| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Acrescenta redação ao art. 13, da Lei Municipal n° 520/2009, e dá outras providências. |
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I PREFEITURA DO MUNSCÍPÍO m CAWIPO SMIAGRO ESTADO SC» PARANÁ LE i ÍMUNICIPAL W 534/2009 Acresceota redação ao art. 13, da Lei Municipal 520/2009, e dá outras providéncms. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. i° - Fica o art. 13, da Lei Municipal rf 520/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, acrescido da seguinte redação: "Art. 13 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: IV - promover a integração entre as demais Secretarias Municipais; V - representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos oficiais nos quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação expressa do Prefeito, ressalvada a competência do Vice-Prefeito. " Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 18 de Junho de 2.009. _ ^ , . f CctraH a dn Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax. (41) 3677-4024