| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | Institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, na Câmara Municipal de Campo Magro. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N° 518/2009 Instituí o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, na Câmara Municipal de Campo Magro. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído na Câmara Municipal de Campo Magro, o regime de adiantamento de numerário, que reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2° - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, na dotação própria, para atender despesas que por sua natureza ou urgência, na dotação própria, não possam subordinar-se ao processo normal de realização de despesa pública. Art. 3° - São possíveis de realização, através de adiantamento, as despesas: a) Urgentes, que não comportem delongas quanto ao pagamento, sob pena de causar prejuízo a erário público ou perturbar o atendimento dos serviços do Poder Legislativo. b) Pequenas, de pronto pagamento. c) Despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante do município. d) Despesas com realização de solenidade, recepções, moções, certames, congressos, quando o Poder Legislativo, dele participe, desde que ,J)^ Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 rc D R:ífi:^fi-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ diretamente relacionados com seus objetivos e respeitando o interesse público. e) Despesas com combustíveis, lubrificantes e pedágios. Art. 4° - Os valores máximos do adiamento de numerário, bem como as condições para sua concessão serão estabelecidos pela Mesa Diretora, através desta Lei. Art. 5° - As requisições se adiantamento serão feitas pelo responsável do adiantamento e, constarão necessariamente das seguintes informações: I - Identificação de valor; II- Nome completo e função do responsável pelo adiantamento; III- Se for específico, devera esclarecer o fim e o prazo de aplicação. Art. 6° - O prazo de aplicação do adiantamento será de no máximo 30 (trinta) dias, a partir da data do crédito do numerário do banco. Art. T - Nenhum pagamento poderá ser feito fora do período de aplicação. Art. 8° - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: Nota Fiscal, Nota Simplificada ou recibo, em nome da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 9° - Os comprovantes de despesas deverão ser originais e não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas visto, fotocópias, ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 10 - O saldo do adiantamento não utilizado, será recolhido à Câmara Municipal de Campo Magro, em depósito em Conta Corrente. Estrada do Cerne Km 18,5 - n ° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r-co «-íR-íR-nnn - Camoo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 11- 0 prazo para recolhimento do saldo não utilizado será concomitante à prestação de contas. Art. 12 - No prazo de 05 (cinco) dias, a contar de termino do período de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido. Parágrafo Único: A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 13 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Setor Financeiro dos seguintes documentos: I - Formulário impresso, conforme modelo anexo a presente lei, constando a relação de todos os documentos: II - Documentos originais das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no item I , colocadas em folhas de papel, tamanho ofício, com atestado do recebimento do material ou serviço, finalidade da despesa e outros esclarecimentos que se fizerem necessários; III - Comprovante doe deposito do saldo, se houver; IV - Extrato bancário original, relativo ao período de aplicação, com a devida conciliação bancária. Art. 14 - Caberá ao Setor de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos e a verificação do cumprimento dos dispositivos desta Lei, com respectivo parecer. § r - Tendo parecer favorável, será encaminhado para arquivamento onde ficara a disposição do Tribunal de Contas. § 2° - Não sendo aprovada a prestação de contas, o responsável pelo setor contábil devera encaminhar ao responsável pelo adiantamento as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que faça os devidos acertos. ^ I Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 rc D ft'íc;'í^.nnn - r.amnn Maaro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 24 de Abril de 2009. JOSk ANTÔNIO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 (^cD a'3t;'?(;-nnn . r.amnn Manrn - Paraná