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norma nº 514/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 2009
Date 2009-03-25
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município de Campo Magro, Estado do Paraná, cria o fundo Municipal do desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei N° 514/2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS
ECONÔMICOS PARA
EMPREENDIMENTOS ESTABELECIDOS
OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER
NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO,
ESTADO DO PARANÁ, CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e 
promulga a seguinte LEI:
Art. 1o - O Município de Campo Magro poderá conceder, a requerimento 
da parte interessada ou quando entender conveniente sua intervenção na 
economia local mediante decisão do Prefeito Municipal, incentivos fiscais e 
estímulos econômicos:
I - a empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se 
estabelecer no Município, objetivando a diversificação, o incremento da atividade 
econômica e a geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos ou 
indiretos;
II - para atividades voltadas à capacitação e qualificação de 
empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de 
produção e comercialização, tais como incubadoras, condomínios empresariais, 
fundações, cooperativas e consórcios.
Art. 2o - Esta lei objetiva incentivar a atividade econômica no Município e
o Poder Executivo poderá destinar os recursos do Fundo Municipal do 
Desenvolvimento Econômico - FUMDE para essa finalidade, inclusive para
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desapropriações para instalação de empreendimentos no Município.
Art. 3o - Os estímulos e incentivos de que trata o artigo 1o desta Lei, 
observadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão 
constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:
I - Incentivos Fiscais:
a) prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais.
II - Estímulos Econômicos:
a) permuta de áreas em atendimento à solicitações de empreendimentos 
econômicos já existentes, desde que enquadrados nas demais exigências desta
b) cessão de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal pelo 
prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovado;
c) doação de terreno com ou sem edificação necessárias a realização 
dos empreendimentos econômicos, os quais terão o ônus da inalienabilidade e 
impenhorabilidade, o que deverá necessariamente constar de escritura pública;
d) outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for 
considerado de relevante interesse para o Município.
§ 1o * Poderá excepcionalmente o empreendimento beneficiado 
hipotecar ou dar em garantia o terreno recebido em doação, no caso de 
operações de crédito ou financiamento junto a instituições bancarias de fomento 
para os fins de que trata esta Lei.
§ 2o - Os estímulos e incentivos fixados neste artigo, deverão 
necessariamente ter aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 4o - O requerimento dos empreendimentos econômicos interessados 
nos incentivos fiscais e estímulos econômicos estabelecidos nesta Lei, deverá 
ser instruído com o respectivo projeto e encaminhado para a Secretaria de 
Finanças.---------------------------------------------------------------------------------------------
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§ 1o - O projeto de que trata este artigo conterá no mínimo:
I. propósito do empreendimento;
II. estudo de viabilidade econômica;
§ 2o - As empresas que contribuírem com doações ao Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Econômico poderão firmar Termo de Intenção de Instalação 
e Funcionamento no Município para que a destinação dos recursos oriundos de 
sua doação sejam revertidos em incentivos diretos e indiretos do Município 
para a própria empresa doadora.
Art. 5o - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I. a orientação aos empreendedores;
II. a análise técnica prévia;
Art. 6o - Fica criado o Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico - 
FUMDE, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 7o- Constituem recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento 
Econômico - FUMDE.
I. os recursos alocados anualmente pelo Orçamento Municipal;
II. os resultados de empréstimos e repasses de agências e fundos de 
desenvolvimento nacionais e/ou internacionais, além de contribuições, 
subvenções e recursos oriundos de doações que deverão ter destinação 
especificada em convênio ou Termo de Intenção de Instalação e Funcionamento 
no Município.
III. os recursos originados através de retornos financeiros dos incentivos 
econômicos e/ou estímulos fiscais concedidos aos empreendimentos econômicos 
e/ou setores beneficiados;
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VI, recursos oriundos de empreendedores, interessados em se instalar 
no Município.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em conta bancária própria e serão destinadas.
Art. 8o - O Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico - FUMDE 
ficará vinculado e será administrado diretamente pela Secretaria Municipal de 
Finanças.
Art. 9o - Reverterá ao Município de Campo Magro os imóveis 
concedidos a título de estímulos econômicos, bem como suas benfeitorias, sem 
direito a indenização quando:
I. Não utilizados em sua finalidade;
II. Não cumprido os prazos estipulados, sem justificativa;
III. Paralisação das atividades por período superior a 4 ( quatro) meses;
IV. Transferência do estabelecimento para outro município;
V. Falência da empresa beneficiária.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 147/2001.
Paço da Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 25 de março de 2009.
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