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norma nº 518/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaInstitui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, na Câmara Municipal de Campo Magro.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 518/2009 
Instituí o regime de adiantamento para 
despesas de pronto pagamento, na Câmara 
Municipal de Campo Magro. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído na Câmara Municipal de Campo Magro, 
o regime de adiantamento de numerário, que reger-se-á pelo disposto nesta 
Lei. 
Art. 2° - O adiantamento consiste na entrega de numerário a 
servidor, sempre precedida de empenho, na dotação própria, para atender 
despesas que por sua natureza ou urgência, na dotação própria, não possam 
subordinar-se ao processo normal de realização de despesa pública. 
Art. 3° - São possíveis de realização, através de adiantamento, as 
despesas: 
a) Urgentes, que não comportem delongas quanto ao pagamento, 
sob pena de causar prejuízo a erário público ou perturbar o atendimento dos 
serviços do Poder Legislativo. 
b) Pequenas, de pronto pagamento. 
c) Despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante do 
município. 
d) Despesas com realização de solenidade, recepções, moções, 
certames, congressos, quando o Poder Legislativo, dele participe, desde que ,J)^ 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
rc D R:ífi:^fi-000 - Campo Magro - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
diretamente relacionados com seus objetivos e respeitando o interesse 
público. 
e) Despesas com combustíveis, lubrificantes e pedágios. 
Art. 4° - Os valores máximos do adiamento de numerário, bem 
como as condições para sua concessão serão estabelecidos pela Mesa 
Diretora, através desta Lei. 
Art. 5° - As requisições se adiantamento serão feitas pelo 
responsável do adiantamento e, constarão necessariamente das seguintes 
informações: 
I - Identificação de valor; 
II- Nome completo e função do responsável pelo adiantamento; 
III- Se for específico, devera esclarecer o fim e o prazo de 
aplicação. 
Art. 6° - O prazo de aplicação do adiantamento será de no 
máximo 30 (trinta) dias, a partir da data do crédito do numerário do banco. 
Art. T - Nenhum pagamento poderá ser feito fora do período de 
aplicação. 
Art. 8° - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o 
correspondente comprovante: Nota Fiscal, Nota Simplificada ou recibo, em 
nome da Câmara Municipal de Campo Magro. 
Art. 9° - Os comprovantes de despesas deverão ser originais e 
não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo 
admitidas em hipótese alguma, segundas visto, fotocópias, ou qualquer outra 
espécie de reprodução. 
Art. 10 - O saldo do adiantamento não utilizado, será recolhido à 
Câmara Municipal de Campo Magro, em depósito em Conta Corrente. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n ° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 11- 0 prazo para recolhimento do saldo não utilizado será 
concomitante à prestação de contas. 
Art. 12 - No prazo de 05 (cinco) dias, a contar de termino do 
período de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido. 
Parágrafo Único: A cada adiantamento corresponderá uma 
prestação de contas. 
Art. 13 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada no 
Setor Financeiro dos seguintes documentos: 
I - Formulário impresso, conforme modelo anexo a presente lei, 
constando a relação de todos os documentos: 
II - Documentos originais das despesas realizadas, dispostas em 
ordem cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no item I , 
colocadas em folhas de papel, tamanho ofício, com atestado do recebimento 
do material ou serviço, finalidade da despesa e outros esclarecimentos que se 
fizerem necessários; 
III - Comprovante doe deposito do saldo, se houver; 
IV - Extrato bancário original, relativo ao período de aplicação, 
com a devida conciliação bancária. 
Art. 14 - Caberá ao Setor de Contabilidade a tomada de contas 
dos adiantamentos e a verificação do cumprimento dos dispositivos desta Lei, 
com respectivo parecer. 
§ r - Tendo parecer favorável, será encaminhado para 
arquivamento onde ficara a disposição do Tribunal de Contas. 
§ 2° - Não sendo aprovada a prestação de contas, o responsável 
pelo setor contábil devera encaminhar ao responsável pelo adiantamento as 
exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que faça os devidos 
acertos. ^ 
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 24 de Abril de 2009. 
JOSk ANTÔNIO PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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