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norma nº 532/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto EMATER.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPA L N° 532/2009 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de 
Cooperação com o Instituto Paranaense 
de Assistência Técnica e Extensão Rural 
- Instituto Paranaense de Assistência 
Técnica e Extensão Rural — Instituto 
EMATE R 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a llniiar 
Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural - Instituto EMATER. 
Art. 2° - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1° desta Lei 
tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico 
e cultural da família rural e o seu meio no Município de Campo Magro, 
mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas 
governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e 
outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade 
agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento 
do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades 
signatárias. 
Art. 3° - Os repasses de recursos oriundos do Termo de 
Cooperação a ser finnado, terão caráter de contribuição e serão detuiidos 
anualmente através da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
/ 
— — r 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo Único - Os repasses dos recursos serão comprovados 
mediante emissão de fatura por parte do Instituto EMATER, bem como pela 
apresentação do relatório do Plano de Trabalho. 
Art. 4° - Para exercícios futuros, os repasses financeiros 
previamente ajustados entre as partes, deverão estar consignados no Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Campo Magro, 29 de Maio de 2009. 
JO^ANTÔNIO FASE 
•refeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
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