| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | SÚMULA: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 040/97, que fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município. |
| native_id | 64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ES J ADO DO PARANÁ LE I N." 064/98 í^ublicado no f). o M Súmula: altera a redação do art 1." da I^i £ m . 3 o / 0 9 / Qp, Municipal n." 040/97, que fixa a ~ ~ ——/-S2 ^ remuneração dos conselheiros tutelarcs do Município. A Câmara Municipal dc Campo Magro, JÀstado do Paraná, aprovou c eu. Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1 - O art. 1.° da Lei n.° 040/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1." - Mca fixado em 11$ 200,00 (duzentos reais) o valor a ser pago, mensalmente, todo quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar do Município." Art. 2." - lista lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Campo Magro, 15 de setembro de 1998.