| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
| native_id | 610 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 506/2008 Autoriz a o Poder Executivo Municipa l a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trint a e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. A Câmar a Municipa l aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro , Estado do Paraná, no uso de de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art . 1." - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), como segue: Órgão 0100 - Legislativo Municipa l Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipa l OIOI.OI03IOOOI2.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipa l Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 35.000,00 Tota l Suplementado na Atividade 35.000,00 Art . 2." - Constitui recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. I." , a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Campo Magro, no valor de R$ 35.000,00 (Trint a e cinco mil reais), conforme abaixo especificado: QrgãoOlOO - Legislativo Municipa l Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipa l 0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipa l Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materia l Permanente35.000,00 Tota l Redução na Atividade 35.000,00 Art . 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos 1 e II , em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art . 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 25>leTiovembro de^2008. ^TO Prefeito icipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná