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norma nº 548/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 2009
Date 2009-10-07
Ementa"Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A."
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#1 
PREFEITURA 
UM NOVO TEMPO 
LEI MUNICIPAL N.° 548/2009 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1". - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 2.170.000,00 ( Dois 
milhões, cento e setenta mil re^s). 
Parágrafo Únic4. - O valor das operações de crédito estão condicionados a 
obtenção pela municipalidade, çle autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ap Endividamento público através de Resoluções emanadas 
pelo Senado Federal e d^ Lei Complementar N.°101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). I 
í 
Art. 2". - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o 
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência 
de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3**. - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 
I - Pavimentações de Vias Urbanas - R$ 1.300.000,00; 
II - Reforma do Ginásio de Esportes - R$ 150.000,00; 
III - Cadastro Técnico Imobiliário - R$ 100.000,00; 
IV - Planta Genérica - R$ 20.000,00; 
V - Construção de Escola Municipal - R$ 600.000,00. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 • CEP 83535-000 j 
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
www.campomagro.pr.gov.br 
PREFEITURA 
MPO MAGRO 
UM NOVO TEMPO 
Art. 4°. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas 
a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios 
- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5". - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, 
o Poder executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, 
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
Art. 6°. - O prazo e a fonna definitiva e pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conformís elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7". - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações cfe crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8** - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
CAMPO MAGRO, em 07 de Outubro de 2009. 
JO ^ Ar^Kll O PASE 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
www.campomagro.pr.gov.br 

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