| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o serviço de Assistência Judiciária Gratuita no Município de Campo Magro. |
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I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1" Fica instituído o serviço de Assistência Judiciária Gratuita no Município de Campo Magro regulado pela presente Lei. Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se assunto de interesse local prestar serviço de assistência judiciária gratuita à população economicamente carente residente no Município. Art. 3" A Assistência Judiciária Gratuita tem como objetivo ampliar o acesso da população economicamente carente, residente em Campo Magro, ao Poder Judiciário. Parágrafo único - E considerado economicamente carente o munícipe cuja renda per capita seja igual ou inferior a Vi (meio) salário mínimo. Art. 4" Os serviços de Assistência Judiciária Gratuita, instituídos por esta lei, serão regulamentados por ato do Chefe do Executivo que disciplinará, dentre outros, os seguintes temas: a) critérios de acesso da população aos serviços; b) áreas prioritárias de atuação; c) número de estagiários e advogados necessários à execução dos serviços; e d) articulação com outros serviços públicos municipais. Art. 5" Fica vedada, na prestação de serviços instituídos por esta lei, qualquer demanda que envolva ou possa envolver, no pólo passivo, a Administração Publica direta e indireta do Município de Campo Magro. Art. 6" A Assistência Judiciária será prestada como política pública e gratuita direcionada à população economicamente carente de Campo Magro através de atendimento específico de orientação jurídica c postulação em juízo nas questões judiciais de sua competência. LE I MUNICIPAL N." 541/2009 Institui o serviço de Assistência Judiciária Gratuita no Município de Campo Magro. Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 1" Poderão atuar na Assistência Judiciária Gratuita Advogados pertencentes ao quadro efetivo do Município ou nomeados para cargo em comissão, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Paraná. § 2" Poderão atuar como apoio à Assistência Judiciária Gratuita, estagiários e outros prollssionais pertencentes ao quadro municipal, a critério do Chefe do Executivo. Art. 7" Os servidores efetivos designados para atuar na Assistência Judiciária, poderão ser remunerados com verbas destacadas das dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência Social. Parágrafo Único. É vedada a utilização da estrutura da Assistência Judiciária para a prestação de serviços particulares ou para angariar clientes para si ou para terceiros, sob pena de exclusão do programa sem prejuízo de outras providências legais cabíveis. Art. 8° Cabe ao poder executivo municipal, providenciar os meios adequados ao funcionamento da Assistência Judiciária devendo prover local de funcionamento, material de expediente, mobiliário, computadores e demais equipamentos necessários. Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes, acordos e termo de cooperação, com Instituições de Ensino Superior, com ou sem fins lucrativos, para cooperação técnica e acadêmica nas áreas de atuação correlatas a assistência judiciária gratuita. Art. 10. Os membros da Assistência Judiciária estão subordinados somente à orientação social e jurídica emanada do Poder Executivo Municipal e a sua atuação será sempre e somente voltada para ações de cunho social. Parágrafo Único. Fica facultada a supervisão de professores de instituições de ensino conveniadas, nas atividades práticas desempenhadas pelos estagiários. Art. 11. Todos os membros da Assistência Judiciária estão sujeitos, no que lhes for aplicável, aos dispositivos legais vigentes sobre a matéria e aos preceitos contidos na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Art. 12. É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária o recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos, excetuados aqueles decorrentes de sucumbência. Art. 13. Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a destinada à eventual postulação em Juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à assistência, sendo vedado à Assistência Judiciária destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares. _ — j Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único. Nos processos em que a Assistência Judiciária Gratuita atuar, em hipótese alguma o Município arcará com custas e emolumentos quaisquer, honorários advocatícios, inclusive os de sucumbência ou pagamento de precatórios, ainda que de natureza alimentar. Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 15. A gestão da assistência judiciária no Município ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 16. Os munícipes atendidos pela Assistência Judiciária antes da edição desta lei não terão o atendimento obstado, nas ações j á em tramite, caso não se enquadre aos novos requisitos. Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar o funcionamento da Assistência Judiciária, respeitadas as disposições desta Lei. Art. 18. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CAMPO MAGRO, em 27 de Agosto de 2009. JOSF/AWONIO PASE Prefeito Municipal _ _ _ — j Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá