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norma nº 529/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaSÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a associação dos agricultores da comunidade do retiro (AGRORE) do Município De Campo Magro.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 529/2009 
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES DA COMUNIDADE DO 
RETIRO (AGRORE) DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MAGRO. 
9 A CÂMARA MUNICIPAL DL CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a 
Associação dos Agricultores da Comunidade do Retiro (AGRORE), com 
sede e foro do Município de Campo Magro. 
Art. 2° - A entidade deverá apresentar no início de cada 
exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
anterior. 
Art. 3° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade 
Pública, se a entidade: 
a) deixar de cumprir, por três anos consecutivos, a exigência do 
artigo anterior; 
b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços 
nestes compreendimentos; 
c) alterar sua denominação e dentro de noventa dias, contados da 
averbaçâo da alteração no registro público, não der ciência à Câmara 
Municipal de Campo Magro. 
1 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 25 de Maio de 2009. 
JOSE^NTOiNIO PASE 
Pi^efeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
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