| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | SÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a associação dos agricultores da comunidade do retiro (AGRORE) do Município De Campo Magro. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N° 529/2009 DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DO RETIRO (AGRORE) DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. 9 A CÂMARA MUNICIPAL DL CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores da Comunidade do Retiro (AGRORE), com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. 2° - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) deixar de cumprir, por três anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) alterar sua denominação e dentro de noventa dias, contados da averbaçâo da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. 1 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 25 de Maio de 2009. JOSE^NTOiNIO PASE Pi^efeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 2