| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | "Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providencias". |
| native_id | 621 |
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