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norma nº 534/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAcrescenta redação ao art. 13, da Lei Municipal n° 520/2009, e dá outras providências.
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I PREFEITURA DO MUNSCÍPÍO m CAWIPO SMIAGRO 
ESTADO SC» PARANÁ 
LE i ÍMUNICIPAL W 534/2009 
Acresceota redação ao art. 13, da Lei 
Municipal 520/2009, e dá outras 
providéncms. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. i° - Fica o art. 13, da Lei Municipal rf 520/2009, que dispõe 
sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de 
Campo Magro, acrescido da seguinte redação: 
"Art. 13 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: 
IV - promover a integração entre as demais Secretarias 
Municipais; 
V - representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e 
eventos oficiais nos quais este não possa fazer-se presente, mediante 
indicação expressa do Prefeito, ressalvada a competência do Vice-Prefeito. " 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 18 de Junho de 2.009. 
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CctraH a dn Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax. (41) 3677-4024 

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