| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências. |
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I PREFEITUR A DO MUNICÍPI O D E CAMP O MAGR O ESTAD O DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N." 542/2009 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7°, VII e XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.° 8.666/93 e na Lei-Complementar Federal n.° 101/2000, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com as seguintes instituições: I - Associação do Deficiente Motor - Escola de Educação Especial Vivian Marcai; II - Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental "Tia Maria"; III - Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba - COCEC - Nilza Tartuce; IV - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; V - Centro de Recuperação Betei; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá «isá ^ i •''^^•'^•"'^"'^ ° 0 MUNICÍPI O D E CAMP O MAGR O Í4 mmmm ESTAD O DO PARANÁ V I - CRAVI - Centro Recuperação Água da Vida; VII - CRENVI - Casa de Repouso Nova Vida; VIII - Aldeia São José; IX - FAS - Fundação Solidariedade; X - Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social. Art. 2". O Poder Executivo repassará as entidades os valores consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho, que farão parte integrante do Convênio. Art. 3°. A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. T, VI, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 03/2006 desta Corte de Contas. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Agosto de 2009. CAMPO MAGRO, em 27 de Agosto de 2009. JOS^ÂNTÔ]|SilO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 7