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norma nº 540/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de CAMPO MAGRO e revoga as Leis n° 178/2001, 348/2005, 351/2005 , 416/2006 e 478/2007.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N." 540/2009 
"Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e 
Salários do Profissional da Educação do Município 
de CAMPO MAGRO e revoga as Leis n° 
178/2001, 348/2005, 351/2005 , 416/2006 e 
478/2007". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, José 
Antônio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que 
estabelece o Art. 49, inciso I, e 51, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PROFISSIONAL DA 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e sobre a instituição, implantação e gestão 
do Plano de Carreira do Profissional da Educação do Município de CAMPO MAGRO, Estado 
do Paraná. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Profissional da Educação - o conjunto de Professores e Educadores Infantis que 
nas unidades escolares, centros de educação infantil, instituições educacionais e Secretaria 
Municipal de Educação que ministram, assessoram, planejam, programam, dirigem, 
supervisionam, coordenam, acompanham, controlam, avaliam e orientam a educação formal, 
em consonância com as políticas educacionais do sistema público de ensino e com as 
normas contidas nesta Lei; 
II - Discentes - constituem o grupo de alunos da Rede Municipal de Ensino; 
III - Secretaria Municipal da Educação - a parte central da Administração Pública do 
Município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino; 
IV - Rede Municipal de Ensino - o conjunto das unidades escolares, centros de 
educação infantil e instituições educacionais de contra turno mantidas pelo Poder Público 
Municipal; 
V - Estabelecimentos de Ensino - Escolas, Centros de Educação Infantil e 
instituições educacionais de contra turno mantidos pelo Poder Público Municipal em que se 
desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à Educação 
Especial e à Educação de Jovens e Adultos. 
CAPÍTULO II 
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA 
Art. 3° - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Profissional da 
Educação Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização. 
§ r - A Comissão de Gestão, com composição paritária, será presidida pelo 
Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias 
Municipais: da Educação, de Administração, de Finanças e Profissionais da Educação 
indicados pelos seus pares, com mandato definido para um ano, com o objetivo de 
acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais nele estabelecidos. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
TÍTULO II 
DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DO CONCURSO PÚBLICO E DO PROVIMENTO 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS 
Art. 4° - A estruturação da carreira do Profissional da Educação Pública do Município 
de CAMPO MAGRO compreende os cargos de Professor e de Educador Infantil com número 
de vagas definido no Anexo II, parte integrante desta Lei. 
§ 1 ° - O cargo de Professor é exclusivo para aqueles com escolarização especifica 
para atuar na Educação Infantil e nas Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas 
funções de: docência, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, coordenação, 
assessoramento e direção, exercidas em Estabelecimento de Ensino, CMEIs e instituições 
educacionais de contra turno. 
§ 2° - O cargo de Educador Infantil é exclusivo para aqueles com escolarização 
específica para atuar na Educação Infantil nos Centros Municipais de Educação Infantil. 
Art. 5° - Os cargos de Professor e Educador Infantil serão providos segundo o regime 
instituído nesta Lei. 
Art. 6° - No concurso público para o ingresso no cargo de Educador Infantil será 
exigida formação mínima de nível médio, na modalidade Normal. 
Art. 7° - No concurso público para ingresso no cargo de Professor a habilitação 
mínima exigida será: 
I - curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para o Magistério das 
Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental ou 
II - curso Normal Superior ou 
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III - curso de Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento da Educação 
Básica, precedido de formação de Magistério de nível médio, na modalidade Normal ou 
equivalente. 
IV - Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e com Magistério de nível 
médio. 
Parágrafo único - Os diplomas apresentados deverão ser expedidos por instituições 
educacionais reconhecidas pelo MEC. 
Art. 8" - Os cargos da carreira do Profissional da Educação são acessíveis a todos os 
brasileiros e aos que preenchem os requisitos da lei. 
Art. 9" - São condições essenciais para o provimento nos cargos de Professor e 
Educador Infantil: 
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II - ter idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação; 
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei; 
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos; 
V - possuir escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo; 
VI - não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público, apresentando certidão 
negativa de antecedentes; 
VII - ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos; 
VIII - ter aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada 
mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do município ou contratada para o 
serviço. 
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos nos incisos acima e de outros fixados 
em edital, o candidato deve estar de acordo com as hipóteses de cumulação previstas pela 
Constituição Federal. 
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Art. 10 - O ingresso na carreira para o cargo de Professor far-se-á na classe inicial do 
Nivel NSP da tabela de vencimentos (Anexo IV). 
Art. 11- 0 ingresso na carreira para o cargo de Educador Infantil far-se-á na classe 
inicial do nível NM, da tabela de vencimentos (Anexo VI). 
Art. 12 - Comprovada a existência de vagas no quadro de Professores e a 
inexistência de candidatos aprovados aguardando em lista de espera, realizar-se-á, mediante 
a necessidade e disponibilidade de verba orçamentária, regime suplementar por servidores 
efetivos, até a imediata realização de concurso público para suprimento dos cargos vagos. 
§ 1° - A convocação para o regime suplementar será realizada pela SEDUC; 
§ 2° - A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerão: 
I - a pedido do interessado; 
II - quando cessada a razão determinada da convocação; 
III - quando expirado o prazo da convocação; 
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação, 
Art. 13 - Serão admitidas outras formas de seleção pública nos termos da Lei e em 
caráter excepcional, para suprir necessidade de: 
I - provimento temporário; 
II - substituição emergencial de titulares do cargo. 
CAPÍTULO III 
DA LOTAÇÃO 
Art. 14 - A lotação dos profissionais de magistério será na SEDUC e terão direito a 
exercício em qualquer uma das unidades administrativas desta Secretaria, ocupando um tipo 
de vaga a ser definida neste estatuto. 
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Art. 15 - 0 Profissional da Educação, após aprovação em concurso público, terá 
direito de escolher, no ato de nomeação, dentre as escolas que possuem vagas, o local de 
exercício, utilizando uma vaga provisória (VP). 
Parágrafo único. Havendo mais de um servidor nomeado no mesmo instante, a 
escolha de vagas será feita pela ordem de classificação no concurso público. 
Caso haja empate após a prova de títulos serão usados os seguintes critérios: 
I - Maior Idade; 
II - Tempo de serviço no cargo específico do concurso; 
III - Tempo de serviço no Município. 
Art. 16 - O Profissional da Educação, no cargo de Professor ou de Educador Infantil, 
terá sua lotação na Instituição indicada no ato de nomeação, podendo participar de concurso 
de remoção no final do ano letivo. 
Art. 17 - Quando da convocação do Profissional de Educação para o desenvolvimento 
de funções de suporte pedagógico ou direção de acordo com a necessidade da 
Administração, será substituído por outro profissional com vaga temporária (VT), podendo o 
profissional convocado retornar a qualquer tempo à sua vaga de origem, sem prejuízos 
funcionais. 
Parágrafo único. Preferencialmente terá direito de escolha de vaga em determinada 
instituição, o Professor que já atua por vinte horas semanais em um estabelecimento de 
ensino , quando admitido em outro padrão, por concurso público, desde que haja vaga. 
SEÇÃO I 
DAS VAGAS 
Art. 18 - Vaga Fixa (VF) é a concessão da Administração para que o Profissional da 
Educação lotado na SEDUC, preste serviço em determinada unidade da Rede Municipal de 
Ensino, obedecida a ordem de classificação em concurso de remanejamento. 
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Art. 19 - Vaga Transitória (VT) é a concessão da Administração para que o 
Profissional da Educação, detentor de vaga fixa em uma unidade administrativa da SEDUC 
preste serviço a convite, em exercício de Função Gratificada, Cargo em Comissão ou Cargo 
Eletivo da Secretaria Municipal da Educação ou em outra unidade administrativa da 
SEDUC. 
Art. 20 - Vaga Substituta (VS) é a concessão da Administração para que o Profissional 
da Educação, lotado na SEDUC, substitua o detentor de vaga fixa (VF) ou vaga transitória 
(VT), conforme o artigo anterior ou com afastamento igual/superior a 120 (cento e vinte dias) 
concedido na forma da legislação, obedecidos todos os requisitos do remanejamento por 
classificação. 
Art. 21 - Vaga Provisória (VP) é a concessão da Administração para que o Profissional 
da Educação, lotado na SEDUC, ocupe vaga em qualquer das instituições no período de 
cumprimento do estágio probatório ou a pedido do servidor, enquanto aguarda vaga fixa (VF) 
na instituição no decorrer do ano letivo. 
Art. 22 - Compete a SEDUC os procedimentos de levantamento do número de 
profissionais necessários em cada Instituição, obedecendo a critérios estabelecidos em 
Portaria específica da Secretária Municipal de Educação. 
CAPÍTULO IV 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 23 - O Profissional da Educação nomeado para o cargo de provimento efetivo 
ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos contados a partir do efetivo 
exercício das atividades. 
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§ r - Durante o período de estágio probatório, o Profissional da Educação será 
submetido a avaliações periódicas anuais, onde serão apurados os requisitos previstos no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
§ 2° - Durante o período do estágio probatório, o Profissional da Educação deverá 
exercer obrigatoriamente funções de docência nas escolas, CMEls ou em Instituições 
Educacionais de contra turno. 
§ 3° - Caberá à Secretaria Municipal da Educação e ao Departamento de Recursos 
Humanos garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação do Profissional 
da Educação em estágio probatório. 
Art. 24 - Concluídas com êxito as avaliações do estágio probatório e sendo 
considerado apto para o exercício das funções inerentes ao cargo, o Profissional da 
Educação será nele confirmado e considerado estável no serviço público. 
Art. 25 - Constatado pelas avaliações que o Profissional da Educação não preenche 
os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade 
competente, sob pena de responsabilidade, iniciar processo administrativo, assegurando ao 
servidor o direito de ampla defesa, nos termos da previsão estatutária. 
Parágrafo único. O processo administrativo instaurado deverá estar concluído 
obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, dentro do 
período do estágio probatório. 
CAPÍTULO V 
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA 
Art. 26 - A decisão para concessão de remoção, a pedido ou por permuta de um 
Estabelecimento de Ensino para outro, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e 
da educação municipal, observados os princípios da necessidade e interesse da 
Administração Pública e à equidade. 
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Art. 27 - O processo de remoção será realizado anualmente, no mês de novembro, 
mediante prévia publicação de regulamento expedido por Portaria pela Secretaria Municipal 
de Educação, que estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a 
remoção. 
§ r - A remoção poderá ser feita somente para o estabelecimento com existência de 
vagas. 
§ 2° - A remoção por permuta independe de existência de vagas nos estabelecimentos 
escolares de lotação dos permutantes. 
Art. 28 - Disponibilidade funcional é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor ou 
Educador Infantil é posto à disposição da Administração Pública local ou não, para atividades 
não afins ao magistério: 
Parágrafo único - No caso de desvio de função do magistério, o Profissional de 
Educação não terá progressão na carreira, e quando do retorno, será enquadrado na classe 
e nivel constantes no período de afastamento. 
Art. 29 - Após conclusão do estágio probatório e da efetivação no cargo, o Profissional 
da Educação será submetido a avaliações de desempenho funcional com objetivo de 
acompanhar o desempenho da função e para promoção na carreira que incluirá, 
obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional. 
§ r - A avaliação de desempenho funcional, do Profissional de Educação, será 
realizada mediante a utilização de instrumentos próprios de avaliação em cada uma das 
instituições, pela chefia imediata e equipe da SEDUC, de modo a garantir que o profissional 
desenvolva as competências necessárias à pratica educativa. 
CAPÍTULO VI 
DA DISPOSIÇÃO FUNCIONAL 
CAPÍTULO VII 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
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§ 2° - A avaliação de desempenho para crescimento horizontal, será coordenada pela 
Comissão de Gestão do Plano de Cargos, constituída conforme regulamentação por meio de 
decreto e terá como finalidade a obtenção de pontuação para o crescimento. 
