| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N.° 539/2009 Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, do Município de CAMPO MAGRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 49, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. L° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB do município de Campo Magro, que é um fundo de natureza contábil, regulamentado pela Medida Provisória n° 339, posteriormente convertida na Lei n° 11.494/2007. CAPÍTULO II DO CONSELHO DO FUNDEB Seção I Da Composição Art. 2.° - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no município deverá ser composto por, no mínimo, nove membros, sendo: I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; _J3-V _ f Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 . iír U:- • k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro. Seção II Dos Conselheiros Art. 3." - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato. § 1.° - A nomeação dos membros do conselho será feita por indicação dos segmentos do qual fazem parte e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de conselheiros. § 2° - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que eles, tendo direito de participar das discussões e votar, somente na ausência do titular. Art. 4." - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração e controle interno dos recursos do FUNDEB, e os cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. CAPITULO II 7 Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-OOn - Camn n Manm . Parom ó t i ^ ... ^ k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ DAS COMPETÊNCIAS Art. 5." - O Conselho de Acompanliamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. Art. 6.° - O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir. Art. 7.° - Compete ao Conselho do FUNDEB: I - Aprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o Regimento Interno, que viabilize seu funcionamento; II - acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb; III - supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; V - instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e VI - acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizandose pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução fisico-fmanceira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos. Art. 8.°- Os mecanismos de estrutura e funcionamento do Conselho do Fundeb, serão estabelecidos em Regimento Próprio, aprovados pelos conselheiros e registrados em ata. Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camoo Manrn - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAI S Art. 9." - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos Conselheiros. Parágrafo único: Está impedido de ocupar a presidência o Conselheiro representante da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC. Art. 10. - O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material e logístico - disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos etc. - de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções. Art. 11.- A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. Art. 12. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 20 de Agosto de 2009. JOSrAlVTONIO PASE Prefeito Municipal _ zf Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camoo Maaro - Paramá