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norma nº 520/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Do Município De Campo Magro e dá outras providências.
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I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 520/2009. 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuições 
legais e de acordo com o disposto no inciso IV, do art. 49 da Lei Orgânica, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. r - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento 
do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, 
mediante o planejamento de suas atividades. 
Art. 2° - As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos 
princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, 
delegação de atribuições, controle e orientação normativa da ação do Poder 
Executivo. 
Art. 3° - O planejamento das atividades da Administração Municipal 
obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas atravé s da 
í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
II - Plano Plurianual; 
III - Diretrizes Orçamentárias; 
IV - Orçamento Anual. 
Parágrafo Único - A elaboração e execução do planejamento das atividades 
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do 
Governo do Estado do Paraná e da União. 
Art. 4° A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes 
a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de 
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de 
seus diversos órgãos e setores. 
Art. 5° - .A Administração Municipal, para a execução de obras e serviços de 
responsabilidade do Município, é integrada, segundo setores de atividades 
relativas às metas e objetivos que buscam atingir, pela categoria de 
Secretarias e órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal. 
Alt. 6° - Os serviços municipais deverão ser pemianentemente atualizados, 
visando à modernização e eficiência na sua prestação, com o objetivo de 
atender às finalidades públicas na busca do bem comum. 
An . 7° - A Administração Municipal deverá promover a integração da 
comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos 
coleti\'Os, compostos de servidores municipais, representantes de outras 
esferas de governo e munícipes com atuação destacada na comunidade ou 
com conhecimentos psnprífim c A^^ ni-/-.Kiot-r,oc . or^r-íoí o 
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA ORGANIZACIONAL 
Art. 8° - O Sistema Organizacional do Poder Executivo Municipal rege-se 
pelo disposto neste Título, sendo composto pelas seguintes estruturas: 
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO - representados por Secretarias 
Municipais e demais órgãos que promovam o apoio direto e legal ao Chefe do 
Executivo. 
II - ÓRGÃOS INSTRUMENTAIS - representados por Secretarias Municipais 
que centralizam e provêem os meios administrativos necessários às ações da 
Administração Municipal. 
III - ÓRGÃOS AUXILIARES - representados por Secretarias Municipais que 
promovam as atividades fins e específicas de execução dos programas e 
projetos definidos e/ou aprovados pelo Prefeito Municipal. 
§ r - A estrutura complementar dos Órgãos da Administração Pública 
Municipal observará o seguinte escalonamento hierárquico: 
I - Secretarias Municipais; 
II - Departamentos; 
III- Divisões; 
§ 2° - Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se: 
I) Departamento: a categoria organizacional reservada à denominação de 
unidade administrativa para a execução de planos, programas, projetos e 
atividades dos serviços necessários aos objetivos da Secretaria; 
\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
II) Divisões: constituem desdobramentos naturais da estrutura administrativa, 
exigidos pela divisão do trabalho e prestação dos serviços necessários ao 
funcionamento do Departamento. 
§ 3° - Os objetivos, competências, atribuições específicas e a estrutura 
complementar das Secretarias Municipais, órgãos e entidades de que trata este 
Título serão estabelecidos em decreto próprio. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
Art. 9° - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as 
seguintes unidades: 
I - ORGÀOS DE ASSESSORAMENTO 
I) Secretaria Municipal de Gabinete; 
II) Secretaria Municipal de Governo; 
III) Procuradoria Geral do Município; 
IV) Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento; 
V) Secretaria Municipal de Controle Interno; 
II - ORGÀOS INSTRUMENTAIS 
I) Secretaria Municipal de Administração; 
II) Secretaria Municipal de Finanças; 
III - ORGÀOS AUXILIARES 
1) Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas; 
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ESTADO DO PARANÁ 
II) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
III) Secretaria Municipal de Saúde; 
IV) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
V) Secretaria Municipal de Educação; 
VI) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
VII) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; 
VIII) Secretaria Municipal de Infância e Juventude; 
Art. 10 - O Prefeito Municipal poderá instituir, mediante decreto, até 2(duas) 
Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária, para atender às 
necessidades conjunturais de caráter temporário e/ou emergencial, que 
demandem atuação da Prefeitura. 
