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norma nº 522/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaSÚMULA: Cria o Horto Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 522/2009 
Cria o Horto Municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo r - Fica criado o Horto Municipal de Campo Magro, a 
ser instalada em área da municipalidade. 
§ r - Para cumprimento desta lei, não existindo área adequada 
destinada, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizada a adquirir no 
perímetro urbano. 
§ 2° - Para atender as despesas constantes desta lei, o Chefe do 
Poder Executivo Municipal utilizará recursos próprios constantes no 
Orçamento e ou por meio de convênios governamentais/não 
governamentais, nacionais/internacionais de recursos advindos com fins 
específicos ou, se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
consoante disposições contidas na Lei Federal n°. 4.320/64. 
Artigo 2° - O Horto Municipal tem por finalidade a produção 
de mudas de espécimes nativas, arborização urbana e ornamental. 
§ r - Compete ao Município celebrar convênios para 
cooperação e intercâmbio com instituições públicas ou privadas, 
filantrópicas, educacionais, autárquicas e funcionais para a execução de 
programas, utilização de técnicas ou de obra o cultivo e produção de 
mudas. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
L ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° - as espécimes produzidas destinar-se-ão prioritariamente 
à arborização e rearborização de vias urbanas e logradouros públicos, 
reflorestamento de matas ciliares de curso e nascentes de água, formação 
do Jardim Botânico, Parques e perpetuação da flora. 
Art. 3° - O município fica autorizado a conceder qualificação 
ao participante conveniado, através da Secretaria Municipal de Educação, 
com certificado de capacitação em técnicas de jardinagem, paisagismo e 
produção de mudas. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 24 de Abril de 2009. 
jo^ÉrÂN;roNio PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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