CAPITULO VIII 
DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA 
SEÇÃO I 
DA CARREIRA 
Art. 30 - A Carreira do Profissional da Educação tem como objetivo central o 
aperfeiçoamento contínuo e a valorização do Professor e do Educador Infantil através de 
remuneração digna, permitindo-lhes melhores condições sociais e econômicas. Terá como 
princípios básicos constitucionais: 
I - Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos; 
II - reconhecimento da importância do Profissional da Educação por meio de 
progressão funcional por critérios de desempenho, habilitação e formação profissional; 
III - qualificação e formação continuada com remuneração digna e condições 
adequadas de trabalho; 
IV - liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber, dentro dos ideais da Democracia; 
V - gestão democrática das instituições da Rede Municipal da Educação Básica do 
município, mediante consulta à comunidade escolar, por meio de eleições para a escolha dos 
diretores dos estabelecimentos de ensino; 
VI - crescimento na carreira, através da promoção nos níveis e da progressão nas 
classes; 
VII - período reservado na carga horária de trabalho do Profissional da Educação para 
estudos, planejamento e avaliação (hora-atividade), 1/5 da carga horária; 
VIII - vaga fixa conforme padrão e disponibilidade de instituições de acordo com 
critérios pré-estabelecidos em Portaria da SEDUC. 
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SEÇÃO II 
DA COMPOSIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA 
Art. 31 - Plano de carreira é o conjunto de medidas que permitem o desenvolvimento 
e o crescimento funcional do Professor e do Educador Infantil. 
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível 
e a classe, assim definidos: 
§ r - Cargo é o centro unitário e indispensável de competências e atribuições, criado 
por lei, com denominação própria e em número certo, pago pelo Poder Público. 
§ 2° - Nível é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se 
estrutura a carreira, atribuições e responsabilidades, distribuída pela habilitação do titular do 
cargo. 
§ 3° - Para os profissionais professores, serão atribuídos 3 (três ) níveis a saber: 
I - NEP - Nivel em Extinção formado por professores com habilitação inferior à exigida 
para início de carreira, especificado neste plano. 
II - NSP - Nível Superior de acordo com a formação exigida em legislação específica 
para a carreira de magistério. 
III - NPP - Nível de Pós-Graduação com formação exigida em legislação específica 
para a carreira de magistério. 
§ 4° - Para os profissionais Educadores Infantis serão atribuídos 4 (quatro ) níveis a 
saber: 
I - NE - Nível em Extinção formado por profissionais com habilitação em nível médio, 
diferente da atualmente exigida para início de carreira neste cargo. 
II - NM - Nível com habilitação em nível Médio, na modalidade magistério. 
III - NS - Nível Superior de acordo com a formação exigida em legislação específica 
para a carreira de magistério. 
IV - NP - Nível de Pós-Graduação com formação exigida em legislação específica para 
a carreira de magistério. 
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§ 5° - Classe é a posição identificada por letras em ordem crescente de A a L, 
correspondente ao crescimento horizontal, dentro de cada nível. 
Art. 32 - A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual o servidor prestou 
concurso público de provas e títulos, e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei, 
ou dela decorrentes. 
SEÇÃO ill 
DA CARREIRA E DE SUA ABRANGÊNCIA 
Art. 33 - Carreira é o conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional 
remuneratória do Professor e do Educador Infantil, de acordo com a habilitação que possui. 
§ r - A carreira do Profissional da Educação Municipal abrange a Educação Infantil, 
as séries/anos iniciais do Ensino Fundamental, a Educação Especial e a Educação de 
Jovens e Adultos. 
§ 2° - O titular de cargo de Professor poderá exercer de forma alternada ou 
concomitantemente com a docência outras funções de magistério, atendidos os seguintes 
requisitos: 
I - para as atividades de coordenação, planejamento, supervisão e orientação 
educacional a formação exigida é o Curso de Pedagogia ou equivalente, ou Curso de 
Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento com pós-graduação especifica para 
atuação numa das áreas da Pedagogia, reconhecidos pelo MEC. 
II - a todos os ocupantes do cargo de Professor é assegurado o direito de exercer a 
função de direção, desde que tenha curso Superior, experiência de 5 anos de docência no 
município, e atenda a regulamentação de lei ou decreto específicos para eleição desse 
cargo. 
§ 3° - O titular de cargo de Educador Infantil pode exercer de forma alternada ou 
concomitantemente com a docência outras funções de magistério, atendidos os seguintes 
requisitos: 
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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ESTADO DO PARANÁ 
I - para as atividades de coordenação, planejamento, supervisão e orientação 
educacional a formação exigida é o Curso de Pedagogia ou equivalente, ou Curso de 
Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento com pós-graduação especifica para 
atuação numa das áreas da Pedagogia, reconhecidos pelo MEC. 
II - a todos os ocupantes do cargo de Educador Infantil é assegurado o direito de 
exercer a função de direção, desde que tenha curso Superior, experiência de 5 anos de 
efetivo exercício no município, e atenda a regulamentação de lei ou decreto específicos para 
eleição desse cargo. 
CAPÍTULO IX 
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA 
Art. 34 - O enquadramento dos profissionais detentores do cargo de Professor neste 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação, far-se-á com base 
nos seguintes critérios: [ 
I - No nível Superior NSP serão enquadrados todos os profissionais, em estágio 
probatório ou não, ora ocupantes de vaga no nível básico e detentores de formação 
acadêmica exigida para o ingresso nesta carreira, devidamente comprovada, conforme os 
termos desta Lei. 
II - No nível em Extinção NEP, serão enquadrados todos os profissionais detentores 
de formação acadêmica de nível médio na modalidade normal ou estudos adicionais, na 
classe correspondente ao seu vencimento básico atual. 
III - No nível de Pós-Graduação NPP, serão enquadrados todos os profissionais 
detentores da formação acadêmica exigida para os respectivos níveis, na classe 
correspondente ao seu vencimento básico atual. 
Art. 35 - 0 enquadramento dos profissionais detentores do cargo de Educador 
Infantil, neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação, far￾se-á com base nos seguintes critérios: ^ 
Estrada do Geme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
I - No nível Médio NM, serão enquadrados todos os profissionais, em estágio 
probatório ou não, ora ocupantes de vaga no nível básico e detentores de formação 
acadêmica exigida para o ingresso nesta carreira, devidamente comprovada, conforme os 
termos desta Lei. 
II - No nivel em Extinção NE, serão enquadrados todos os profissionais detentores de 
formação acadêmica de nível médio diferente da modalidade normal. 
III -1 - No nível Superior NS serão enquadrados todos os profissionais, ora ocupantes 
de vaga no nivel básico e detentores de formação acadêmica exigida para a progressão na 
carreira, devidamente comprovada, conforme os termos desta Lei. 
IV - No nível de Pós-Graduação NP, serão enquadrados todos os profissionais 
detentores da formação acadêmica exigida para os respectivos níveis, na classe 
correspondente ao seu vencimento básico atual. 
Art. 36 - O Professor que se encontrar em estágio probatório na data da entrada em 
vigor do decreto de enquadramento, será posicionado na classe A, do nível NSP, avançando 
imediatamente à classe B ao concluir o estágio probatório, excetuando-se os profissionais 
detentores de formação acadêmica de nível médio na modalidade normal ou estudos 
adicionais, na classe correspondente ao seu vencimento básico atual, que serão 
enquadrados no nível NEP, avançando imediatamente à classe B ao concluir o estágio 
probatório. 
Art. 37 - O Educador Infantil que se encontrar em estágio probatório na data da 
entrada em vigor do decreto de enquadramento, será posicionado na classe A, no nível NM, 
excetuando-se os profissionais detentores de formação acadêmica de nível médio diferente 
da modalidade normal, que serão enquadrados no nível NE, avançando imediatamente à 
classe B ao concluir o estágio probatório. 
CAPÍTULO X 
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Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
OIT O OOCO C r\r\n n « há r » j. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
DOS CARGOS, NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA 
Art. 38 - A estruturação da carreira do Profissional da Educação compreende dois 
cargos distintos: 
I - Professor; 
II - Educador Infantil. 
Art. 39 - As classes constituem as linhas de promoções da carreira dos titulares dos 
cargos de Professor e de Educador Infantil. 
Art. 40 - Na Carreira do Profissional da Educação os cargos são agrupados em níveis, 
de acordo com a titulação acadêmica exigida pela legislação vigente e dividida em dois 
grupos: 
I - Quadro especial, em extinção. 
II - Quadro permanente. 
§ 1° - O Quadro especial, em extinção, restrito ao cargo de Professor, Nível EP (NEP) 
é constituído de níveis em que a habilitação não está mais contemplada na legislação 
vigente ou é inferior à escolaridade mínima prevista para os titulares de cargos do quadro 
permanente. 
§ 2° - O Quadro especial, em extinção, restrito ao cargo de Educador Infantil, Nível E 
(NE),é constituído de nível em que a habilitação não está mais contemplada na legislação 
vigente ou é inferior à escolaridade mínima prevista para os titulares de cargos do quadro 
permanente. 
Art. 41 - O Quadro permanente para o cargo de Professor é composto dos seguintes 
níveis: 
I - Nível SP (NSP) - Integrado pelos Professores com escolaridade superior, 
compreendendo: 
a) Normal Superior. ^ 
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b) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para a Educação Infantil e para 
as Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental. 
c) Licenciatura Plena em uma das áreas do conhecimento da Educação Básica, 
precedida de formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente. 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e precedido de formação 
em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente. 
II - Nível PP (NPP) - Integrado pelos Professores com curso superior de Licenciatura 
Plena, acrescido do curso de pós-graduação lato sensu voltado para a Educação Básica, 
com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. 
Art. 42 - O quadro permanente do cargo de Educador Infantil é constituído pelos 
seguintes níveis: 
I - Nivel M (NM) - Integrado pelos profissionais com formação em Magistério em nível 
médio na modalidade Normal ou equivalente. 
II - Nivel S (NS) - Integrado pelos profissionais com curso de nivel superior, 
compreendendo: 
a) Normal Superior. 
b) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para a Educação Infantil e para 
as Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental. 
c) Licenciatura Plena em uma das áreas do conhecimento da Educação Básica, 
precedida de formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente. 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e precedido de formação 
em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente. 
III - Nível P (NP) - Integrado pelos profissionais com curso Superior mais curso de pós￾graduação lato sensu voltado para a Educação Básica, com duração mínima de 360 
(trezentos e sessenta) horas. 
Art. 43 - Os cursos de pós-graduação aceitos para a progressão, serão objetos de 
regulamentação própria, que considerará a legislação federal e estadual pertinente à matéria. 
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Art. 44 - Cada nível é composto de doze (12) classes, com acréscimo de 3% de uma 
classe para outra, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira. 
CAPÍTULO XI 
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA 
Art. 45 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do Profissional da 
Educação estável, e dar-se-á por meio de crescimento vertical e de crescimento horizontal. 
Art. 46 - Entende-se por crescimento vertical a passagem de um para outro nível 
imediatamente superior, observando o interstício de seis meses. 
Art. 47 - O crescimento vertical permite o avanço na carreira a todos os profissionais 
do magistério. 
§ r - O crescimento vertical dar-se-á mediante apresentação de titulação de 
habilitação, nos meses de fevereiro e agosto, através do critério exclusivo da formação 
escolar do Professor para elevação ao nível superior, NSP, ou para o nivel de Pós￾Graduação NPP, dentro da mesma classe de atuação, conforme anexo III, parte integrante 
desta Lei, com o salário atualizado no mês subsequente. 
§ 2° - O crescimento vertical será concedido após análise e verificação da 
regularidade da documentação apresentada. 
§ 3° - O percentual de acréscimo para os profissionais professores, será: 
I - 35% (trinta e cinco por cento) entre os Níveis NEP e NSP. 
II -10% (dez por cento) entre os Níveis NSP e NPP. 
§ 4° - O percentual de acréscimo para os profissionais educadores, será: 
I - 30% (trinta por cento) entre os Níveis NE e NM. 
II - 35% (trinta e cinco por cento) entre os Níveis NM e NS. 
III -10% (dez por cento) entre os Níveis NS e NP. 
§ 5° - O Professor e o Educador Infantil promovidos ocuparão, no nível concedido, 
classe correspondente àquela que ocupavam no nível anterior. 
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Art. 48 - O Professor ou Educador Infantil do nivel especial em extinção (NE) será 
promovido ao quadro permanente após obter a escolaridade especifica, conforme disposto 
nos artigos 41 e 42. 
Art. 49 - Por crescimento horizontal entende-se a progressão de uma classe para 
outra dentro do mesmo Nível, mantido um percentual de 3% (três por cento), conforme tabela 
de vencimentos. 
§ r - O crescimento horizontal será ofertado aos integrantes dos quadros especial e 
permanente observado o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em funções 
de magistério. 
§ 2° - O crescimento horizontal será concedido se o Profissional da Educação atingir 
os critérios estabelecidos para a progressão, podendo avançar até duas classes mediante 
avaliação de títulos e desempenho, entre outros critérios determinados em regulamento 
próprio. 
Parágrafo único. O Profissional da Educação em estágio probatório, aposentado, à 
disposição de outro órgão em atividades não afins ao magistério, em licença para tratar de 
interesses particulares, afastado por motivo de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias, 
consecutivos ou alternados, e outras condições previstas em regulamento não poderá ser 
promovido durante o período em que esteve numa dessas condições. 
CAPÍTULO XII 
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E 
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
Art. 50 - A qualificação profissional, que objetiva o aprimoramento permanente do 
ensino e a progressão na carreira serão assegurados através de cursos de formação 
continuada, aperfeiçoamento ou especialização, em parceria com instituições credenciadas 
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junto ao MEC, para o aperfeiçoamento em serviço e outras atividades de atualização 
profissional, observando os programas afins à Educação. 
Art. 51 - É dever inerente ao Profissional da Educação diligenciar seu constante 
aperfeiçoamento profissional e cultural. 
Art. 52 - O Profissional da Educação fica obrigado a freqüentar cursos, encontros, 
seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou 
atualização, quando designado ou convocado pelo órgão competente. 
§ r- Os cursos de formação continuada, capacitação, aperfeiçoamento ou atualização 
serão considerados como títulos para efeito de concurso público ou promoção na carreira, 
nos termos do edital ou do regulamento. 
§ 2° - O Município garantirá a participação de todos os Profissionais de Educação da 
Rede Municipal de Ensino em cursos de formação continuada. 
Art. 53 - 0 Profissional de Educação estável poderá solicitar período de licença sem 
vencimentos para cursos de aperfeiçoamento profissional, conforme interesse da 
Administração. 
Art. 54 - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá um plano de formação 
profissional para a carreira do Profissional da Educação Municipal, os princípios que 
norteiam esta Lei, observando-se: 
I - Os objetivos da atualização e da formação continuada; 
II - Os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às 
diferentes áreas do conhecimento; 
III - As prioridades em relação à forma de capacitação e às áreas de estudo. 
Parágrafo único. Os cursos de formação continuada de que trata este artigo deverão 
ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos Profissionais da Educação. 
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Art. 55 - A critério da Administração Municipal poderão ser concedidos auxílios 
financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o 
interesse de aperfeiçoamento ou especialização como viagens de estudo, participação em 
congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas, didáticas e similares para o 
Profissional da Educação. 
CAPÍTULO xm 
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO 
Art. 56 - A carga horária de trabalho semanal do Profissional da Educação será para o 
Professor de 20 horas semanais, e para o Educador Infantil de 40 horas semanais. 
§ r - Para o cargo de Professor a jornada poderá ser de até 40 horas semanais, nos 
casos em que: 
I) - quando detentor de dois cargos públicos. 
II) - quando for necessária a complementação com jornada suplementar. 
Art. 57 - A carga horária semanal de 20 horas de trabalho do Professor será dividida 
I - Hora-aula, num total de 16 horas semanais. 
II - Hora-atividade, num total de 4 horas semanais. 
Art. 58 - A carga horária semanal de 40 horas de trabalho do Professor será dividida 
em: 
I - Hora-aula, num total de 32 horas semanais. 
II - Hora-atividade, num total de 8 horas semanais. 
Art. 59 - A carga horária semanal de 40 horas de trabalho do Educador Infantil será 
dividida em: 
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I - Hora-aula, num total de 36 horas semanais. 
II - Hora-atividade, num total de 4 horas semanais, consecutivas ou não, de acordo 
com a necessidade ou possibilidade de cada CMEI. 
Art. 60 - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência. 
Art. 61 - Hora-atividade é o período de tempo dedicado pelo docente prioritariamente 
dentro do Estabelecimento Escolar, para o desenvolvimento de atividades de: 
I - Planejamento e avaliação do trabalho didático. 
II - Colaboração com a administração da escola. 
III - Participação em reuniões pedagógicas. 
IV - Articulação com a comunidade. 
V - Aperfeiçoamento profissional. 
Parágrafo único. Terão direito à hora-atividade todos os Professores e Educadores 
Infantis que exercem atividades efetivas de regência de classe, incluindo os docentes das 
áreas específicas. 
Art. 62 - A forma do aproveitamento da hora-atividade e seu planejamento serão 
definidos na proposta pedagógica da instituição, respeitadas as diretrizes emanadas da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 63 - O titular de cargo de Professor em carga horária de 20 horas semanais 
poderá prestar serviço em jornada suplementar ou segundo período até o máximo de vinte 
horas semanais, para substituição de Professor em função docente em seus afastamentos 
legais, para suprir necessidades do ensino. 
Parágrafo único - Terão direito também à jornada suplementar, a critério da 
Administração, os ocupantes de função de direção, coordenação de área ou coordenação 
pedagógica, quando designados para exercerem funções em dois turnos diários. 
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Art. 64 - O regime de jornada suplementar, por ser de cunho eventual e transitório, 
extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos 
vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo, nem sobre ele 
incidirá qualquer vantagem acessória, tendo em vista sua natureza excepcional. 
Art. 65 - A interrupção do regime suplementar ocorrerá: 
I - A pedido do interessado. 
II - Quando cessada a razão determinante da convocação. 
III - Quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação. 
IV - Quando o Professor não tiver mais condições de continuar o trabalho em jornada 
suplementar. 
CAPÍTULO XIV 
DOS DISCENTES 
Art. 66 - Os discentes constituem o grupo de alunos da Rede Municipal de Ensino que 
se encontram distribuídos na Educação Básica de Ensino: Educação Infantil e Séries/Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental (Educação Especial e EJA Fase I). 
Parágrafo único - A definição do número de alunos por turma, dependerá de 
regulamentação própria por Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação, levando 
em consideração os aspectos estruturais, culturais e sociais, em conformidade com a 
legislação vigente. 
TÍTULO III 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DO VENCIMENTO 
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Art. 67 - A remuneração do Profissional da Educação corresponde ao vencimento 
relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, conforme a tabela de 
vencimentos. Anexo IV, V, VI e VII, acrescidos das vantagens pecuniárias a que fizer jus. 
§ r - Considera-se vencimento básico do Professor e do Educador Infantil o fixado 
para o nível e classe de enquadramento. 
§ 2° - Os acréscimos pecuniários a que tiver direito o Profissional da Educação, com 
exceção da função gratificada, serão calculados sobre o vencimento básico do nível e classe 
em que se encontram. 
Art. 68 - O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Profissional da 
Educação será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento 
básico da Carreira: 
Classe 1 = 1,00 Classe 2 = 1,03 Classe 3 = 1,06 
Classe 4 = 1,09 Classe 5 = 1,13 Classe 6 = 1,16 
Classe 7 =1,19 Classe 8 =1,23 Classe 9 =1,27 
Classe 10 =1,30 Classe 11 = 1,34 Classe 12 = 1,38 
§ r - É fixado em R$ 566,42 (quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois 
centavos) o valor do vencimento básico do cargo de Professor, para uma jornada de 20 
(vinte) horas semanais. 
§ 2° - É fixado em R$ 1132,85 (um mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e cinco 
centavos) o valor do vencimento básico do cargo de Educador Infantil, para uma jornada de 
40 horas semanais. 
Art. 69 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do 
Profissional da Educação será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao 
vencimento de cada classe: 
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I - do Cargo de Professor: 
Nível EP 1,00. 
Nível SP 1, 35. 
Nível PP 1,49. 
II - do Cargo de Educador Infantil: 
Nível E 0,70. 
Nível M 1,00. 
Níveis 1,35. 
Nível P 1,49. 
CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS 
Art. 70 - Além do vencimento do cargo o Profissional da Educação fará jus á 
percepção das seguintes vantagens pecuniárias: 
I - Gratificações; 
II - Adicional por tempo de serviço; 
III - Adicional pelo exercício de docência na Educação Especial; 
IV - Indenização de transporte; 
V - Vale alimentação; 
VI - Plano odontològico e de saúde. 
SEÇÃO I 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 71 - O Professor terá direito às seguintes gratificações: 
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I - Pelo exercício da função de Direção nas Escolas e nos Centros de Educação 
Infantil; 
II - Pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento; 
III - Pela docência na modalidade de Educação Especial. 
Art. 72 - A gratificação pela função de Direção nas Escolas e nos Centros de 
Educação Infantil será proporcional ao número de alunos matriculados, de acordo com a 
seguinte classificação: 
I - Porte 1: instituições com até 300(trezentos) alunos; 
II - Porte 2: instituições de 301 (trezentos e um) até 600 (seiscentos) alunos; 
III - Porte 3: instituições acima de 700 (setecentos) alunos. 
§ 1° - A gratificação será calculada sobre o nível NSP, Classe A, tendo como 
referência o porte da escola, conforme a tabela do vencimento do Cargo de Professor: 
Porte da Escola índice sobre o NSP Classe A 
1 - Porte 1 0,6539 
II - Porte 2 0,7847 
III - Porte 3 0,9155 
§ 2° - O Professor investido na função de direção de Escola deverá cumprir 40 
(quarenta) horas semanais de trabalho. 
Art. 73 - O Educador Infantil investido na função de Direção de Centro de Educação 
Infantil receberá adicional proporcional ao número de alunos matriculados, de acordo com a 
seguinte classificação: 
I - Porte 1: Centros Municipais de Educação Infantil com menos de 200 (duzentos) 
alunos; 
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II - Porte 2: Centros Municipais de Educação Infantil com mais de 200 (duzentos) 
alunos. 
§ 1° - A gratificação será calculada sobre o nível NS, Classe A, tendo como referência 
o porte do CMEI, conforme a tabela do vencimento do Cargo de Educador Infantil: 
Porte do CMEI índice sobre o NS Classe A 
1 - Porte 1 0,3270 
II - Porte 2 0,3924 
§ 2° - O Professor investido na função de direção de CMEI deverá cumprir 40 
(quarenta) horas semanais de trabalho. 
Art. 74 - A gratificação pela função de Coordenador Pedagógico será de 25% (vinte e 
cinco por cento) sobre o vencimento inicial do nível S, de um padrão. 
§ r - O professor investido na função de coordenador pedagógico deverá cumprir 40 
(quarenta) horas semanais de trabalho. 
§ 2° - A escolha do coordenador pedagógico será definida por regulamentação própria 
de acordo com Portaria emitida pela Secretaria Municipal da Educação. 
CAPÍTULO III 
DAS FÉRIAS 
Art. 75 - Os Profissionais da Educação em exercício de docência ou de suporte 
pedagógico gozarão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, usufruídas dentro dos 
períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar anual, de forma a 
atender às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos, de acordo com o 
artigo 6..° da Resolução n.° 3 de 8/10/97, do Conselho Nacional da Educação. 
Parágrafo único. O Profissional de Educação terá 45 (quarenta e cinco) dias de férias, 
sendo 30 (trinta) dias em dezembro/janeiro e 15 (quinze) dias de recesso escolar. 
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TÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 76 - O município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos 
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
1^ Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei Federal n.° 
11.494/ 07, para a remuneração dos Profissionais da Educação em efetivo exercício do 
magistério. 
Art. 77 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos 
recursos consignados no orçamento municipal. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 78 - Os titulares de cargo de Professor integrantes da Carreira do Profissional da 
Educação Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores 
municipais nessa condição, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, 
quando não conflitantes com o disposto nesta Lei. 
Art. 79 - Anualmente, a SEDUC junto com a Comissão de Gestão do Plano de Cargos 
e Salários dos Profissionais de Educação, fará no primeiro semestre de cada ano o estudo 
de viabilidade econômica e impacto financeiro, verificando a possibilidade de reajuste salarial 
para os profissionais do magistério. 
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Art. 80 - As normas previstas neste Plano de Cargos e Salários do Profissional da 
Educação Municipal têm caráter suplementar e específico aplicando-se aos integrantes da 
carreira do Profissional da Educação os direitos e obrigações constantes para os demais 
servidores do Município, de acordo com o Estatuto dos Servidores, naquilo que não conflitar. 
Art. 81 - O Município poderá conceder prêmios, selecionando anualmente os 
profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento do trabalho pedagógico 
considerado de real valor para a elevação da qualidade de ensino. 
Art. 82 - Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor e Educador 
Infantil, conforme relação no Anexo II desta Lei. 
Art. 83 - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das 
disposições da presente Lei. 
Art. 84 - Integram a presente Lei os anexos I a VII. 
Art. 85 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 
n.° 178/2001, 348/2005, 351/2005 , 416/2006 e 478/2007. 
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, em 01 de Setembro de 2009. 
JOÔÉAhÍTONIO PASE 
Prefeito Municipal 
28 
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ANEXO I 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES 
CARGO: PROFESSOR 
CÓDIGO: PROF 
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Licenciatura Plena, para os que forem admitidos a partir da 
publicação desta Lei. 
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil e Ensino Fundamental -Séries/Anos Iniciais 
(Educação Especial e EJA Fase I) 
NÍVEIS: Nível EP (NEP), Nível SP (NSP) e Nível PP (NPP) 
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA 
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de 
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; 
2. Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar e Projeto 
Político Pedagógico; 
3. Informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos, bem 
como sobre a execução da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 
4. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas; 
5. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 
6. Participar do planejamento geral da escola; 
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ESTADO DO PARANÁ 
7 Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino; 
8. Participar da escolha do livro didático; 
9. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, 
capacitações, cursos, e outros eventos da área educacionais e correlates; 
10. Acompanhar e orientar estagiários; 
11. Zelar pela integridade física e moral do aluno; 
12. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; 
13. Elaborar projetos pedagógicos; 
14. Participar de reuniões interdisciplinares; 
15. Confeccionar material didático; 
16. Realizar atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros; 
17. Avaliar pedagogicamente e participar do encaminhamento dos alunos portadores 
de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; 
18. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos; 
19. Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais 
no ensino regular; 
20. Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, para sua 
preparação e orientação ao mercado de trabalho; 
21. Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e similares; 
22. Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a 
comunidade; 
23. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa; 
24. Participar do conselho de classe; 
25. Preparar o aluno para o exercício da cidadania; 
26. Incentivar o gosto pela leitura; 
27. Desenvolver a auto-estima do aluno; 
28. Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola; 
29. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico da 
escola; 
30. Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos; --^'"^ 
30 
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ESTADO DO PARANÁ 
31. Contribuir para a aplicação da política educacional do Município no cumprimento 
da legislação vigente; 
32. Sugerir a aquisição de equipamentos que venham a favorecer as atividades de 
ensino-aprendizagem; 
33. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
34. Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão 
escolar; 
35. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 
36. Manter atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento escolar 
do aluno; 
37. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; 
38. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; 
39. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino; 
40. Participar da gestão democrática da unidade escolar; 
41. Acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em 
colaboração com os demais docentes e as famílias dos alunos; 
42. Executar outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da 
chefia imediata. 
CARGO: EDUCADOR INFANTIL 
CÓDIGO: EDINF 
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2.° grau ou Curso Normal -
Nível Médio 
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil - CMEI 
NÍVEIS: Nível E (NE), Nível M (NM), Nível S (NS) e Nível P (NP) 
31 
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ESTADO DO PARANÁ 
FUNÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL 
1. Planejar, organizar, executar e avaliar as atividades relativas às funções 
indissociáveis do educar e cuidar de acordo com a proposta pedagógica da SEDUC e o 
P.P.P do CMEI, respeitando o estágio de desenvolvimento das crianças, com o objetivo de 
contribuir para sua formação integral; 
2. Observar, acompanhar e promover práticas educativas, individual e coletivamente, 
de forma a contribuir com o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo e social da criança, 
considerando seus limites, interesses e valores, a partir do fortalecimento das relações de 
afeto e respeito às diferenças; 
3. Recepcionar e/ou entregar as crianças aos responsáveis observando estritamente 
os procedimentos pré-estabelecidos pela unidade educacional. 
4. Promover a segurança das crianças sob sua responsabilidade, intervindo em 
situações que ofereçam riscos. 
5. Registrar e controlar a freqüência das crianças comunicando à direção os casos de 
faltas em excesso. 
6. Proceder o registro de avaliação do processo de desenvolvimento da criança, em 
Parecer Descritivo de acordo com o P.P.P. da instituição. 
7. Utilizar o horário de permanência para a elaboração do planejamento, material 
didático pedagógico, participação em cursos e eventos afins à educação. 
8. Participar de encontros, cursos, debates e troca de experiências, visando 
aprimoramento profissional de acordo com orientações da SEDUC. 
9. Participar efetivamente das reuniões pedagógico-administrativas, da APMF e as de 
articulação com a família e/ou da comunidade, contribuindo com a implementação do P.P.P. 
da instituição. 
10. Orientar e acompanhar as crianças em suas dificuldades encaminhando-as 
sempre que as soluções estejam fora de sua área de competência. 
11. Manter os pais permanentemente atualizados sobre os avanços da criança, 
atendendo encaminhamentos definidos em conjunto com o suporte técnico-pedagógico. 
32 
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12. Realizar diferentes atividades de modo a garantir a integração/inclusão de todas 
as crianças, respeitando as diferenças. 
13. Executa outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da 
chefia imediata. 
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO 
1. Elabora e executa projetos pertinentes ã sua área de atuação; 
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 
3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente 
da unidade escolar; 
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; 
5. Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos 
humanos; 
6. Elaborar relatórios de dados educacionais; 
7. Emitir parecer técnico-pedagógico; 
8. Zelar pela integridade física e moral do aluno; 
9. Participar e coordena as atividades de planejamento global da escola; 
10. Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas 
públicas de educação; 
11. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico da 
escola; 
12. Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos; 
13. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros; 
14. Participar da elaboração do currículo e calendário escolar; 
15. Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e outros; 
16. Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores, 
como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a 
responsabilidade de cada professor; 
17. Manter intercâmbio com outras instituições de ensino; 
18. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 
33 
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29. Acompanhar e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar; 
20. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos 
capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato; 
21. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; 
22. Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade; 
23. Coordenar/acompanhar o conselho de classe; 
24. Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania; 
25. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; 
26. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; 
27. Contribuir para a aplicação da política educacional do Município no cumprimento 
da legislação vigente; 
28. Solicitar a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório 
da unidade escolar; 
29. Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de 
pessoal da área de educação; 
30. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino; 
31. Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica 
que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais 
segmentos da sociedade; 
32. Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de 
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre 
a realidade do aluno; 
33. Acompanhar e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas 
unidades escolares; 
34. Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e 
conselho escolar; 
35. Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação 
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político￾econômico; 
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36. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os 
currículos da educação básica; 
37. Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, 
estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão das políticas 
públicas de educação; 
38. Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, 
sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos; 
39. Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de 
reprovação e evasão escolar; 
40. Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo 
professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto político pedagógico da 
escola; 
41. Coordenar e executa as atividades de elaboração do regimento escolar e do 
P.P.P; 
42. Participar da análise e escolha do livro didático; 
43. Acompanhar e orienta estagiários; 
44. Participar de reuniões interdisciplinares; 
45. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades 
educativas especiais (PNEE), para os setores específicos de atendimento; 
46. Promover a inclusão do aluno PNEE no ensino regular; 
47. Propiciar aos educandos, PNEE, para sua preparação e orientação ao mercado de 
trabalho; 
48. Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e 
administrativos da escola; 
49. Trabalhar a integração social do aluno; 
50. Realizar o diagnóstico do perfil do aluno, através de observação, questionários, 
entrevistas e outros; 
51. Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos 
alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas; 
52. Divulgar experiências e materiais relativos à educação; 
35 
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CF P «."^.«í^R-nnn - r.amnn Manr n . Paran á 
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53. Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes; 
administrativas e pedagógicas da unidade escolar; 
54. Programar, realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos 
diversos; 
55. Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas e técnico￾pedagógicas da escola; 
56. Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à 
Vida escolar do aluno; 
57. Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus 
componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia d o 
processo educativo; 
58. Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos; 
59. Executar outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da 
chefia imediata. 
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CE P R:í5.'^.'i-nnn - r.amn n Man m . Paron ó 
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ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS E VAGAS 
CARGO QUANTIDADE DE 
VAGAS 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
Professor 280 20 horas semanais 
Educador Infantil 40 40 horas semanais 
37 
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CF P R3fi3?;-nnn - Camn n Manr n . Paran á 
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ANEXO III 
CRESCIMENTO VERTICAL 
CARGO : PROFESSO R 
NÍVEIS CÓDIGOS CLASSE S HABILITAÇÃO CRESCIMENT O 
VERTICA L 
Nível E P NEP A a L 
Magistério de 
Nivel Médio ou 
acrescido de 
Estudos 
Adicionais 
NSP ou NPP 
Nivel S P NSP A a L Licenciatura 
Plena 
NPP 
Nível PP NPP A a L 
Pós-Graduação 
em nível de 
especialização 
CARGO : EDUCADO R INFANTIL 
NÍVEIS CÓDIGOS CLASSE S HABILITAÇÃO 
CRESCIMENT O 
VERTICA L 
Nivel E NE A a L 
Qualquer 
formação de Nível 
Médio diferente de 
Magistério 
NM, NS ou NP 
Nível M NM A a L 
Magistério de 
Nível Médio na 
modalidade 
Normal 
NS ou NP 
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Nível S NS A a L Licenciatura Plena NP 
Nível P 
Pós-Graduação 
NP A a L em nível de 
especialização 
39 
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ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR - 20 horas semanais 
Classes 
Nfvels A B C D F G H 1 J K L 
NEP 566,42 583,41 600,91 618,94 637,51 656,64 676,34 696,63 717,52 739,05 761,22 784,06 
NSP 764,67 787,61 811,24 835,57 860,64 886,46 913,05 940,44 968,66 997,72 1.027,65 1.058,48 
NPP 841,13 866,37 892,36 919,13 946,70 975,10 1 004,36 1.034,49 1.065,52 1.097,49 1.130,41 1 164,33 
40 
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Maqro - Paramá 
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ANEXO V 
TABELA DE COEFICIENTES - CARGO - PROFESSOR 
Classes 
Níveis A B C D E ' ... F G H 1 J K L 
NEP 1,00 1,03 1,06 1,09 1,13 1,16 1,19 1,23 1,27 1,30 1.34 1,38 
NSP 1,35 1,39 1,43 1,48 1,52 1,57 1,61 1,66 1,71 1,76 1,81 1.87 
NPP 1,49 1,53 1,58 1.62 1,67 1,72 1,77 1,83 1,88 1,94 2,00 2,06 
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ANEXO VI 
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - EDUCADOR INFANTI L- 40 horas semanais 
Classes 
Níveis A B C D F G H 1 J K L 
NE 792,99 816,78 841,29 866,52 892,52 919,30 946,88 975,28 1.004,54 1.034,68 1.065,72 1.097,69 
NM 1.132,85 1.166,83 1.201,84 1.237,89 1.275,03 1.313,28 1.352,68 1.393,26 1.435,06 1.478,11 1.522,45 1.568,13 
NS 1 529,34 1 575,22 1 622,48 1.671,16 1.721,29 1.772,93 1.826,12 1.880,90 1.937,33 1.995,45 2.055,31 2.116,97 
NP 1 682 28 1.732,75 1 784,73 1.838,27 1.893,42 1.950,22 2.008,73 2.068,99 2.131,06 2.194,99 2.260,84 2.328,67 
42 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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ANEXO VII 
TABELA DE COEFICIENTES - CARGO - EDUCADOR INFANTIL 
Cl8s«es 
Niveis A B C P E F G H 1 J K L 
NE 0,70 0,72 0,74 0,76 0,79 0,81 0,84 0,86 0,89 0,91 0.94 0,97 
NM 1,00 1,03 1,06 1,09 1,13 1,16 1,19 1,23 1,27 1.30 1,34 1,38 
NS 1,35 1,39 1,43 1,48 1,52 1,57 1,61 1,66 1,71 1,76 1,81 1,87 
NP 1,49 1,53 1,58 1,62 1,67 1,72 1,77 1,83 1,88 1,94 2,00 2.06 
43 
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CEP 83535-000 - Camoo Maaro - Paramá 

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