| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | SÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
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\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N» 536/2009 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRJ:FEIT 0 MUNICIPAL D E CAMPO MAGRO: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Parágrafo único. A doação de que trata este artigo, terá por finalidade a construção de uma Agência de Previdência Social, de forma a subsidiar o estudo técnico desenvolvido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, além de garantir à população o efetivo acesso aos serviços da Previdência Social. Art. 2° O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui uma fração sob o n° 02, com área de 1.075,00 m^ oriunda da área de 9.387,60 m^, do Lote 03a. pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro Geral sob a Matrícula n.° 9.797. da Serventia de Registro Imobiliário da Comarca de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná. Art. 3° A área relativa à fração 02 contém as seguintes características: A poligonal tem início no marco 0=PP, materializado junto à divisa do terreno a 13,82 metros do Ponto 02, da descrição da área total; segue por linha seca, com distância de 25 metros, com rumo de 65°58'46"NW, encontra-se o Ponto 01, deflexionando à direita, formando um ângulo de 90° com a divisa anteriormente descrita, confronta com parte do imóvel destinada à implantação de creche municipal e novos equipamentos públicos, segue com distância de 43 metros, com rumo de 24°0ri4"NE encontra-se o Ponto 02; deflexionando à direita, formando um ângulo reto de 90° com a divisa anteriormente descrita, confronta com acesso de veículos (arruamento interno), segue com distância de 25 metros e com rumo de 65°58"46""SE. encontra-se o Ponto 03; deflexionando à direita, formando um ângulo de 90° com a divisa anteriormente descrita, confronta com a parte do imóvel destinada à Secretaria Municipal de Saúde (Unidade de Saúde Samambaia), segue com distância de 43 metros e com rumo de 24°0ri4"SW, até encontrar com o ponto inicial 0=PP, início da descrição dessa fração, perfazendo a área de 1.075,00 m l Parágrafo único. O imóvel, acima descrito, está registrado na Matrícula sob n° 9.797, no Registro de Imóveis da Comarca de almirante Tamandaré - Paraná e possui, perante Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r-rzc QQR-ící.nnn - Camoo Magro - Paraná T PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ esta municipalidade, a indicação fiscal n°. 02.09.02.003.0015.01, com endereço para a Rua Miguel Fillus, 94-B, na localidade Samambaia, Campo Magro, Paraná, conforme memorial descritivo e plantas em anexo. Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos, a contar de sua publicação da presente lei, para que o donatário conclua a implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro. Parágrafo Primeiro. O Prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Segundo. Caso o donatário não atenda ao prazo fixado no caput deste artigo, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o Patrimônio Público Municipal, por meio de processo administrativo. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as Leis Municipais n.° 525/2009, n.° 533/2009 e demais disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 03 de Julho de 2009. Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r-cD QiR-ítí.nnn - Camco Maqro - Paraná