| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/2008 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N" 523/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. \° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício fmanceiro de 2009, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45L394,20 (quatrocentos e cinqüenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), como segue: • 05 SECRETARI A MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIA L CIDADANIA 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENT E 08.243.1.007 - Auxílio Financeiro a Fundação Solidariedade 3.3.50.41.00.00.00.00.0000 Contribuições 0000 451.394.20 TOTA L 451.394,20 Art. 2." - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de an-ecadaçào na fonte 0000 (livre) no montante de 451.394,20 (quatrocentos e cinqüenta e um mil. trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 24 de Abril de 2009. JQ^É^^SJ/r^NIO PASE PREFEITO MUNICIPAL Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná