| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Do Município De Campo Magro e dá outras providências. |
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I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LE I MUNICIPAL N° 520/2009.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais e de acordo com o disposto no inciso IV, do art. 49 da Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. r - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento
do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população,
mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2° - As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos
princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização,
delegação de atribuições, controle e orientação normativa da ação do Poder
Executivo.
Art. 3° - O planejamento das atividades da Administração Municipal
obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas atravé s da
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II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual.
Parágrafo Único - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do
Governo do Estado do Paraná e da União.
Art. 4° A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes
a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de
seus diversos órgãos e setores.
Art. 5° - .A Administração Municipal, para a execução de obras e serviços de
responsabilidade do Município, é integrada, segundo setores de atividades
relativas às metas e objetivos que buscam atingir, pela categoria de
Secretarias e órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.
Alt. 6° - Os serviços municipais deverão ser pemianentemente atualizados,
visando à modernização e eficiência na sua prestação, com o objetivo de
atender às finalidades públicas na busca do bem comum.
An . 7° - A Administração Municipal deverá promover a integração da
comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos
coleti\'Os, compostos de servidores municipais, representantes de outras
esferas de governo e munícipes com atuação destacada na comunidade ou
com conhecimentos psnprífim c A^^ ni-/-.Kiot-r,oc . or^r-íoí o
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CAPÍTULO II
DO SISTEMA ORGANIZACIONAL
Art. 8° - O Sistema Organizacional do Poder Executivo Municipal rege-se
pelo disposto neste Título, sendo composto pelas seguintes estruturas:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO - representados por Secretarias
Municipais e demais órgãos que promovam o apoio direto e legal ao Chefe do
Executivo.
II - ÓRGÃOS INSTRUMENTAIS - representados por Secretarias Municipais
que centralizam e provêem os meios administrativos necessários às ações da
Administração Municipal.
III - ÓRGÃOS AUXILIARES - representados por Secretarias Municipais que
promovam as atividades fins e específicas de execução dos programas e
projetos definidos e/ou aprovados pelo Prefeito Municipal.
§ r - A estrutura complementar dos Órgãos da Administração Pública
Municipal observará o seguinte escalonamento hierárquico:
I - Secretarias Municipais;
II - Departamentos;
III- Divisões;
§ 2° - Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se:
I) Departamento: a categoria organizacional reservada à denominação de
unidade administrativa para a execução de planos, programas, projetos e
atividades dos serviços necessários aos objetivos da Secretaria;
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II) Divisões: constituem desdobramentos naturais da estrutura administrativa,
exigidos pela divisão do trabalho e prestação dos serviços necessários ao
funcionamento do Departamento.
§ 3° - Os objetivos, competências, atribuições específicas e a estrutura
complementar das Secretarias Municipais, órgãos e entidades de que trata este
Título serão estabelecidos em decreto próprio.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 9° - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades:
I - ORGÀOS DE ASSESSORAMENTO
I) Secretaria Municipal de Gabinete;
II) Secretaria Municipal de Governo;
III) Procuradoria Geral do Município;
IV) Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
V) Secretaria Municipal de Controle Interno;
II - ORGÀOS INSTRUMENTAIS
I) Secretaria Municipal de Administração;
II) Secretaria Municipal de Finanças;
III - ORGÀOS AUXILIARES
1) Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas;
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II) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III) Secretaria Municipal de Saúde;
IV) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V) Secretaria Municipal de Educação;
VI) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VII) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
VIII) Secretaria Municipal de Infância e Juventude;
Art. 10 - O Prefeito Municipal poderá instituir, mediante decreto, até 2(duas)
Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária, para atender às
necessidades conjunturais de caráter temporário e/ou emergencial, que
demandem atuação da Prefeitura.
Parágrafo Único - O ato de criação da Secretaria Municipal de natureza
extraordinária fixará suas finalidades, assim como o prazo estabelecido para
seu atingimento, e indicará, se for o caso, as unidades administrativas que lhe
devam ser vinculadas.
Art. 11 - A definição das unidades de nível inferior às Secretarias, integrantes
da estrutura básica consolidada no Anexo II desta Lei, será feita através de
Decreto Municipal do Prefeito.
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE .ASSESSOR.^XMENTO,
INSTRUMENTAIS E AUXILIARES
Art. 12 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE:
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I) a recepção, estudo de triagem do expediente encaminhado ao Prefeito e a
transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas;
II) o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas, funções
sociais e de cerimonial;
III) o desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito;
IV) a preparação da correspondência do Prefeito;
V) a coordenação da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de
classe;
VI) a coordenação das atividades políticas e de relação entre os poderes
executivos e legislativos;
VII) o registro e controle das audiências públicas;
VIU) a cooperação técnica e intercâmbio com os órgãos e entidades públicas
ou privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Município; e
IX) o apoio aos órgãos e entidades da Prefeitura na negociação de programas
e projetos e na captação de recursos para o Município.
Art. 13 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:
I) o assessoramento técnico e consultivo ao Prefeito;
ÍI) organizar as notícias diárias referentes ao Município di\ulgadas na
imprensa;
III) manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura.
Art. 14 - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
1) promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, de caráter
tributário ou não, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos
prazos legais;
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II) promover as medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais
do Município;
III) redigir projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos,
contratos e outros documentos de natureza jurídica;
IV) atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo
Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for
o caso;
V) assessorar o Prefeito nos atos administrativos legais de sua atribuição,
sempre que solicitados;
VI) proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;
VII) representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do
Município; e,
VIII) promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município.
Art. 15 - DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO:
I) promover o planejamento e a organização municipal mediante a orientação
normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração;
II) assessorar o Prefeito Municipal, prestando informações diárias sobre o
andamento dos projetos, convênios e parcerias;
III) elaborar, junto à Secretaria de Finanças, o orçamento referente aos
projetos e obras públicas para inserção destes na Lei Orçamentária;
IV) assessorar e dar apoio técnico às outras Secretarias Municipais, na
elaboração de projetos decorrentes de convênios, quando lhe for solicitada;
V) promover estudos, propostas e gestões junto às outras Secretarias;
VI) emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
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VH) estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos,
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação da atividade
governamental;
Vllf) coordenar junto à Secretaria de Finanças a elaboração das propostas de
planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais,
adequando os recursos aos objetivos e metas da política municipal de
desenvohimento econômico e social;
IX) articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais na
negociação e captação de recursos e assistência para a execução de planos,
programas e projetos; e,
X) fomentar a articulação e a integração com os demais Municípios que
compõem a Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 16 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez
por ano;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e deveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
Estrad a d o Cern e K m 1R R - n ° . Pr^no - \ -ICT T ^no n ^^^^ -
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VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações
de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças;
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
"restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V
desse artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 101/2000;
X I - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos
a Pagar, processados ou não;
XIÍ - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n°
101/2000;
XIÍÍ - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° 14 1998 e 29 2000,
respectivamente;
XV - acompanhar, para fms de posterior registro no Tribunal de Contas do
Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão e designações para função gratificada;
Estrad a d o Cern e K m 18. 5 - n° 5 5 - Fnne - (á-\ \ :ífi77-4nnn - Fa v ÍÁ-\ \ ^RTT ./ino. i
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X\ T - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema
de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamento e
orientações.
Art. 17 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
D exercer as atividades meio necessárias ao funcionamento regular da
administração direta, de pessoal, patrimonial e de materiais;
ÍI) exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles
funcionais e demais atividades de pessoal;
III) proceder a padronização, guarda, distribuição e controle de todo material
utilizado pela Prefeitura;
IV) proceder ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos
bens móveis e imóveis;
V) proceder ao recebimento, distribuição, controle do andamento e
arquivamento definitivo dos documentos da Prefeitura;
VI) realizar a administração dos serviços gráficos e reprografia;
Vil) realizar a conservação interna e externa dos próprios municipais, mo\eis
e instalações:
VTIl) a organização, numeração e a manutenção sob sua responsabilidade os
originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao
Executivo Municipal; e,
IX) emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência.
.Art. 18 - D.A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
I) proceder à organização e gestão centralizada de cadastro de informações
sobre licitantes e licitações no Município;
Kl
Estrad a d o Cern e K m 18. 5 - n.= 5 5 - Fone ; (41 ) 3677-400 0 - Fax . ;41 1 367/--402 A
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II) executar a política fazendária municipal;
III) executar programas; projetos e atividades relacionados com as funções de
gestão financeira, contabilidade e auditoria interna;
I\') executar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e
arrecadação dos tributos e rendas municipais;
V) proceder ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos
dinheiros e outros valores do Município;
VI) proceder a contabilização orçamentária; financeira e patrimonial;
Vlí) coordenar e elaborar no feitio do plano plurianual, do orçamento e o
controle de sua execução de acordo com as diretrizes orçamentárias;
VIII) fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração
centralizada encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores;
IX) realizar o assessoramento geral em assuntos econômico-fínanceiro;
X) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de
recursos; e,
XI) estabelecer os esquemas de desembolso, e conforme instruções recebidas,
formalizar o pedido do material requisitado pelas unidades administrativas,
tomando as providências cabíveis.
Art. 19 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
PUBLICAS:
í) proceder à manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral
da administração, bem como o seu controle, distribuição e conservação;
11) dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do
Município, de acordo com a legislação vigente;
tstrad a d o Cern e K m 18. 5 - n.= 5 5 - Fone : (4-!) 3677-400 0 - Fax : .41 ) 3677-402 4
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IJÍ) fiscalizar a execução das obras públicas municipais;
W} construir e manter conservadas as vias públicas e as estradas municipais;
V) manter sob sua responsabilidade e guarda, a manutenção, o controle e a
conservação dos veículos, maquinário e equipamentos da Secretaria;
Ví) supervisionar e fiscalizar obras oriundas de convênios;
VII) fomentar a articulação com o planejamento dos órgãos estaduais da
Região Metropolitana de Curitiba, no tocante às obras e infra-estrutura; e.
VIII) desenvolver a programação, coordenação e compatibilização da
realização das obras públicas.
Art. 20 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO:
I) desenvolver o planejamento urbano e a execução da política urbana;
II) elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento
físico da cidade;
III) estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades
go^ emamentais de planejamento urbano e execução da política de
desenvolvimento urbano do município;
IV) coordenar os trabalhos de elaboração e edição de nornias técnicas
urbanísticas;
V) desenvolver os estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento urbano do
município;
VI) implementar e aplicar a legislação urbanística vigente;
VII) fiscalizar as obras e serviços no Município;
Estrad a d o Cern e K m 18, 5 - n.° 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fax : (41 ) 36/7-402 4
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VHI) articular-se com os organismos municipais, estaduais, federais e
internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e
tecnológicos para o desenvolvimento urbano e programas habitacionais, no
âmbito do Município;
IX) elaborar planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas para
identificação prévia de problemas ou de áreas prioritárias dentro do processo
de desenvolvimento urbano e habitacional;
X) levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de
desen\ olver programas de habitação popular;
XI) elaborar e executar projetos de implantação de núcleos habitacionais;
XII) elaborar planos e programas visando equacionar e propor soluções para o
problema habitacional no Município;
XIII) acompanhar e analisar, notadamente, quanto ao alcance social, a
execução de programas e projetos de promoção habitacional desenvolvido
pela Administração Pública Municipal;
XíV) sugerir a elaboração de novos programas ou projetos sociais de
melhoria habitacional e de infra-estrutura urbana em áreas que requeiram
aquelas providências;
XV) estudar e promover a indenização a pessoas atingidas por processos de
remoção, participar das operações e programas de emergência, nos casos em
que for conveniente a atuação do órgão;
X\T) promover a remoção dos moradores em área a ser desocupada e sua
fixação em local adequado a administração do Fundo Municipal de
Habitação; e,
XVH) promover contatos com Associações Comunitárias para identiticação
de prioridades, tipo de melhoramentos urbanos e habitacionais a serein
implantados.
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Art. 21 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
I) promover o levamamemo dos problemas de saúde da população do
Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
II) executar medidas relativas à promoção social, com vistas à integração
comunitária;
III) administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo
atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de SOCOITO médico
imediato:
IV) promover junto à população local campanhas preventivas de educação
sanitária;
V) promover a vacinação em massa da população local em campanhas
específicas ou em casos de surtos endêmicos; e,
VT) promover as atividades de vigilância de saúde no Município, aplicando e
fazendo aplicar a legislação correspondente.
Art. 22 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL:
I) estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização
comunitária para atuar no campo de promoção social;
II) assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos,
programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
III) incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras
modalidades de organização, voltadas para as atividades econômicas;
IV) promover o levantamento dos problemas sociais do Município;
. .
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CE P 83535-00 0 - CamD O Maor o - Paran á
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V) executar ações relativas a promoção social, com vistas a integração
comunitária;
\T) implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a
cidadania da população de baixa renda;
VII) coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas,
comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;
VIII) desenvolver afividades relafivas a assistência e integração social de
pessoas de baixa renda;
IX) estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho
local;
X) promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mãode-obra necessária às atividades econômicas do Município;
Xí) promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
go\ ernamental como na iniciativa privada, visando à captação de recursos
para a área de treinamento e capacitação de mão de obra;
XII) colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento
e especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas ás
necessidades da comunidade;
Xlil ) incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no sentido
da melhor qualidade da vida humana;
Xl\'') proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
XV) proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
XVI) apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas
esportivas, recreativas e de lazer;
XVII) promover a orientação, a promoção e a assistência as ati\ idades
esport!\ as escolares;
Estrad a d o Cern e K m 18. 5 - n.'= 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fax : í41 ) 367/-402 4
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XVHI) estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito
municipal;
XIX ) promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo
ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
XX ) promover a difusão cultural em todas as suas manifestações; e,
XXI) proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do
Município.
# Art. 23 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I) executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no
Município;
II) elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração,
em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional
da educação e dos planos estaduais;
III) realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o
cumprimento da obrigatoriedade escolar;
IV) fomentar a melhoria da qualidade de ensino;
^ V I realizar a assistência e amparo ao estudante carente: e,
VI j manter os programas de alimentação escolar.
Art. 24 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE:
I) promover a realização de programas de fomento à agropecuária e demais
atividades produtivas do Município;
II) promover o fomento das atividades de produção rural;
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CE P 83535-00 0 - Camnr , Manrr.. - Paraná
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III) criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros
alimentícios de primeira necessidade;
IV) patrocinar eventos e atividades de orientação e defesa do consumidor e
produtos;
V) promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciaüva privada, visando ao aproveitamento de
incentivos e recursos para a agricultura do Município;
VI) adotar medidas de incentivo e manutenção a produção agrícola e pecuária
do Município;
VII) promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciaüva privada, visando o aproveitamento de
incentivos para a agricultura do Município;
VIII) adotar medidas relativas à preservação do solo, subsolo; da flora e fauna
do Município;
IX) a promoção de ações de proteção dos mananciais, adotando medidas de
recuperação da vegetação florestal das nascentes e dos cursos de água;
X) fiscalizar os cemitérios, matadouros, mercados e feiras-livres, iluminação
pública e serviços de sinalização;
XI) realizar programas educativos para a prevenção da poluição do meio
ambiente no território do Município;
XIÍ) adotar medidas fiscalizadoras e de controle de fontes do meio ambiente;
e,
XIII) realizar o controle e prevenção da poluição do meio ambiente no
tenitório do Município.
An . 25 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO:
— — -H^
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I) promover a realização de programas de fomemo à agropecuária, indústria,
comércio e todas as atividades produtivas do Município;
II) coordenar os projetos de incentivo à indústria, comércio e prestação de
serviço, bem como coordenar a execução do licenciamento das atividades dos
mesmos;
III) coordenar a execução do licenciamento das atividades de industria,
comércio e serviços dentro das áreas industriais do Município e, também,
naquelas destinadas a implantação de empresas de médio e grande porte que
trazem significativos benefícios à comunidade de Campo Magro;
IV) incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;
V) promover a elaboração de planos, programas de fomento ao turismo
ecológico, como meta de preservação ambiental;
VI) promover a divulgação dos recursos turísticos e o calendário das
festividades típicas e regionais do Município; e,
VII) coordenar e implementar as ações e projetos de circuitos de Turismo,
especial ecoturismo.
Art. 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFÂNCIA E JUVENTUDE:
I) articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação
com organismo nacionais e internacionais, públicos e pri\ados voltados a
implementação das Políticas para a Infância e Juventude;
II) desenvolver estudos e pesquisas relativas à infância e Juventude,
objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no
município, bem, como a busca da conscientização da sociedade sobre os
direitos, necessidades e capacidades da Infância e da Juventude;
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III) apoiar as atividades de promoção da Infância e Juventude nas \arias
instituições municipais;
IV) promover programas que valorizem o ambiente familiar fortalecendo as
políticas de proteção e promovendo a extinção de violências praticadas
contra crianças e adolescentes, combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e
garantia de tratamento especializado em saúde mental;
V) promover a inclusão educacional efetiva e o convívio social saudável,
estimulante, interessante, criativo e produtivo;
VI) promover programas para a erradicação do trabalho infantil e ampliação
das oportunidades de qualificação e inserção profissional dos jovens;
VII) promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às crianças,
jovens e suas famílias; e,
VIII) promover o fortalecimento das estruturas de defesa dos direitos das
crianças, adolescentes e jovens.
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES
BÁSICAS DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
Art. 27 - Constitui responsabilidade fundamental dos dirigentes de órgãos da
Administração promover o desenvolvimento funcional dos respectivos
subordinados e a sua integração nos objetivos do Governo MunicipaL
cabendo-lhes, especialmente:
I) propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções,
atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que
pertencem;
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H) promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientandoos na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu
desempenho funcionai;
III) treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver
inconveniente de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre
os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade;
IV) criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na
unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações do
Governo;
V) conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade
funcional, a fim de combater o desperdício;
VI) manter na unidade que dirige orientação funcional nitidamente voltada
para objetivos; e,
VII) efetivar, junto aos subordinados, a filosofia de bem servir ao público.
DOS SECRETÁRIOS
Art. 28 - São atribuições básicas a cada um dos Secretários as enumeradas a
seguir:
I) administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e
normativas da Administração Pública e, quando aplicáveis, as da legislação
federal e estadual;
II) exercer a liderança institucional da área de sua competência, promovendo
contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos
diferentes âmbitos governamentais;
III) assessorar o Prefeito e outros Secretários Municipais em assuntos de
competência de sua Secretaria;
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Estrad a a o Cern e K m 18, 5 - n.° 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fax : {411 3677-402 4
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IV) despachar diretamente com o Prefeito;
V) apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a
cargo das unidades sob sua direção;
VI) encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, na época estabelecida,
dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;
VII I atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da
lei:
VIII) emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos,
submetidos a sua decisão ou apreciação;
IX) apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das
atividades do órgão sob sua jurisdição, sugerindo providências para melhoria
dos serviços;
X) expedir instruções de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis
e regulamentos;
XI) assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos órgãos que dirigem:
XII) baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos
das unidades sob sua direção;
XIID propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua
competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da
legislação vigente, aos servidores que lhes forem subordinados;
XIV) propor a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas e
irregularidades, bem como a instauração de processos administrati\ os:
X\" ) promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar.
con\ enientemente, os processos e papéis que forem dirigidos aos órgãos sob
sua direção;
XVI) verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos
sob sua jurisdição;
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XVH) manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua
responsabilidade;
XVílI) expedir atos administrativos de sua competência;
XIX ) determinar às Coordenadorias e aos Departamentos outras medidas que
se fizerem necessárias para a eficiência dos trabalhos e consecução dos
objetivos;
XX) promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos
serviços sob sua direção; e,
XXI) zelar pela fiel observância e execução da presente Lei, e das instruções
para execução dos serviços.
DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES
Art. 29 - As atribuições básicas dos Diretores de Departamentos e Divisões
serão estabelecidas através de Decretos.
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA
Art. 30 - O Serviço Público Municipal de Campo Magro, para atender a
encargos de direção, chefia de departamentos e divisões previstos nesta Lei,
passa a obedecer à estrutura estabelecida no presente diploma.
Parágrafo Único - Fica instituída a Verba de Representação, prevista na alínea
•'f\, do inciso III, do art. 75 da Lei Municipal n° 126/2000, podendo ser
concedida até 100% (cem por cento) incidente sobre o valor do Cargo de
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Chefia, Direção ou Assessoramento, sem prejuízo das demais verbas inerentes
ao cargo de provimento efetivo.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
An . 31 - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender
encargos de direção, chefia e assessoramento, conforme Tabela constante no
Anexo 1.
Parágrafo Primeiro - Os cargos de que trata este artigo serão providos
mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam
os requisitos legais, obedecidas às disposições da Constituição Federal.
Parágrafo Segundo - Os servidores efetivos que assumam os cargos de chefia,
direção e assessoramento, na forma desta Lei, perceberão, a critério da
-Administração, gratificação de função e/ou adicional de função gratificada,
confonne previsto na Lei Municipal n° 126/2000 - Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Parágrafo Terceiro - Os valores da remuneração dos cargos em comissão
poderão ser acrescidos de Verba de Representação, incidente sobre o vaior do
cargo em comissão, a critério do Chefe do Executivo conforme valores e
percentuais de representação, segundo a tabela constante no anexo 1, da
presente Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - O regime jurídico do pessoal com exercício nas unidades dos
sistemas estruturais da administração direta é o estatutário.
^ 55-.
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An . 33 - Os órgãos criados pela presente lei serão implantados ou
reestruturados de acordo com as necessidades e conveniências da
Administração Pública.
Parágrafo Único - A proporção em que forem instalados ou reestruturados os
órgãos componentes da estrutura definida nesta lei, os atuais serão extintos
automaticamente, ficando o Poder Execuüvo Municipal autorizado a
promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e
instalações.
An. 34 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promo\ er,
mediante decreto, para o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, as
transferências dos projetos e atividades aprovados pelas Leis n° 496/2008 -
LDO e Lei n° 512/2008 - LOA, adequando-as ao novo modelo organizacional
proposto por esta Lei.
An. 35 - A implantação ou reestruturação far-se-á através da efeti\açào das
seguintes medidas:
a) provimento dos cargos de direção, chefia e assessoramento;
b) dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao
seu funcionamento; e,
c) instrução aos servidores que assumirem os cargos com relação ás
competências que lhes são deferidas por esta lei e Decretos correlatos.
.A.rt. 36 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar, mediante
Decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de
nível inferior ao de Secretaria, observando a existência de recursos para
atender às despesas necessárias.
Estrad a a o Cern e K m 18, 5 - n.= 5 5 - Fone ; (41 ) 3677-400 0 - Fax ; (4 1 ) 3677-402 4
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An . 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
expressamente as Leis if 118/2000, n° 238/2002, 360/2005, e demais
disposições em contrário.
CAMPO MAGRO, em 24 de Abril de 2009.
JOSÉI^ f OWO PASE
Prefeito Municipal
Esiraa a a o Cern e K m 18, 5 - n,° 5 5 - Fone - (,41) 3677-400 0 - Fa x -M 3677-402 4
CE P 83535-00 0 - Camp o Magr o - Paraná
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N" Cargos Nome Símbolo % sobre o
subsídio
V. Rep. %
15 Secretário Municipal,
Procurador
CC-01 Lei 505/08 Subsídio
33 Diretor de Departamento CC-02 23,2558 50
03 Assessor Jurídico I CC-02 23,2558 50
30
1
Assessor Departamento CC-03 13,9535 30
03 Assessor Jurídico II CC-03 13,9535 30
22 Assessor Público I CC-04 9,7674 20
01 Assessor Jurídico III CC-04 9,7674 20
16 Assessor Público II CC-05 8,7209 -
20 Assessor Público III CC-06 6,5116 -
16 Assessor Público IV CC-07 5,385 -
Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-400 0 - Fax: (41) 3677-402 4
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ANEXO II
P^arte integrante da Lei MunicipaI n° 520/2009
PREFEITO
Secretaria Municipal
de Gabinete
SEMUG
Secretaria Municipal de
Gestão e Planejamento
SESPLAN
Secretaria Municipal
de
Governo
SEG
Secretaria Municipal
de Administração
SEAD
Procuradoria Geral
do Município
PGM
Secretaria Municipal
de Controle Interno
SECONIN
Secretaria Municipal
de Finanças
SEFIN
Secretaria Municipal
Transportes
e Obras Públicas
SETOP
V
Secretaria Municipal
te Desenvolvimento Urbanc
SEDUR
Secretaria Municipal
de Saúde
SESAU
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Social
SESOC
Secretaria Municipal
de Educação
SEDUC
Secretaria Municipal
de Agricultura e
Meio Ambiente
SAMAB
Secretaria Municipal
de Indústria,
Comércio e Turismo
SEOICTUR
Secretaria Municipal
de Infância e Juventude
SE3UVEN