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norma nº 543/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaAltera a redação dos artigos 14, 22, 23 e 25 da Lei Municipal n° 520/2009, e dá outras providências.
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AMPOJM^O 
LE I MUNICIPAL N" 543/2009 
Altera a redação dos artigos 14, 22, 23 e 25 da 
Lei Municipal n." 520/2009, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. r - Os artigos 14, 22, 23 e 25 da Lei Municipal n." 520/2009, que dispõe 
sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo 
Magro, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 14 - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
(...) 
VIII) revogado." 
"Art. 22 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL: 
(...) 
XXII) promover a assistência judiciária à comunidade carente do 
Município." (NR) 
"Art. 23 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 
(.-) 
^•íMè PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
S iü- li Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 
fci^piy Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
XK ^s F www.campomagro.pr.gov.br 
[PREFEITURA] 
VII) incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no 
sentido da melhor qualidade da vida humana; 
VIU) proporcionar a administração do parque esportivo municipal; 
IX) apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a 
práticas esportivas, recreativas e de lazer; 
X) promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades 
esportivas escolares; 
XI) estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito 
municipal. "(NR) 
"Art. 25 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO 
E TURISMO; 
VIU) revogado; 
IX) revogado; 
X) revogado; 
XI) revogado; 
XII) revogado." 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(...) 
CAMPO MAGRO, em 03 de setembro de 2009. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 N.» 18600 - CEP 83535-000 
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
www.campomagro.pr.gov.br 

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