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norma nº 538/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 2009
Date 2009-07-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N" 538/2009 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
PARANÁ S.A." 
O PREFEIT O MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO: 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, referentes a 
aquisição de equipamentos para creche, até o limite de R$ 200.000,00 ( 
duzentos mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão 
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua 
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao 
Endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado 
Federal e da Lei Complementar N.°101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). ^ 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo 
do Senado Federal, bem como as nonnas específicas da Agência de 
Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3" - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes 
projetos: 
I - Equipamentos para Creche. 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata 
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de 
Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota￾parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou 
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para 
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes 
das operações referidas nesta L.ei, o Poder executivo Municipal, poderá 
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes 
para substabelecer. 
Art. 6" - O prazo e a forma definitiva e pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes 
sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão 
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, 
conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Maqro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. T - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do 
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e 
dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8" - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de julho de 
2009. 
JOm ÂN^ONlO FASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Camoo Maaro - Paraná 

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