| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso, e dá outras providências. |
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LE I MUNICIPAL N° 526/2009.
Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa Capacitando o Idoso, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa
Capacitando o Idoso, visando oferecer às pessoas acima de 60 anos â^e idade
oportunidades para se reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos
ofícios, no objetivo de aprimorar o exercício da sua cidadania.
Art. 2° - O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa
oferecer cursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, que í tenham
como foco agregar novos conhecimentos e capacitar o idoso para enl^entar a
nova realidade do mercado de trabalho.
Parágrafo Único - O Poder Executivo destinará um espaço próprio
denominado "Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso para
o exercício da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de atividades de
caráter educacional, cultural e científico.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
entidades educacionais públicas e privadas e entidades não governamentais no
sentido de proporcionar o necessário para a aplicação do Programa, tais como:
instrutores, professores, pesquisadores, monitores, maquinário, equipamentos e
demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução das ações {)
a serem deflagradas. ^ j
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4° - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter
permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais e sociais
do Município.
Art. 5° - O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo,
atendendo e resolvendo os casos omissos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro, 05 de Maio de 2009.
JQí^NJONI O PASE
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024
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