| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei N° 507/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial no valor de RS 90.000,00 (Noventa mil
reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei
484/07.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008,
Crédito Adicional Especial na importância de R$90.000,00 (Noventa mil reais), como segue:
Órgão 0100 - Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipal
0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados)
Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas40.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ50.000,00
Total Suplementado na Atividade 90.000,00
Art. 2.° - Constitui recurso para abertura do crédito adicional suplementar de <{\ic trata o arl.
1 a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cairipo Magro, no
valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)conforme abaixo especificado:
ÓrgãoOlOO - Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária 0101 - Legislativo Municipal
0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados)
Exercício Corrente
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 35.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
Total Redução na Atividade 90.000,00
Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos 1
e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
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