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norma nº 528/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaSÚMULA: Cria o programa de Horta Comunitária No Município De Campo Magro e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 528/2009 
CRIA O PROGRAMA DE HORTA 
COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DF, CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. r - Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no 
Município de Campo Magro, com os seguintes objetivos: 
I - aproveitar mão-de-obra desempregada; 
II - proporcionar terapia ocupacional para portadores de 
deficiência e homens e mulheres da terceira idade; 
III - aproveitar áreas devolutas; 
IV - manter terrenos limpos e utilizados; 
V - incentivar o trabalho em grupo da comunidade; 
VI - gerar renda através da comercialização da produção 
excedente. 
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Campo Magro, 
através das Secretarias de Desenvolvimento Social, Educação, Agricultura e 
Meio Ambiente, e Transportes e Obras Públicas, será considerada o 
organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo. 
Art. 2° - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar: 
I - em áreas públicas municipais; 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não 
utilizadas; 
III - em terrenos cedidos por particulares. 
Art. 3° - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por 
um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no 
órgão encarregado da gerência do programa. 
Art. 4° - O processo de implantação de uma horta comunitária 
obedecerá aos seguintes procedimentos: 
a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser 
trabalhada; 
b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares, a 
fim de formalizar a cessão do mesmo; 
c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, depois de 
formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta Lei. 
Art. 5° - Quando utilizado como terapia ocupacional, o Programa 
de Hortas Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de 
Saúde do Município, através dos profissionais. 
Art. 6° - O produto das hortas comunitárias poderá ser 
comercializado livremente pelos produtores, bem como atender às entidades 
assistenciais estabelecidas no Município. 
Art. 7° - Tratando-se de imóvel urbano sem ligação de água, a 
Prefeitura Municipal, através do setor competente, viabilizará seu 
fornecimento contínuo. 
Art. 8° - Para permitir a realização do Programa de Hortas 
Comunitárias, a Prefeitura Municipal de Campo Magro fica autorizada a 
celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos 
trabalhos e fornecimento de sementes. 
Art. 9° - A Prefeitura Municipal de Campo Magro deverá dar 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
i| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
È i ESTADO DO PARANÁ 
ampla publicidade ao Programa de Hortas Comunitárias, através da 
veiculaçào de cartazes explicativ(>s afixados nas unidades públicas de saúde, 
educação, ação social, entidades assistenciais e jornal local. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Campo Magro, 25 de Maio de 2009. 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 

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