Parágrafo Único - O ato de criação da Secretaria Municipal de natureza 
extraordinária fixará suas finalidades, assim como o prazo estabelecido para 
seu atingimento, e indicará, se for o caso, as unidades administrativas que lhe 
devam ser vinculadas. 
Art. 11 - A definição das unidades de nível inferior às Secretarias, integrantes 
da estrutura básica consolidada no Anexo II desta Lei, será feita através de 
Decreto Municipal do Prefeito. 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE .ASSESSOR.^XMENTO, 
INSTRUMENTAIS E AUXILIARES 
Art. 12 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
I) a recepção, estudo de triagem do expediente encaminhado ao Prefeito e a 
transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas; 
II) o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas, funções 
sociais e de cerimonial; 
III) o desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito; 
IV) a preparação da correspondência do Prefeito; 
V) a coordenação da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de 
classe; 
VI) a coordenação das atividades políticas e de relação entre os poderes 
executivos e legislativos; 
VII) o registro e controle das audiências públicas; 
VIU) a cooperação técnica e intercâmbio com os órgãos e entidades públicas 
ou privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Município; e 
IX) o apoio aos órgãos e entidades da Prefeitura na negociação de programas 
e projetos e na captação de recursos para o Município. 
Art. 13 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: 
I) o assessoramento técnico e consultivo ao Prefeito; 
ÍI) organizar as notícias diárias referentes ao Município di\ulgadas na 
imprensa; 
III) manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura. 
Art. 14 - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
1) promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, de caráter 
tributário ou não, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos 
prazos legais; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
II) promover as medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais 
do Município; 
III) redigir projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, 
contratos e outros documentos de natureza jurídica; 
IV) atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo 
Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for 
o caso; 
V) assessorar o Prefeito nos atos administrativos legais de sua atribuição, 
sempre que solicitados; 
VI) proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura; 
VII) representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do 
Município; e, 
VIII) promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município. 
Art. 15 - DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO: 
I) promover o planejamento e a organização municipal mediante a orientação 
normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração; 
II) assessorar o Prefeito Municipal, prestando informações diárias sobre o 
andamento dos projetos, convênios e parcerias; 
III) elaborar, junto à Secretaria de Finanças, o orçamento referente aos 
projetos e obras públicas para inserção destes na Lei Orçamentária; 
IV) assessorar e dar apoio técnico às outras Secretarias Municipais, na 
elaboração de projetos decorrentes de convênios, quando lhe for solicitada; 
V) promover estudos, propostas e gestões junto às outras Secretarias; 
VI) emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; 
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
VH) estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos, 
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação da atividade 
governamental; 
Vllf) coordenar junto à Secretaria de Finanças a elaboração das propostas de 
planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, 
adequando os recursos aos objetivos e metas da política municipal de 
desenvohimento econômico e social; 
IX) articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais na 
negociação e captação de recursos e assistência para a execução de planos, 
programas e projetos; e, 
X) fomentar a articulação e a integração com os demais Municípios que 
compõem a Região Metropolitana de Curitiba. 
Art. 16 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO: 
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, 
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução 
dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez 
por ano; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, 
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta 
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado; 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e deveres do Município; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; 
Estrad a d o Cern e K m 1R R - n ° . Pr^no - \ -ICT T ^no n ^^^^ -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, 
legitimidade, economicidade e razoabilidade; 
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações 
de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças; 
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta 
"restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; 
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de 
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V 
desse artigo; 
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo para o retorno 
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 
23 da Lei Complementar 101/2000; 
X I - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos 
a Pagar, processados ou não; 
XIÍ - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de 
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 
101/2000; 
XIÍÍ - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados 
primário e nominal; 
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a 
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° 14 1998 e 29 2000, 
respectivamente; 
XV - acompanhar, para fms de posterior registro no Tribunal de Contas do 
Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração 
direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas 
pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de 
provimento em comissão e designações para função gratificada; 
Estrad a d o Cern e K m 18. 5 - n° 5 5 - Fnne - (á-\ \ :ífi77-4nnn - Fa v ÍÁ-\ \ ^RTT ./ino. i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
X\ T - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema 
de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamento e 
orientações. 
Art. 17 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: 
D exercer as atividades meio necessárias ao funcionamento regular da 
administração direta, de pessoal, patrimonial e de materiais; 
ÍI) exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles 
funcionais e demais atividades de pessoal; 
III) proceder a padronização, guarda, distribuição e controle de todo material 
utilizado pela Prefeitura; 
IV) proceder ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos 
bens móveis e imóveis; 
V) proceder ao recebimento, distribuição, controle do andamento e 
arquivamento definitivo dos documentos da Prefeitura; 
VI) realizar a administração dos serviços gráficos e reprografia; 
Vil) realizar a conservação interna e externa dos próprios municipais, mo\eis 
e instalações: 
VTIl) a organização, numeração e a manutenção sob sua responsabilidade os 
originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao 
Executivo Municipal; e, 
IX) emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência. 
.Art. 18 - D.A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: 
I) proceder à organização e gestão centralizada de cadastro de informações 
sobre licitantes e licitações no Município; 
Kl 
Estrad a d o Cern e K m 18. 5 - n.= 5 5 - Fone ; (41 ) 3677-400 0 - Fax . ;41 1 367/--402 A 
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ESTADO DO PARANÁ 
II) executar a política fazendária municipal; 
III) executar programas; projetos e atividades relacionados com as funções de 
gestão financeira, contabilidade e auditoria interna; 
I\') executar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e 
arrecadação dos tributos e rendas municipais; 
V) proceder ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos 
dinheiros e outros valores do Município; 
VI) proceder a contabilização orçamentária; financeira e patrimonial; 
Vlí) coordenar e elaborar no feitio do plano plurianual, do orçamento e o 
controle de sua execução de acordo com as diretrizes orçamentárias; 
VIII) fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração 
centralizada encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores; 
IX) realizar o assessoramento geral em assuntos econômico-fínanceiro; 
X) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de 
recursos; e, 
XI) estabelecer os esquemas de desembolso, e conforme instruções recebidas, 
formalizar o pedido do material requisitado pelas unidades administrativas, 
tomando as providências cabíveis. 
Art. 19 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 
PUBLICAS: 
í) proceder à manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral 
da administração, bem como o seu controle, distribuição e conservação; 
11) dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do 
Município, de acordo com a legislação vigente; 
tstrad a d o Cern e K m 18. 5 - n.= 5 5 - Fone : (4-!) 3677-400 0 - Fax : .41 ) 3677-402 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
IJÍ) fiscalizar a execução das obras públicas municipais; 
W} construir e manter conservadas as vias públicas e as estradas municipais; 
V) manter sob sua responsabilidade e guarda, a manutenção, o controle e a 
conservação dos veículos, maquinário e equipamentos da Secretaria; 
Ví) supervisionar e fiscalizar obras oriundas de convênios; 
VII) fomentar a articulação com o planejamento dos órgãos estaduais da 
Região Metropolitana de Curitiba, no tocante às obras e infra-estrutura; e. 
VIII) desenvolver a programação, coordenação e compatibilização da 
realização das obras públicas. 
Art. 20 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO: 
I) desenvolver o planejamento urbano e a execução da política urbana; 
II) elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento 
físico da cidade; 
III) estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos 
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades 
go^ emamentais de planejamento urbano e execução da política de 
desenvolvimento urbano do município; 
IV) coordenar os trabalhos de elaboração e edição de nornias técnicas 
urbanísticas; 
V) desenvolver os estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento urbano do 
município; 
VI) implementar e aplicar a legislação urbanística vigente; 
VII) fiscalizar as obras e serviços no Município; 
Estrad a d o Cern e K m 18, 5 - n.° 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fax : (41 ) 36/7-402 4 
PREFErTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
VHI) articular-se com os organismos municipais, estaduais, federais e 
internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e 
tecnológicos para o desenvolvimento urbano e programas habitacionais, no 
âmbito do Município; 
IX) elaborar planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas para 
identificação prévia de problemas ou de áreas prioritárias dentro do processo 
de desenvolvimento urbano e habitacional; 
X) levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de 
desen\ olver programas de habitação popular; 
XI) elaborar e executar projetos de implantação de núcleos habitacionais; 
XII) elaborar planos e programas visando equacionar e propor soluções para o 
problema habitacional no Município; 
XIII) acompanhar e analisar, notadamente, quanto ao alcance social, a 
execução de programas e projetos de promoção habitacional desenvolvido 
pela Administração Pública Municipal; 
XíV) sugerir a elaboração de novos programas ou projetos sociais de 
melhoria habitacional e de infra-estrutura urbana em áreas que requeiram 
aquelas providências; 
XV) estudar e promover a indenização a pessoas atingidas por processos de 
remoção, participar das operações e programas de emergência, nos casos em 
que for conveniente a atuação do órgão; 
X\T) promover a remoção dos moradores em área a ser desocupada e sua 
fixação em local adequado a administração do Fundo Municipal de 
Habitação; e, 
XVH) promover contatos com Associações Comunitárias para identiticação 
de prioridades, tipo de melhoramentos urbanos e habitacionais a serein 
implantados. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 21 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 
I) promover o levamamemo dos problemas de saúde da população do 
Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; 
II) executar medidas relativas à promoção social, com vistas à integração 
comunitária; 
III) administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo 
atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de SOCOITO médico 
imediato: 
IV) promover junto à população local campanhas preventivas de educação 
sanitária; 
V) promover a vacinação em massa da população local em campanhas 
específicas ou em casos de surtos endêmicos; e, 
VT) promover as atividades de vigilância de saúde no Município, aplicando e 
fazendo aplicar a legislação correspondente. 
Art. 22 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL: 
I) estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização 
comunitária para atuar no campo de promoção social; 
II) assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, 
programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal; 
III) incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras 
modalidades de organização, voltadas para as atividades econômicas; 
IV) promover o levantamento dos problemas sociais do Município; 
. . 
Estrad a d o Cern e K m 18, 5 - n.° 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fax : (41 ) 3677-402 4 
CE P 83535-00 0 - CamD O Maor o - Paran á 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
V) executar ações relativas a promoção social, com vistas a integração 
comunitária; 
\T) implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a 
cidadania da população de baixa renda; 
VII) coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas, 
comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro; 
VIII) desenvolver afividades relafivas a assistência e integração social de 
pessoas de baixa renda; 
IX) estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho 
local; 
X) promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão￾de-obra necessária às atividades econômicas do Município; 
Xí) promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
go\ ernamental como na iniciativa privada, visando à captação de recursos 
para a área de treinamento e capacitação de mão de obra; 
XII) colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento 
e especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas ás 
necessidades da comunidade; 
Xlil ) incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no sentido 
da melhor qualidade da vida humana; 
Xl\'') proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade; 
XV) proporcionar a administração do parque esportivo municipal; 
XVI) apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas 
esportivas, recreativas e de lazer; 
XVII) promover a orientação, a promoção e a assistência as ati\ idades 
esport!\ as escolares; 
Estrad a d o Cern e K m 18. 5 - n.'= 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fax : í41 ) 367/-402 4 
; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
XVHI) estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito 
municipal; 
XIX ) promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo 
ao cultivo das ciências, das artes e das letras; 
XX ) promover a difusão cultural em todas as suas manifestações; e, 
XXI) proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do 
Município. 
# Art. 23 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 
I) executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no 
Município; 
II) elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração, 
em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional 
da educação e dos planos estaduais; 
III) realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o 
cumprimento da obrigatoriedade escolar; 
IV) fomentar a melhoria da qualidade de ensino; 
^ V I realizar a assistência e amparo ao estudante carente: e, 
VI j manter os programas de alimentação escolar. 
Art. 24 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE: 
I) promover a realização de programas de fomento à agropecuária e demais 
atividades produtivas do Município; 
II) promover o fomento das atividades de produção rural; 
Estrad a d o Cern e K m 18, 5 - n.° 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fa> . 36 7 ..'-4024 
CE P 83535-00 0 - Camnr , Manrr.. - Paraná 
5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
III) criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros 
alimentícios de primeira necessidade; 
IV) patrocinar eventos e atividades de orientação e defesa do consumidor e 
produtos; 
V) promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciaüva privada, visando ao aproveitamento de 
incentivos e recursos para a agricultura do Município; 
VI) adotar medidas de incentivo e manutenção a produção agrícola e pecuária 
do Município; 
VII) promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciaüva privada, visando o aproveitamento de 
incentivos para a agricultura do Município; 
VIII) adotar medidas relativas à preservação do solo, subsolo; da flora e fauna 
do Município; 
IX) a promoção de ações de proteção dos mananciais, adotando medidas de 
recuperação da vegetação florestal das nascentes e dos cursos de água; 
X) fiscalizar os cemitérios, matadouros, mercados e feiras-livres, iluminação 
pública e serviços de sinalização; 
XI) realizar programas educativos para a prevenção da poluição do meio 
ambiente no território do Município; 
XIÍ) adotar medidas fiscalizadoras e de controle de fontes do meio ambiente; 
e, 
XIII) realizar o controle e prevenção da poluição do meio ambiente no 
tenitório do Município. 
An . 25 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO: 
— — -H^ 
Estrad a d o Cern e K m 18, 5 - n.° 5 5 - Fone ; (41 ) 3677-400 0 - Fax : (41 ) 3677-402 4 
CE P 83535-00 0 - Camp o Magr o - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
I) promover a realização de programas de fomemo à agropecuária, indústria, 
comércio e todas as atividades produtivas do Município; 
II) coordenar os projetos de incentivo à indústria, comércio e prestação de 
serviço, bem como coordenar a execução do licenciamento das atividades dos 
mesmos; 
III) coordenar a execução do licenciamento das atividades de industria, 
comércio e serviços dentro das áreas industriais do Município e, também, 
naquelas destinadas a implantação de empresas de médio e grande porte que 
trazem significativos benefícios à comunidade de Campo Magro; 
IV) incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras 
modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas; 
V) promover a elaboração de planos, programas de fomento ao turismo 
ecológico, como meta de preservação ambiental; 
VI) promover a divulgação dos recursos turísticos e o calendário das 
festividades típicas e regionais do Município; e, 
VII) coordenar e implementar as ações e projetos de circuitos de Turismo, 
especial ecoturismo. 
Art. 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFÂNCIA E JUVENTUDE: 
I) articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação 
com organismo nacionais e internacionais, públicos e pri\ados voltados a 
implementação das Políticas para a Infância e Juventude; 
II) desenvolver estudos e pesquisas relativas à infância e Juventude, 
objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no 
município, bem, como a busca da conscientização da sociedade sobre os 
direitos, necessidades e capacidades da Infância e da Juventude; 
Estrad a d o Cern e K m 18,õ - n ° 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fax : (41 ) 3677-402 4 
CE P 83535-00 0 - Camp o Magr o - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
III) apoiar as atividades de promoção da Infância e Juventude nas \arias 
instituições municipais; 
IV) promover programas que valorizem o ambiente familiar fortalecendo as 
políticas de proteção e promovendo a extinção de violências praticadas 
contra crianças e adolescentes, combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e 
garantia de tratamento especializado em saúde mental; 
V) promover a inclusão educacional efetiva e o convívio social saudável, 
estimulante, interessante, criativo e produtivo; 
VI) promover programas para a erradicação do trabalho infantil e ampliação 
das oportunidades de qualificação e inserção profissional dos jovens; 
VII) promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às crianças, 
jovens e suas famílias; e, 
VIII) promover o fortalecimento das estruturas de defesa dos direitos das 
crianças, adolescentes e jovens. 
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES 
BÁSICAS DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS 
Art. 27 - Constitui responsabilidade fundamental dos dirigentes de órgãos da 
Administração promover o desenvolvimento funcional dos respectivos 
subordinados e a sua integração nos objetivos do Governo MunicipaL 
cabendo-lhes, especialmente: 
I) propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, 
atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que 
pertencem; 
Estrad a d o Cern e K m 18, 5 - n.° 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fax : (41 ) 3677-402 4 
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H) promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando￾os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu 
desempenho funcionai; 
III) treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver 
inconveniente de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre 
os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade; 
IV) criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na 
unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações do 
Governo; 
V) conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade 
funcional, a fim de combater o desperdício; 
VI) manter na unidade que dirige orientação funcional nitidamente voltada 
para objetivos; e, 
VII) efetivar, junto aos subordinados, a filosofia de bem servir ao público. 
DOS SECRETÁRIOS 
Art. 28 - São atribuições básicas a cada um dos Secretários as enumeradas a 
seguir: 
I) administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e 
normativas da Administração Pública e, quando aplicáveis, as da legislação 
federal e estadual; 
II) exercer a liderança institucional da área de sua competência, promovendo 
contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos 
diferentes âmbitos governamentais; 
III) assessorar o Prefeito e outros Secretários Municipais em assuntos de 
competência de sua Secretaria; 
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Estrad a a o Cern e K m 18, 5 - n.° 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fax : {411 3677-402 4 
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IV) despachar diretamente com o Prefeito; 
V) apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a 
cargo das unidades sob sua direção; 
VI) encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, na época estabelecida, 
dados necessários à elaboração da proposta orçamentária; 
VII I atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da 
lei: 
VIII) emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos, 
submetidos a sua decisão ou apreciação; 
IX) apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das 
atividades do órgão sob sua jurisdição, sugerindo providências para melhoria 
dos serviços; 
X) expedir instruções de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis 
e regulamentos; 
XI) assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos órgãos que dirigem: 
XII) baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos 
das unidades sob sua direção; 
XIID propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua 
competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da 
legislação vigente, aos servidores que lhes forem subordinados; 
XIV) propor a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas e 
irregularidades, bem como a instauração de processos administrati\ os: 
X\" ) promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar. 
con\ enientemente, os processos e papéis que forem dirigidos aos órgãos sob 
sua direção; 
XVI) verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos 
sob sua jurisdição; 
Estrad a d o Cern e Kr n 13. 5 - n.° 5 5 - Fone : (41 ) 3677-400 0 - Fax : (41 ) 3677-402 4 
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XVH) manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua 
responsabilidade; 
XVílI) expedir atos administrativos de sua competência; 
XIX ) determinar às Coordenadorias e aos Departamentos outras medidas que 
se fizerem necessárias para a eficiência dos trabalhos e consecução dos 
objetivos; 
XX) promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos 
serviços sob sua direção; e, 
XXI) zelar pela fiel observância e execução da presente Lei, e das instruções 
para execução dos serviços. 
DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES 
Art. 29 - As atribuições básicas dos Diretores de Departamentos e Divisões 
serão estabelecidas através de Decretos. 
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA 
Art. 30 - O Serviço Público Municipal de Campo Magro, para atender a 
encargos de direção, chefia de departamentos e divisões previstos nesta Lei, 
passa a obedecer à estrutura estabelecida no presente diploma. 
Parágrafo Único - Fica instituída a Verba de Representação, prevista na alínea 
•'f\, do inciso III, do art. 75 da Lei Municipal n° 126/2000, podendo ser 
concedida até 100% (cem por cento) incidente sobre o valor do Cargo de 
2 ^ 
Esiraüa d o Cern e K m 13, 5 - n.^ 5 5 - Fone ; (4 1 j 3677-400 0 - Fax : i4 i i 3677-402 4 
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Chefia, Direção ou Assessoramento, sem prejuízo das demais verbas inerentes 
ao cargo de provimento efetivo. 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
An . 31 - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender 
encargos de direção, chefia e assessoramento, conforme Tabela constante no 
Anexo 1. 
Parágrafo Primeiro - Os cargos de que trata este artigo serão providos 
mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam 
os requisitos legais, obedecidas às disposições da Constituição Federal. 
Parágrafo Segundo - Os servidores efetivos que assumam os cargos de chefia, 
direção e assessoramento, na forma desta Lei, perceberão, a critério da 
-Administração, gratificação de função e/ou adicional de função gratificada, 
confonne previsto na Lei Municipal n° 126/2000 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais. 
Parágrafo Terceiro - Os valores da remuneração dos cargos em comissão 
poderão ser acrescidos de Verba de Representação, incidente sobre o vaior do 
cargo em comissão, a critério do Chefe do Executivo conforme valores e 
percentuais de representação, segundo a tabela constante no anexo 1, da 
presente Lei. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 32 - O regime jurídico do pessoal com exercício nas unidades dos 
sistemas estruturais da administração direta é o estatutário. 
^ 55-. 
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An . 33 - Os órgãos criados pela presente lei serão implantados ou 
reestruturados de acordo com as necessidades e conveniências da 
Administração Pública. 
Parágrafo Único - A proporção em que forem instalados ou reestruturados os 
órgãos componentes da estrutura definida nesta lei, os atuais serão extintos 
automaticamente, ficando o Poder Execuüvo Municipal autorizado a 
promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e 
instalações. 
An. 34 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promo\ er, 
mediante decreto, para o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, as 
transferências dos projetos e atividades aprovados pelas Leis n° 496/2008 -
LDO e Lei n° 512/2008 - LOA, adequando-as ao novo modelo organizacional 
proposto por esta Lei. 
An. 35 - A implantação ou reestruturação far-se-á através da efeti\açào das 
seguintes medidas: 
a) provimento dos cargos de direção, chefia e assessoramento; 
b) dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao 
seu funcionamento; e, 
c) instrução aos servidores que assumirem os cargos com relação ás 
competências que lhes são deferidas por esta lei e Decretos correlatos. 
.A.rt. 36 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar, mediante 
Decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de 
nível inferior ao de Secretaria, observando a existência de recursos para 
atender às despesas necessárias. 
Estrad a a o Cern e K m 18, 5 - n.= 5 5 - Fone ; (41 ) 3677-400 0 - Fax ; (4 1 ) 3677-402 4 
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i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
An . 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
expressamente as Leis if 118/2000, n° 238/2002, 360/2005, e demais 
disposições em contrário. 
CAMPO MAGRO, em 24 de Abril de 2009. 
JOSÉI^ f OWO PASE 
Prefeito Municipal 
Esiraa a a o Cern e K m 18, 5 - n,° 5 5 - Fone - (,41) 3677-400 0 - Fa x -M 3677-402 4 
CE P 83535-00 0 - Camp o Magr o - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N" Cargos Nome Símbolo % sobre o 
subsídio 
V. Rep. % 
15 Secretário Municipal, 
Procurador 
CC-01 Lei 505/08 Subsídio 
33 Diretor de Departamento CC-02 23,2558 50 
03 Assessor Jurídico I CC-02 23,2558 50 
30 
1 
Assessor Departamento CC-03 13,9535 30 
03 Assessor Jurídico II CC-03 13,9535 30 
22 Assessor Público I CC-04 9,7674 20 
01 Assessor Jurídico III CC-04 9,7674 20 
16 Assessor Público II CC-05 8,7209 -
20 Assessor Público III CC-06 6,5116 -
16 Assessor Público IV CC-07 5,385 -
Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-400 0 - Fax: (41) 3677-402 4 
CE P 83535-00 0 - Camp o Magro - Paraná 
ANEXO II 
P^arte integrante da Lei MunicipaI n° 520/2009 
PREFEITO 
Secretaria Municipal 
de Gabinete 
SEMUG 
Secretaria Municipal de 
Gestão e Planejamento 
SESPLAN 
Secretaria Municipal 
de 
Governo 
SEG 
Secretaria Municipal 
de Administração 
SEAD 
Procuradoria Geral 
do Município 
PGM 
Secretaria Municipal 
de Controle Interno 
SECONIN 
Secretaria Municipal 
de Finanças 
SEFIN 
Secretaria Municipal 
Transportes 
e Obras Públicas 
SETOP 
V 
Secretaria Municipal 
te Desenvolvimento Urbanc 
SEDUR 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
SESAU 
Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento 
Social 
SESOC 
Secretaria Municipal 
de Educação 
SEDUC 
Secretaria Municipal 
de Agricultura e 
Meio Ambiente 
SAMAB 
Secretaria Municipal 
de Indústria, 
Comércio e Turismo 
SEOICTUR 
Secretaria Municipal 
de Infância e Juventude 
SE3UVEN 

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