| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2009 |
| Date | 2009-03-06 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel público com o Estado do Paraná. |
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 513/2009 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel público com o Estado do Paraná. O PREFEITO M UNICIPAL DE CAMPO M ACRO: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou c eu sanciono a seguinte Lei: Art, I o Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar TERM O DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IM ÓVEL PÚBLICO COM ESTADO DO PARANÁ. Parágrafo único. O Termo de Cessão de Direito Real de Uso de que se trata este artigo, será formalizado através do documento anexo, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2° O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui-se de duas áreas de terra pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro Geral sob a Matricula n° 22.289 e sob a Matrícula n° 22.290 , da Serventia de Registro Imobiliário da Comarca de Colombo, Estado do Paraná. Art. 3o A área relativa a Matrícula 22289contém as seguintes características: O ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento Topográfico, ficou materializado no terreno por um marco de concreto junto à Rua Mato Grosso e o lote 14 da quadra 17, segue confrontando com a Rua Mato Grosso (antiga rua 12), com distância 12,00 metros encontrando o ponto 01 (Pl); deflexionando para direita, confrontando coni o lote 16 da quadra 17, segue com distância de 30,00 metros encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando para direita, confrontando com a propriedade de Adriano Lugarini segue com distância de 12,00 metros, encontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para direita, confrontando com o Lote 14 da quadra 17, segue com distância de 30,00 metros, até encontrar o ponto inicial 0 =PP, início da descrição deste lote perfazendo a área total de 360,00 m2. Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, esta matriculado sob o n*1. 22.289 no Registro de Imóveis de Colombo - Paraná e possui, perante esta municipalidade, a indicação fiscal n°. 02.05.05.017.0015-01, com endereço para a Rua Mato Grosso, n". 150 - Jardim Cecília, Campo Magro, Paraná. ------------------------- --------------------------- r Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4o - A área relativa a Matrícula 22.290 contém as seguintes características topográficas: O ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento Topográfico, ficou materializado no terreno por um marco de concreto junto à Rua Mato Grosso e o lote 15 da quadra 17, segue confrontando com a Rua Mato Grosso (antiga rua 12), com distância 12,00 metros encontrando o ponto 01 (Pl); deflexionando para direita, confrontando com o lote 17 da quadra 17, segue com distância de 30,00 metros encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando para direita, confrontando com a propriedade de Adriano Lugarini segue com distância de 12,00 metros, encontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para direita, confrontando com o Lote 15 da quadra 17, segue com distância de 30,00 metros, até encontrar o ponto inicial 0 =PP, início da descrição deste lote perfazendo a área total de 360,00 m2. Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, esta matriculado sob o n". 22.290 no Registro de Imóveis de Colombo - Paraná e possui, perante esta municipalidade, a indicação fiscal n*. 02.05.05.017.0016-01, com endereço para a Rua Mato Grosso, n". 162 -Jardim Cecília, Campo Magro, Paraná. Art. 5o O prazo de vigência desta Cessão de Direito Real de Uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. Campo Magro, 06 de março de 2.009. 'SE ANT0NIO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná