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norma nº 537/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 2009
Date 2009-06-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A."
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I PREFEITURA DO MUNICÍPI O DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI MUNICIPAL N" 537/2009 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S.A." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO: 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, referente a aquisição 
de equipamentos rodoviários, até o limite de R$ 1.051.570,00 ( Um milhão, 
cinqüenta e um mil e quinhentos e setenta reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão 
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua 
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento 
público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei 
Complementar N.°101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2" - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
fmanceiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
_ X 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
r.FP R:í.ti:í5-000 - Camco Maaro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPI O DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado 
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná 
S.A. 
Art. 3" - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens: 
I - Caminhão com caçamba basculante 6x4; 
II - Motoniveladora; 
III - Pá Carregadeira; 
IV - Rolo Compactador 80HP. 
Art. 4" - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto 
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5" - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder executivo Municipal, poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação 
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6" - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPI O DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo 
Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no 
contrato de operação de crédito. 
Art. T - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente 
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios 
das dívidas contratadas. 
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da 
licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná. 
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de julho de 2009. 
ÔNIO PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Maqro - Paraná 

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