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norma nº 539/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaCria o Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N.° 539/2009 
Cria o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da 
Educação, Conselho do FUNDEB, do 
Município de CAMPO MAGRO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu. 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 49, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. L° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDEB: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB do município de Campo Magro, que é 
um fundo de natureza contábil, regulamentado pela Medida Provisória n° 339, posteriormente 
convertida na Lei n° 11.494/2007. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO DO FUNDEB 
Seção I 
Da Composição 
Art. 2.° - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no município deverá 
ser composto por, no mínimo, nove membros, sendo: 
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da 
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; _J3-V 
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Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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ESTADO DO PARANÁ 
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
VI - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro. 
Seção II 
Dos Conselheiros 
Art. 3." - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por 
mais um mandato. 
§ 1.° - A nomeação dos membros do conselho será feita por indicação dos segmentos do qual 
fazem parte e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os 
nomeie para o exercício das funções de conselheiros. 
§ 2° - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que eles, tendo direito de 
participar das discussões e votar, somente na ausência do titular. 
Art. 4." - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito, do Vice- Prefeito 
e dos Secretários Municipais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresas de assessoria ou consultoria que prestem 
serviços relacionados à administração e controle interno dos recursos do FUNDEB, e os 
cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do 
Poder Executivo Municipal; 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
CAPITULO II 
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Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-OOn - Camn n Manm . Parom ó 
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ESTADO DO PARANÁ 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 5." - O Conselho de Acompanliamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que 
tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a 
aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O 
conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser 
independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. 
Art. 6.° - O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, 
que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades 
constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha 
a exigir. 
Art. 7.° - Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I - Aprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o Regimento Interno, 
que viabilize seu funcionamento; 
II - acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do 
Fundeb; 
III - supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser 
disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; 
V - instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal 
de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes 
do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e 
VI - acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas 
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros 
contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando￾se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao 
FNDE o demonstrativo sintético anual da execução fisico-fmanceira, acompanhado de parecer 
conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência 
de eventuais irregularidades na utilização dos recursos. 
Art. 8.°- Os mecanismos de estrutura e funcionamento do Conselho do Fundeb, serão 
estabelecidos em Regimento Próprio, aprovados pelos conselheiros e registrados em ata. 
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Camoo Manrn - Paramá 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAI S 
Art. 9." - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão 
eleitos pelos Conselheiros. 
Parágrafo único: Está impedido de ocupar a presidência o Conselheiro representante da 
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC. 
Art. 10. - O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material e 
logístico - disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, 
equipamentos etc. - de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, 
garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente 
suas funções. 
Art. 11.- A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias 
de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma 
nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser 
confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o 
controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder 
Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. 
Art. 12. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Campo Magro, 20 de Agosto de 2009. 
JOSrAlVTONIO PASE 
Prefeito Municipal 
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Camoo Maaro - Paramá 

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