norma nº 61/1998

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.° 061/98 
Publicado no D. O. M. Súmula: cria cargos para fins de 
enquadramento de pessoal, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu. 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1." - Ficam criados sete cargos de auxiliar de serviços gerais com 
jornada de trabalho de quatro horas diárias e vencimento de R$ 90,00 (noventa 
reais), simbologia EX01, constituindo quadro em extinção. 
Art. 2° - O art. 78, caput, da Lei Municipal n.° 005/97 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 78. O valor do abono familiar será igual a 6% (seis por cento) do menor 
vencimento de cargo efetivo, com jornada de trabalho de oito horas diárias, do 
quadro funcional do Município." 
Art. 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, em 08 de setembro de 1998. 
LOUVAI 
Prefbitò