| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | SÚMULA: Cria o Horto Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N° 522/2009 Cria o Horto Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Artigo r - Fica criado o Horto Municipal de Campo Magro, a ser instalada em área da municipalidade. § r - Para cumprimento desta lei, não existindo área adequada destinada, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizada a adquirir no perímetro urbano. § 2° - Para atender as despesas constantes desta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal utilizará recursos próprios constantes no Orçamento e ou por meio de convênios governamentais/não governamentais, nacionais/internacionais de recursos advindos com fins específicos ou, se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, consoante disposições contidas na Lei Federal n°. 4.320/64. Artigo 2° - O Horto Municipal tem por finalidade a produção de mudas de espécimes nativas, arborização urbana e ornamental. § r - Compete ao Município celebrar convênios para cooperação e intercâmbio com instituições públicas ou privadas, filantrópicas, educacionais, autárquicas e funcionais para a execução de programas, utilização de técnicas ou de obra o cultivo e produção de mudas. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná \ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO L ESTADO DO PARANÁ § 2° - as espécimes produzidas destinar-se-ão prioritariamente à arborização e rearborização de vias urbanas e logradouros públicos, reflorestamento de matas ciliares de curso e nascentes de água, formação do Jardim Botânico, Parques e perpetuação da flora. Art. 3° - O município fica autorizado a conceder qualificação ao participante conveniado, através da Secretaria Municipal de Educação, com certificado de capacitação em técnicas de jardinagem, paisagismo e produção de mudas. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 24 de Abril de 2009. jo^ÉrÂN;roNio PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná