| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2009." |
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PR EFEITU R A DO M U N IC ÍP IO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N° 512/2008 “Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2009”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou, e eu. PREFEITO MUNICIPAL sanciono e promulga a seguinte Lei. DO ORÇAMETO DO MUNICÍPIO Art. 1o. Esta Lei o Orçamento geral do Município de Campo Magro. Estado do Paraná para o exercício de 2009, estimado a receita e fixando a despesa em R$ 25.606.631.47 (vinte e cinco milhões, seiscentos e seis mil. seiscentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 165. inciso III e parágrafo 5o, da Constituição Federal e do art. 101. inciso III e parágrafos 3C. as Lei Orgânica do Município de Campo Magro. § 1o. A receita do município será realizada mediante as arrecadações de tributos, transferências intergovernamentais. rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES 24.525.381.47 P0 Qpitg Tributária 2.296 946.00 Receita de Contribuições 116.050.00 Receita Patrimonial 21.100,00 Receita de Serviços 10 550.00 Transferências Correntes 21.156 027.97 Outras Receitas Correntes 924 707,50 RECEITAS DE CAPITAL 1.081.250.00 Operações de Crédito 1 081.250.00 Transferências de Capital 0.00 TOTAL: 25.606.631.47 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (4 1 ) 3677-4000 - Fax. (4 1 ) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná í | PR EFEITU R A DO M U N IC ÍP IO DE CAMPO MAGRO L ESTADO DO PARANÁ III-C LA S S IFIC A ÇÀO SEGUNDO A NATUREZA 3190.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3290.00 - Juros e encargos da Dívida 3330.00 - Contribuições 3350.00 - Contribuições 3390.00 - Outras Despesas Correntes 4490.00 - Investimentos 4690.00 - Amortização da Divida 9999.99 - Reserva de Contigência Total Art. 2 o. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para execução de convênios e eventos fiscais imprevistos § 1". A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por aio do Chefe do poder Executivo Municipal. § 2o. Para efeitos desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras nâo orçadas ou orçadas a menor. § 3o. Não se efetivando até o dia 31/10/2009 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal pra atender “Outros riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", desde q u e o Orçamento para 2009 tenha reservado recursos para os mesmo riscos. Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Despesa fixada, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1o. do artigo 43. da Lei Federai 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - A abertura dos créditos adicionais suplementares, na formo da autorização contida no "caput” deste artigo, fica condicionada a observância das Instruções Normativas expedidas oelo Tribunal da Contas do Estado do Paraná: Art. 4o. As despesas por conta de dotações vinculadas a convénios, operações de credito e outras receitas de realização extraordinária sò serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se assegurado seu ingresso no fluxo de caixa bstrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677 4000 - Fax' (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 13.121 665.32 224.336,50 35 000.00 397 295.00 9.468 684.65 1 495 000.00 664 650.00 200.000,00 25.606.631,47 PR EFEITU RA DO M U N IC ÍP IO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 5o - Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro, nos termos do art 43. § 1°. inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro. § 1° A abertura dos créditos adicionais suplementares, na forma da autorização contida no “caput' deste artigo, fica condicionada a observância das Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Parana § 2o O poder Legislativo enviará cópia do ato a gue se refere o ‘ caput' doste artigo, pata que o Poder Executivo proceda às devidas anotações nos seus registros orçamentários e contábeis. Art. 6o. As despesas decorrentes de convênios que vierem a ser celebrados junto aos órgãos da administração estadual e federal não previstos nesta Lei serão criadas através de Leis Especificas. parágrafo Unico. Os valores dos créditos especiais abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual estabelecido no artigo 3° desta Lei. Art. 7o. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de credito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais aquelas vinculadas a sua fonte Art. 8°. Durante o exercício de 2009 o Poder Executivo Municipal podera realizar operações de credito para financiamento de programa« prionzados nesta Lei. mediante prévia e competente autorização Legislativa. Art. 9o. Comprovado o interesse publico municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os governos federal, estadual e municipal e entidades assistenciais diretamente ou através se seus órgãos da administração direta ou indireta Art. 11. A previsão das receitas e a fixação das despesas orçadas para 2009 poderão s e r corrigidos por indice oficial do Governo Federai, toda ve:: que a inflação acumulada ultrapassa o percentual de 1 0% (dez por cento), tendo-se como base o mês de agosto/2009. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 2o. A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I - CLASSIFICACÀQ INSTITUCIONAL Poder Legislativo Executivo Municipal Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Obras Públicas Reserva de Contigência 1 566.000,00 256 162.44 1.377 451.50 7 798.656.16 2.167.136.20 993 965.00 5.387 359.47 622 470.00 107 610.00 ■3 518 862.50 1 610 958.20 200 000.00 TOTAL: 25.606.631.47 II - CLASSIFICACAO POR FUNÇÀO 01 Legislativa 1.566 000.00 02 - Judiciária 42 200.00 04 - Administração 4.082 029.94 08 - Assistência Social 1.631.265.20 10 - Saúde 5 387 359 47 1 2 - Educação 7.798 656 16 1 3 - Cultura 54 332.50 15 - Urbanismo 1.818 975.00 16-H a b ita çã o 40.090.00 18 - Gestão Ambiental 531 875.00 2 0 - Agricultura 158115.00 2 2 -In d u stria 40 090.00 26 - Transporte 674.118,20 27 - Despe do e Lazer 481.538.50 2 8 - Encargos Especiais 1.099 986.50 99 -- Reserva de Contingência 200.000.00 TOTAL: 25.606.631.47 Estrada do Cerne Km 18,5 - n 0 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4 1 ) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PR EFEITU R A DO M U N IC ÍP IO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2009, a partir de 1° de janeiro. Campo Magro. 29 de dezembro de 2008 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná