| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3°, da Lei Municipal n° 522/2009, e dá outras providências. |
| native_id | 639 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N" 535/2009 Súmula: Altera a redação do art. 3°, da Lei Municipal n" 522/2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. r - O art. 3°, da Lei Municipal n° 522/2009, que cria o LIorto Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 3" - O Município fica autorizado a conceder qualificação ao participante conveniado, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com certificação de capacitação em técnicas de jardinagem, paisagismo e produção de mudas. " Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 29 de Junho de 2009. JO^^WONI O FASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o art. 13, da Lei Municipal n° 520/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, acrescido da seguinte redação: IV - promover a integração entre as demais Secretarias Municipais; V - representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos oficiais nos quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação expressa do Prefeito, ressalvada a competência do Vice-Prefeito. " Art. 2*^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N° 534/2009 Acrescenta redação ao art. 13, da Lei Municipal n° 520/2009, e dá outras providências. "Art. 13 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 18 de Junho de 2.009. Prefeito Municipal ^— — — r Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 ri=D «-íci-íR-nnn - r.amnn Maaro - Paraná