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norma nº 530/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaDispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPA L N° 530/2009 
DISPÕE SOBR E O REGIM E D E 
ADIANTAMENT O E DÁ OUTRA S 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu. 
PREFníTO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
CAPITUL O I 
Disposições Preliminares 
Art. r - Fica instituído o regime de adiantamento, como forma de pagamento 
de despesas, regido por esta lei. 
Art. 2° - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de 
um servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou 
urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho da 
dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento 
ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção. 
Art. 4° - O adiantamento de cada espécie de despesa será de até R$ 4.000.00 
(quatro mil reais), com exceção dos que se destinam às despesas judiciais e despesa com 
Comissão para fins específicos, que serão no valor necessário, devidamente comprovado. 
Parágrafo único - O valor constante do caput deste artigo será reajustado na 
mesma data e aplicando-se o mesmo índice previsto para a Unidade Fiscal Municipal - UFM. 
Art. 5° - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das 
seguintes espécies de despesa: 
I - despesas com material de consumo; 
II - despesas com serviços de terceiros; 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
t 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
III - despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da 
Administração Municipal, ou em outro Município; 
IV - despesa miúda e de pronto pagamento; e, 
V - representação eventual. 
Art. 6° - As despesas com materiais ou serviços com valor superior ao 
estabelecido no artigo 4° correrão paios itens orçamentários próprios e seguirão o 
processamento normal de despesa. 
Art. 7° - O prazo para aplicação do valor recebido será de até 30 (trinta) dias, 
contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável se ausentar por férias ou 
licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício para outro. 
CAPITUL O II 
Requisições de Adiantamentos 
Art. 8° - As requisições de adiantamentos serão feitas pela Secretaria 
Municipal de Gabinete que, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, às 
encaminhará diretamente à Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 9° - Dos ofícios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes 
informações: 
I - identificação da espécie de despesa, mencionando item do artigo 5° no qual 
ela se classifica; 
II - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo 
adiantamento; 
III - valor do adiantamento. 
Art. 10 - Não se fará adiantamento para fins de despesa de capital. "y^-^-^ 
Art. 11 - Não se fará novo adiantamento: 
I - a quem, do adiantamento anterior não haja prestado contas, no prazo legal; 
II - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar 
a prestação de contas; 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 Campo Magro - Paramá 
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ESTADO DO PARANÁ 
III - a quem seja responsável por dois adiantamentos, ainda que dentro do 
prazo para prestação de contas dos anteriores. 
( APÍTULO III 
Tramitação dos i'rocessos de Adiantamentos 
Art. 12 - O ofício para adiantamento será protocolado, seguindo diretamente do 
Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 13 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial 
e urgente. 
Art. 14 - Autorizada, a despesa será empenhada a favor do responsável 
indicado no processo. 
Art. 15 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar, antes de registrar o 
empenho, se foram cumpridas às disposições desta lei. Constando algum defeito processual, 
não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se 
llzerem necessários. 
Art. 16 - Efetuado o pagamento, a Secretaria Municipal de Finanças inscreverá 
o nome do responsável em conta denominada "Responsáveis por Adiantamentos". 
Art. 17 - Nos casos dc c\diantamentos vultosos, poderá o responsável fazer 
saques parcelados, mediante simples requisição contendo o número do processo, do empenho 
e do \'alor da parcela solicitada. 
CAPÍTULO I V 
Normas de Aplicação de Adiantamento 
Art. 18- 0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela 
para qual foi autorizado. 
Art. 19 - A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente 
compro\anle: nota fiscal, nota fiscal simplificada, etc. /^ 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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Art. 20 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura 
Municipal, contendo o endereço e CNP.l desta, bem como a descrição da despesa. 
Art. 21 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, 
borrões ou valor ilegível, não sendo admiüdo em hipótese alguma, segundas vias, ou outras 
vias. cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Art. 22 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a 
razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam 
melhor explicar a necessidade da operação. 
Art. 2.3 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de 
recebimento do material ou da prestação do serviço. 
CAPITUL O V 
Recolhimento do Saldo Não Utilizado 
Art. 24 - O saldo de adiantamento não utilizado será entregue á Secretaria 
Municipal de Finanças, mediante guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável 
e identificação do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído. 
Art. 25 - O Departamento de Contabilidade classificará o valor do saldo 
recebido cm conta própria, conforme legislação e norma contábil. 
Art. 26 - O Departamento de Contabilidade emitirá a nota de anulação 
correspondente, juntando uma via ao processo. Em seguida, registrará a anulação nos sistemas 
de Livros de Contabilidade adotados. 
Art. 27 - No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão 
recolhidos à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de 
aplicação não tenha expirado. 
Art. 28 - Se, eventual c justificadamente, algum saldo de adiantamento for 
recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
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ESTADO DO PARANÁ 
CAPITUL O V I 
Prestação de Contas 
Art. 29 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de 
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
§ 1° - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
§ 2° - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor 
ao desconto integral em folha dos valores do adiantamento recebido, sem prejuízo de outras 
sanções legais. 
Art. 30 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Secretaria 
Municipal de Finanças, dos seguintes documentos: 
I - ofício conforme modelo elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças; 
II - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do 
documento, espécie de documento, nome do interessado e valor de despesa, constando no 
fmal da relação a soma da despesa realizada; 
III - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; 
IV - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação, se houver saldo 
recolhido; 
V - documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica; 
V I - os documentos mencionados no item V, de medidas reduzidas, serão 
colocados em folhas brancas tamanho A4; em cada folha poderão ser colocados quantos 
documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; . 
VI I - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento 
do maieria! ou da prestação de serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa. 
Art. 31 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, ou que se refiram 
a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO VII 
Disposições Finais 
Art. 32 - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a Tomada de Contas dos 
adiantamentos. 
Art. 33 - Recebidas às prestações de contas, a Secretaria Municipal de 
Finanças verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as 
exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. 
Art. 34 - Se as contas forem consideradas em ordem, a Secretaria Municipal de 
Finanças certificará o fato, para aprovação das contas, com as seguintes providências: 
I - no caso de as contas terem sido aprovadas; 
a) baixar a responsabilidade inscrita na conta "Responsáveis por 
Adiantamentos"; 
b) convidar o responsável para tomar ciência no próprio processo; 
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou 
o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. 
II - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas 
exigências: 
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas. 
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Finanças organizará um calendário para 
controlar as datas em que deverão ser prestadas as contas de adiantamentos concedidos. 
Art. 36 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, 
sem que o responsável as tenha apresentado, a Secretaria Municipal de Finanças oficiará 
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias para 
fazê-lo. 
§ 1° - Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original 
colocando de próprio punho a data do recebimento. 
§ 2° - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o servidoT 
ao desconto integral imediato em folha, dos valores do adiantamento recebido, sem prejuízo 
de outras sanções legais. 
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 37 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o 
\'encin)cnio do prazo fmal estabelecido no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças 
remeteiá. no dia imediato, a cópia do ofício à consideração superior, devidamente informada, 
para abertura de sindicância nos termos da lei vigente. 
Art. 38 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário Municipal de 
Finanças. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
expressamente a Lei Municipal n° 089/99 e demais disposições em contrário. 
Campo Magro, 25 de Maio de 2009. 
JOSE/ÇINTÇNIÒ PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 

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