| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | SÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público à União |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE C/VMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N° 525/2009. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público à União. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À UNIÃO. Parágrafo único. A doação de que trata este artigo, terá por finalidade a construção de uma Agência de Previdência Social, de forma a subsidiar o estudo técnico desenvolvido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, além de garantir à população o efetivo acesso aos serviços da Previdência Social. Art. 2° O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui uma fração sob o n° 02, com área de 1.075,00 m^, oriunda da área de 9.387,60 m^, do Lote 03a, pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro Geral sob a Matrícula n° 9.797, da Serventia de Registro Imobiliário da Comarca de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná. Art. 3° A área relativa à fração 02 contém as seguintes características: A poligonal tem início no marco 0=PP, materializado junto à divisa do terreno a 13,82 metros do Ponto 02, da descrição da área total; segue por linha seca, com distância de 20 metros, com rumo de 65°58"46'NW, encontra-se o Ponto 01, deflexionando à direita, formando um ângulo de 90° com a divisa anteriormente descrita, confronta com parte do imóvel destinada à implantação de creche municipal e novos equipamentos públicos, segue com / distância de 43 metros, com rumo de 24°01"14'NE encontra-se o Ponto 02; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná -1- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ deflexionando à direita, formando um ângulo reto de 90° com a divisa anteriormente descrita, confronta com acesso de veículos (arruamento interno), segue com distância de 25 metros e com rumo de 65°58"46'SE, encontra-se o Ponto 03; deflexionando à direita, formando um ângulo de 90° com a divisa anteriormente descrita, confronta com a parte do imóvel destinada à Secretaria Municipal de Saúde (Unidade de Saúde Samambaia), segue com distância de 20 metros e com rumo de 65°58"46'NW, até encontrar com o ponto inicial 0=PP, início da descrição dessa fração, perfazendo a área de 1.075,00 m^. Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, está registrado na Matrícula sob n° 9.797, no Registro de Imóveis da Comarca de almirante Tamandaré - Paraná e possui, perante esta municipalidade, a indicação fiscal n°. 02.09.02.003.0015.01, com endereço para a Rua Miguel Fillus, 94-B, na localidade Samambaia, Campo Magro, Paraná, conforme memorial descritivo e plantas em anexo. Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação da presente Lei, para que a donatária conclua a implantação da Agência de Previdência Social no Município de Campo Magro. § 1° O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo. § 2° Caso a donatária não atenda ao prazo fixado no caput deste artigo, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o patrimônio público municipal, por meio de processo administrativo Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. Campo Magro, 24 de Abril de 2009. JOSÉ ANTÔNIO FASE Prefeito Municipal ^ Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná