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norma nº 516/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 2009
Date 2009-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, para transferir a arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 516/2009 
Autoriza o Poder Executivo IVIunicipaf a 
firmar convênio com a SANEPAR -
Companliia de Saneamento do Paraná, 
para transferir a arrecadação da taxa de 
serviço de coleta de lixo. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do IMunicípio de Campo 
ÍVIagro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e 
promulga a seguinte LEI: 
Art. 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a COIVIPANHIA DE SANEAÍVIENTO DO PARANÁ - SANEPAR, permitindo a 
arrecadação da taxa do serviço de coleta de lixo devida pelos usuários residentes 
no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da 
Sanepar. 
Art. 2°- O convênio a ser firmado será por prazo indeterminado. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Campo Magro, 07 de abril de 2009. 
JOjSr AIÍTONÍO PAèE 
'refeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 

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