 14 IV do regimento 
interno, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do 
Vice-Prefeito Municipal, do Procurador Geral do Município e dos Secretários 
Municipais do Município de Campo Magro, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 
2009, para o período de 2009/2012, nos seguintes valores: 
I - Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$ 
13.000,00 (treze mil reais); 
II - Subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única mensal 
de R$ 7.000,00 (sete mil reais); 
III - Subsídios do Procurador Geral do Município, em parcela única 
mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e 
IV - Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal 
de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 
§ ^° Os subsídios fixados por esta Lei, serão atualizados nos meses 
de janeiro de 2010, 2011 e 2012, com base na variação do índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser 
procedida mediante edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, 
onde contenha a indicação dos meses, inicial e final, a que se refere à 
recomposição. 
§ 2° No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o Prefeito 
Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, o Procurador Geral do Município e os 
Secretários Municipais, farão jus ao recebimento do 13° subsídio, conforme os 
valores estabelecidos no art. 1°, desta Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
* ESTADO DO PARANÁ * 
Art. 2° Aos servidores do quadro efetivo exercentes de Cargos em 
Comissão de Procurador Geral do Município e de Secretários Municipais, fica 
assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas 
e o recebimento de parcelas de natureza indenizatória. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, 
suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou 
especiais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008. 
Presidente 

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