| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, para transferir a arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 516/2009 Autoriza o Poder Executivo IVIunicipaf a firmar convênio com a SANEPAR - Companliia de Saneamento do Paraná, para transferir a arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do IMunicípio de Campo ÍVIagro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a COIVIPANHIA DE SANEAÍVIENTO DO PARANÁ - SANEPAR, permitindo a arrecadação da taxa do serviço de coleta de lixo devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da Sanepar. Art. 2°- O convênio a ser firmado será por prazo indeterminado. Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 07 de abril de 2009. JOjSr AIÍTONÍO PAèE 'refeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024