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norma nº 524/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaSÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Estado do Paraná.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 524/2009. 
Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a realizar a doação de bem 
imóvel público ao Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
realizar a DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DO 
PARANÁ. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo, terá por 
finalidade a implantação de quadra poliesportiva coberta, destinada aos alunos 
da rede pública de ensino e à comunidade em geral. 
Art. 2° O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui-se de 
um área remanescente de 3.083,19 m^, da qual gerou o Lote 02a com área de 
1.524 m^, pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro 
Geral sob o n° 18.335, da Serventia de Registro Imobiliário da Comarca de 
Colombo, Estado do Paraná. 
Art. 3° A área relativa ao Lote 02a contém as seguintes 
características: A poligonal tem início no marco 0=PP, materializado junto à 
cerca com a Escola Estadual Prof. Iria Borges de Macedo, deste ponto segue 
por linha seca de divisa, com a propriedade de João Jacob Manfron, com 
distância de 37,66 m, até encontrar o ponto 01 (PI); deflexionando para a 
esquerda, segue por linha seca, com distância de 40,00 m, confrontando com as 
propriedades de Hemitério Torres e Rubens Torres, até encontrar o ponto 02 
(P2); deflexionando para a esquerda, segue com distância de 38,85 m, 
confrontando com o Lote 02 B, de propriedade do Município de Campo Magro, 
até encontrar o ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda, segue confrontando 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
com a Escola Estadual Prof. Iria Borges de Macedo, com distância de 40,00 m 
até encontrar o ponto 0=PP, ponto inicial da descrição do perímetro, perfazendo 
a área total de 1.524,00 metros quadrados. 
n° 18.335, no Registro de Imóveis da Comarca de Colombo - Paraná e possui, 
perante esta municipalidade, a indicação fiscal n°. 01.01.04.007.0012.01-001, 
com endereço para a Rua Silvestre Jarek, 200, bairro Sede, Campo Magro, 
Paraná, conforme memorial descritivo e plantas em anexo. 
publicação da presente Lei, para que a donatária conclua a execução das obras 
de implantação da quadra poliesportiva coberta no Município de Campo Magro. 
§ 1° O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, 
mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo. 
§ 2° Caso a donatária não atenda ao prazo fixado no caput deste 
artigo, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o patrimônio 
público municipal, por meio de processo administrativo. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições contrárias. 
Parágrafo único - O imóvel, acima delineado, está transcrito sob o 
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos, a contar da 
Campo Magro, 24 de Abril de 2.009. 
áÉ^A^TONIO PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Knn 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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