| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município de Campo Magro, Estado do Paraná, cria o fundo Municipal do desenvolvimento econômico, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 514/2009 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1o - O Município de Campo Magro poderá conceder, a requerimento da parte interessada ou quando entender conveniente sua intervenção na economia local mediante decisão do Prefeito Municipal, incentivos fiscais e estímulos econômicos: I - a empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município, objetivando a diversificação, o incremento da atividade econômica e a geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos ou indiretos; II - para atividades voltadas à capacitação e qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de produção e comercialização, tais como incubadoras, condomínios empresariais, fundações, cooperativas e consórcios. Art. 2o - Esta lei objetiva incentivar a atividade econômica no Município e o Poder Executivo poderá destinar os recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico - FUMDE para essa finalidade, inclusive para Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ desapropriações para instalação de empreendimentos no Município. Art. 3o - Os estímulos e incentivos de que trata o artigo 1o desta Lei, observadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de: I - Incentivos Fiscais: a) prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais. II - Estímulos Econômicos: a) permuta de áreas em atendimento à solicitações de empreendimentos econômicos já existentes, desde que enquadrados nas demais exigências desta b) cessão de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovado; c) doação de terreno com ou sem edificação necessárias a realização dos empreendimentos econômicos, os quais terão o ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, o que deverá necessariamente constar de escritura pública; d) outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município. § 1o * Poderá excepcionalmente o empreendimento beneficiado hipotecar ou dar em garantia o terreno recebido em doação, no caso de operações de crédito ou financiamento junto a instituições bancarias de fomento para os fins de que trata esta Lei. § 2o - Os estímulos e incentivos fixados neste artigo, deverão necessariamente ter aprovação do Prefeito Municipal. Art. 4o - O requerimento dos empreendimentos econômicos interessados nos incentivos fiscais e estímulos econômicos estabelecidos nesta Lei, deverá ser instruído com o respectivo projeto e encaminhado para a Secretaria de Finanças.--------------------------------------------------------------------------------------------- Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 1o - O projeto de que trata este artigo conterá no mínimo: I. propósito do empreendimento; II. estudo de viabilidade econômica; § 2o - As empresas que contribuírem com doações ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico poderão firmar Termo de Intenção de Instalação e Funcionamento no Município para que a destinação dos recursos oriundos de sua doação sejam revertidos em incentivos diretos e indiretos do Município para a própria empresa doadora. Art. 5o - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: I. a orientação aos empreendedores; II. a análise técnica prévia; Art. 6o - Fica criado o Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico - FUMDE, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico do Município. Art. 7o- Constituem recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico - FUMDE. I. os recursos alocados anualmente pelo Orçamento Municipal; II. os resultados de empréstimos e repasses de agências e fundos de desenvolvimento nacionais e/ou internacionais, além de contribuições, subvenções e recursos oriundos de doações que deverão ter destinação especificada em convênio ou Termo de Intenção de Instalação e Funcionamento no Município. III. os recursos originados através de retornos financeiros dos incentivos econômicos e/ou estímulos fiscais concedidos aos empreendimentos econômicos e/ou setores beneficiados; EstMdaOímrüerqtU&rtheBfõFetfi $égã1aneniJ$iaâ6B&te£ií&l - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VI, recursos oriundos de empreendedores, interessados em se instalar no Município. Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária própria e serão destinadas. Art. 8o - O Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico - FUMDE ficará vinculado e será administrado diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 9o - Reverterá ao Município de Campo Magro os imóveis concedidos a título de estímulos econômicos, bem como suas benfeitorias, sem direito a indenização quando: I. Não utilizados em sua finalidade; II. Não cumprido os prazos estipulados, sem justificativa; III. Paralisação das atividades por período superior a 4 ( quatro) meses; IV. Transferência do estabelecimento para outro município; V. Falência da empresa beneficiária. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 147/2001. Paço da Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 25 de março de 2009. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná