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norma nº 542/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências.
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matéria 2509 →

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I PREFEITUR A DO MUNICÍPI O D E CAMP O MAGR O 
ESTAD O DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N." 542/2009 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7°, VII e 
XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei 
Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.° 
8.666/93 e na Lei-Complementar Federal n.° 101/2000, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com 
as seguintes instituições: 
I - Associação do Deficiente Motor - Escola de Educação 
Especial Vivian Marcai; 
II - Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental 
"Tia Maria"; 
III - Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de 
Curitiba - COCEC - Nilza Tartuce; 
IV - APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais; 
V - Centro de Recuperação Betei; 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
«isá ^ i •''^^•'^•"'^"'^ ° 0 MUNICÍPI O D E CAMP O MAGR O 
Í4 mmmm ESTAD O DO PARANÁ 
V I - CRAVI - Centro Recuperação Água da Vida; 
VII - CRENVI - Casa de Repouso Nova Vida; 
VIII - Aldeia São José; 
IX - FAS - Fundação Solidariedade; 
X - Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e 
Assistência Social. 
Art. 2". O Poder Executivo repassará as entidades os valores 
consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na 
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e 
Trabalho, que farão parte integrante do Convênio. 
Art. 3°. A prestação de contas do Convênio deverá ser 
encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE/PR, órgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação 
dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. T, 
VI, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, do Regimento Interno do 
Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 03/2006 desta Corte de Contas. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de Agosto de 2009. 
CAMPO MAGRO, em 27 de Agosto de 2009. 
JOS^ÂNTÔ]|SilO PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
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