| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | Lei Municipal 515/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, RELATIVO AO PERÍODO 2009-2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI N.º 187/01 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 515/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, RELATIVO AO PERÍODO 2009-2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI N° 187/2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei-Complementar Federal n° 101/2000, e nas Leis Municipais n° 011/1997 e n° 187/2001, sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Fundação Solidariedade, entidade privada de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 81.652,513/0001-89, relativo ao período 2009-2010, em conformidade com o contido nas Leis Federais n° 4.320/64 e n° 8.666/93, na Lei-Complementar Federal n° 101/2000, e nas Leis Municipais n° 011/1997 e n° 187/2001. Art. 2°. Pelo presente convênio, o Poder Executivo repassará à entidade o valor de R$ 840.689,20 (oitocentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), relativo aos recursos recebidos de empresas e instituições privadas, para serem aplicados na prestação dos serviços constantes do Plano de Aplicação e Trabalho, devidamente aprovado. Art. 3o. A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1o, VI, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 03/2006 desta Corte de Contas. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná V » » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4o * Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 25 de março de 2009. JOSE ANTONIO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná