| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto EMATER. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPA L N° 532/2009 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto EMATE R A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a llniiar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto EMATER. Art. 2° - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1° desta Lei tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Campo Magro, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias. Art. 3° - Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser finnado, terão caráter de contribuição e serão detuiidos anualmente através da Lei Orçamentária Anual - LOA. / — — r Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único - Os repasses dos recursos serão comprovados mediante emissão de fatura por parte do Instituto EMATER, bem como pela apresentação do relatório do Plano de Trabalho. Art. 4° - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente ajustados entre as partes, deverão estar consignados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 29 de Maio de 2009. JO^ANTÔNIO FASE •refeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 2