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norma nº 535/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAltera a redação do art. 3°, da Lei Municipal n° 522/2009, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N" 535/2009 
Súmula: Altera a redação do art. 3°, da 
Lei Municipal n" 522/2009, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. r - O art. 3°, da Lei Municipal n° 522/2009, que cria o 
LIorto Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
''Art. 3" - O Município fica autorizado a conceder qualificação 
ao participante conveniado, através da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente, com certificação de capacitação em técnicas de jardinagem, 
paisagismo e produção de mudas. " 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 29 de Junho de 2009. 
JO^^WONI O FASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
t 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o art. 13, da Lei Municipal n° 520/2009, que dispõe 
sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de 
Campo Magro, acrescido da seguinte redação: 
IV - promover a integração entre as demais Secretarias 
Municipais; 
V - representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e 
eventos oficiais nos quais este não possa fazer-se presente, mediante 
indicação expressa do Prefeito, ressalvada a competência do Vice-Prefeito. " 
Art. 2*^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 534/2009 
Acrescenta redação ao art. 13, da Lei 
Municipal n° 520/2009, e dá outras 
providências. 
"Art. 13 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: 
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 18 de Junho de 2.009. 
Prefeito Municipal 
^— — — r 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
ri=D «-íci-íR-nnn - r.amnn Maaro - Paraná 

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