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norma nº 512/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 2008
Date 2008-12-29
Ementa"Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2009."
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PR EFEITU R A DO M U N IC ÍP IO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 512/2008
“Estima a Receita e Fixa a
despesa do Município de
Campo Magro para o Exercício
de 2009”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu. PREFEITO MUNICIPAL sanciono e promulga a seguinte Lei.
DO ORÇAMETO DO MUNICÍPIO
Art. 1o. Esta Lei o Orçamento geral do Município de Campo Magro. Estado do 
Paraná para o exercício de 2009, estimado a receita e fixando a despesa em 
R$ 25.606.631.47 (vinte e cinco milhões, seiscentos e seis mil. seiscentos e 
trinta e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 165. inciso III 
e parágrafo 5o, da Constituição Federal e do art. 101. inciso III e parágrafos 3C. 
as Lei Orgânica do Município de Campo Magro.
§ 1o. A receita do município será realizada mediante as arrecadações de 
tributos, transferências intergovernamentais. rendas de outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos 
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES 24.525.381.47
P0 Qpitg Tributária 2.296 946.00
Receita de Contribuições 116.050.00
Receita Patrimonial 21.100,00
Receita de Serviços 10 550.00
Transferências Correntes 21.156 027.97
Outras Receitas Correntes 924 707,50
RECEITAS DE CAPITAL 1.081.250.00
Operações de Crédito 1 081.250.00
Transferências de Capital 0.00
TOTAL: 25.606.631.47
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (4 1 ) 3677-4000 - Fax. (4 1 ) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
í | PR EFEITU R A DO M U N IC ÍP IO DE CAMPO MAGRO
L ESTADO DO PARANÁ
III-C LA S S IFIC A ÇÀO SEGUNDO A NATUREZA
3190.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3290.00 - Juros e encargos da Dívida
3330.00 - Contribuições
3350.00 - Contribuições
3390.00 - Outras Despesas Correntes
4490.00 - Investimentos
4690.00 - Amortização da Divida 
9999.99 - Reserva de Contigência
Total
Art. 2 o. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao 
atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao atendimento 
dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para execução de 
convênios e eventos fiscais imprevistos
§ 1". A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por aio do 
Chefe do poder Executivo Municipal.
§ 2o. Para efeitos desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais 
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e 
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras 
nâo orçadas ou orçadas a menor.
§ 3o. Não se efetivando até o dia 31/10/2009 os riscos fiscais relacionados a 
passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles 
reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal pra atender “Outros riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", desde q u e
o Orçamento para 2009 tenha reservado recursos para os mesmo riscos.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Despesa fixada, servindo 
como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 
1o. do artigo 43. da Lei Federai 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - A abertura dos créditos adicionais suplementares, na formo 
da autorização contida no "caput” deste artigo, fica condicionada a observância 
das Instruções Normativas expedidas oelo Tribunal da Contas do Estado do 
Paraná:
Art. 4o. As despesas por conta de dotações vinculadas a convénios, operações 
de credito e outras receitas de realização extraordinária sò serão executadas 
ou utilizadas de alguma forma, se assegurado seu ingresso no fluxo de caixa
bstrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677 4000 - Fax' (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
13.121 665.32 
224.336,50 
35 000.00 
397 295.00 
9.468 684.65 
1 495 000.00 
664 650.00 
200.000,00 
25.606.631,47
PR EFEITU RA DO M U N IC ÍP IO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5o - Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder 
Legislativo do Município de Campo Magro, nos termos do art 43. § 1°. inciso 
III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite 
de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, no âmbito do Poder 
Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro.
§ 1° A abertura dos créditos adicionais suplementares, na forma da autorização 
contida no “caput' deste artigo, fica condicionada a observância das Instruções 
Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Parana
§ 2o O poder Legislativo enviará cópia do ato a gue se refere o ‘ caput' doste 
artigo, pata que o Poder Executivo proceda às devidas anotações nos seus 
registros orçamentários e contábeis.
Art. 6o. As despesas decorrentes de convênios que vierem a ser celebrados 
junto aos órgãos da administração estadual e federal não previstos nesta Lei 
serão criadas através de Leis Especificas.
parágrafo Unico. Os valores dos créditos especiais abertos com base neste 
artigo, não serão considerados para fins do percentual estabelecido no artigo 
3° desta Lei.
Art. 7o. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, 
operações de credito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração 
de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais aquelas vinculadas a sua fonte
Art. 8°. Durante o exercício de 2009 o Poder Executivo Municipal podera 
realizar operações de credito para financiamento de programa« prionzados 
nesta Lei. mediante prévia e competente autorização Legislativa.
Art. 9o. Comprovado o interesse publico municipal e mediante convênio, 
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de 
competência de outros entes da federação.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os 
governos federal, estadual e municipal e entidades assistenciais diretamente 
ou através se seus órgãos da administração direta ou indireta
Art. 11. A previsão das receitas e a fixação das despesas orçadas para 2009 
poderão s e r corrigidos por indice oficial do Governo Federai, toda ve:: que a 
inflação acumulada ultrapassa o percentual de 1 0% (dez por cento), tendo-se 
como base o mês de agosto/2009.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2o. A despesa do município será realizada segundo desdobramento por 
elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à 
classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da seguinte 
maneira:
I - CLASSIFICACÀQ INSTITUCIONAL
Poder Legislativo 
Executivo Municipal 
Secretaria Municipal de Finanças 
Secretaria Municipal de Educação 
Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Secretaria Municipal de Saúde 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Secretaria Municipal de Administração 
Secretaria Municipal de Obras Públicas 
Reserva de Contigência
1 566.000,00 
256 162.44 
1.377 451.50 
7 798.656.16 
2.167.136.20 
993 965.00 
5.387 359.47 
622 470.00 
107 610.00 
■3 518 862.50 
1 610 958.20 
200 000.00 
TOTAL: 25.606.631.47
II - CLASSIFICACAO POR FUNÇÀO
01 Legislativa 1.566 000.00
02 - Judiciária 42 200.00 
04 - Administração 4.082 029.94 
08 - Assistência Social 1.631.265.20 
10 - Saúde 5 387 359 47
1 2 - Educação 7.798 656 16
1 3 - Cultura 54 332.50 
15 - Urbanismo 1.818 975.00 
16-H a b ita çã o 40.090.00 
18 - Gestão Ambiental 531 875.00 
2 0 - Agricultura 158115.00 
2 2 -In d u stria 40 090.00
26 - Transporte 674.118,20
27 - Despe do e Lazer 481.538.50 
2 8 - Encargos Especiais 1.099 986.50 
99 -- Reserva de Contingência 200.000.00
TOTAL: 25.606.631.47
Estrada do Cerne Km 18,5 - n 0 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4 1 ) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PR EFEITU R A DO M U N IC ÍP IO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2009, a partir de 1° de 
janeiro.
Campo Magro. 29 de dezembro de 2008
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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