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norma nº 526/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 526/2009. 
Autoriza o Poder Executivo a criar o 
Programa Capacitando o Idoso, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa 
Capacitando o Idoso, visando oferecer às pessoas acima de 60 anos â^e idade 
oportunidades para se reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos 
ofícios, no objetivo de aprimorar o exercício da sua cidadania. 
Art. 2° - O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa 
oferecer cursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, que í tenham 
como foco agregar novos conhecimentos e capacitar o idoso para enl^entar a 
nova realidade do mercado de trabalho. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo destinará um espaço próprio 
denominado "Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso para 
o exercício da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de atividades de 
caráter educacional, cultural e científico. 
Art. 3° - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com 
entidades educacionais públicas e privadas e entidades não governamentais no 
sentido de proporcionar o necessário para a aplicação do Programa, tais como: 
instrutores, professores, pesquisadores, monitores, maquinário, equipamentos e 
demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução das ações {) 
a serem deflagradas. ^ j 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
'-r- o o-ico c nn n _ ramn n Manr o - Paramá 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4° - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter 
permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais e sociais 
do Município. 
Art. 5° - O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, 
atendendo e resolvendo os casos omissos. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Campo Magro, 05 de Maio de 2009. 
JQí^NJONI O PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 
r.FP 83535-000 - Camoo Maqro - Paramá 

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