| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | SÚMULA: Cria o programa de Horta Comunitária No Município De Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N° 528/2009 CRIA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DF, CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. r - Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no Município de Campo Magro, com os seguintes objetivos: I - aproveitar mão-de-obra desempregada; II - proporcionar terapia ocupacional para portadores de deficiência e homens e mulheres da terceira idade; III - aproveitar áreas devolutas; IV - manter terrenos limpos e utilizados; V - incentivar o trabalho em grupo da comunidade; VI - gerar renda através da comercialização da produção excedente. Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Campo Magro, através das Secretarias de Desenvolvimento Social, Educação, Agricultura e Meio Ambiente, e Transportes e Obras Públicas, será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo. Art. 2° - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar: I - em áreas públicas municipais; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; III - em terrenos cedidos por particulares. Art. 3° - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa. Art. 4° - O processo de implantação de uma horta comunitária obedecerá aos seguintes procedimentos: a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada; b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares, a fim de formalizar a cessão do mesmo; c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, depois de formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta Lei. Art. 5° - Quando utilizado como terapia ocupacional, o Programa de Hortas Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais. Art. 6° - O produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender às entidades assistenciais estabelecidas no Município. Art. 7° - Tratando-se de imóvel urbano sem ligação de água, a Prefeitura Municipal, através do setor competente, viabilizará seu fornecimento contínuo. Art. 8° - Para permitir a realização do Programa de Hortas Comunitárias, a Prefeitura Municipal de Campo Magro fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes. Art. 9° - A Prefeitura Municipal de Campo Magro deverá dar Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá i| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO È i ESTADO DO PARANÁ ampla publicidade ao Programa de Hortas Comunitárias, através da veiculaçào de cartazes explicativ(>s afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social, entidades assistenciais e jornal local. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 25 de Maio de 2009. Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá