| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | SÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Estado do Paraná. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N° 524/2009. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DO PARANÁ. Parágrafo único. A doação de que trata este artigo, terá por finalidade a implantação de quadra poliesportiva coberta, destinada aos alunos da rede pública de ensino e à comunidade em geral. Art. 2° O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui-se de um área remanescente de 3.083,19 m^, da qual gerou o Lote 02a com área de 1.524 m^, pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro Geral sob o n° 18.335, da Serventia de Registro Imobiliário da Comarca de Colombo, Estado do Paraná. Art. 3° A área relativa ao Lote 02a contém as seguintes características: A poligonal tem início no marco 0=PP, materializado junto à cerca com a Escola Estadual Prof. Iria Borges de Macedo, deste ponto segue por linha seca de divisa, com a propriedade de João Jacob Manfron, com distância de 37,66 m, até encontrar o ponto 01 (PI); deflexionando para a esquerda, segue por linha seca, com distância de 40,00 m, confrontando com as propriedades de Hemitério Torres e Rubens Torres, até encontrar o ponto 02 (P2); deflexionando para a esquerda, segue com distância de 38,85 m, confrontando com o Lote 02 B, de propriedade do Município de Campo Magro, até encontrar o ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda, segue confrontando Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ com a Escola Estadual Prof. Iria Borges de Macedo, com distância de 40,00 m até encontrar o ponto 0=PP, ponto inicial da descrição do perímetro, perfazendo a área total de 1.524,00 metros quadrados. n° 18.335, no Registro de Imóveis da Comarca de Colombo - Paraná e possui, perante esta municipalidade, a indicação fiscal n°. 01.01.04.007.0012.01-001, com endereço para a Rua Silvestre Jarek, 200, bairro Sede, Campo Magro, Paraná, conforme memorial descritivo e plantas em anexo. publicação da presente Lei, para que a donatária conclua a execução das obras de implantação da quadra poliesportiva coberta no Município de Campo Magro. § 1° O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo. § 2° Caso a donatária não atenda ao prazo fixado no caput deste artigo, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o patrimônio público municipal, por meio de processo administrativo. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. Parágrafo único - O imóvel, acima delineado, está transcrito sob o Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos, a contar da Campo Magro, 24 de Abril de 2.009. áÉ^A^TONIO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Knn 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná