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norma nº 525/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 525 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaSÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público à União
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE C/VMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 525/2009. 
Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a realizar a doação de bem 
imóvel público à União. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
realizar a DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À UNIÃO. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo, terá por 
finalidade a construção de uma Agência de Previdência Social, de forma a 
subsidiar o estudo técnico desenvolvido pelo Instituto Nacional de Seguro Social 
- INSS, além de garantir à população o efetivo acesso aos serviços da 
Previdência Social. 
Art. 2° O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui uma 
fração sob o n° 02, com área de 1.075,00 m^, oriunda da área de 9.387,60 m^, do 
Lote 03a, pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro 
Geral sob a Matrícula n° 9.797, da Serventia de Registro Imobiliário da Comarca 
de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná. 
Art. 3° A área relativa à fração 02 contém as seguintes 
características: A poligonal tem início no marco 0=PP, materializado junto à 
divisa do terreno a 13,82 metros do Ponto 02, da descrição da área total; segue 
por linha seca, com distância de 20 metros, com rumo de 65°58"46'NW, 
encontra-se o Ponto 01, deflexionando à direita, formando um ângulo de 90° 
com a divisa anteriormente descrita, confronta com parte do imóvel destinada à 
implantação de creche municipal e novos equipamentos públicos, segue com / 
distância de 43 metros, com rumo de 24°01"14'NE encontra-se o Ponto 02; 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
-1-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
deflexionando à direita, formando um ângulo reto de 90° com a divisa 
anteriormente descrita, confronta com acesso de veículos (arruamento interno), 
segue com distância de 25 metros e com rumo de 65°58"46'SE, encontra-se o 
Ponto 03; deflexionando à direita, formando um ângulo de 90° com a divisa 
anteriormente descrita, confronta com a parte do imóvel destinada à Secretaria 
Municipal de Saúde (Unidade de Saúde Samambaia), segue com distância de 20 
metros e com rumo de 65°58"46'NW, até encontrar com o ponto inicial 0=PP, 
início da descrição dessa fração, perfazendo a área de 1.075,00 m^. 
Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, está registrado na 
Matrícula sob n° 9.797, no Registro de Imóveis da Comarca de almirante 
Tamandaré - Paraná e possui, perante esta municipalidade, a indicação fiscal n°. 
02.09.02.003.0015.01, com endereço para a Rua Miguel Fillus, 94-B, na 
localidade Samambaia, Campo Magro, Paraná, conforme memorial descritivo e 
plantas em anexo. 
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos, a contar da 
publicação da presente Lei, para que a donatária conclua a implantação da 
Agência de Previdência Social no Município de Campo Magro. 
§ 1° O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, 
mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo. 
§ 2° Caso a donatária não atenda ao prazo fixado no caput deste 
artigo, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o patrimônio 
público municipal, por meio de processo administrativo 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições contrárias. 
Campo Magro, 24 de Abril de 2009. 
JOSÉ ANTÔNIO FASE 
Prefeito Municipal 
^ 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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