| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2009 |
| Date | 2009-10-07 |
| Ementa | "Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A." |
| native_id | 652 |
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#1 PREFEITURA UM NOVO TEMPO LEI MUNICIPAL N.° 548/2009 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1". - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 2.170.000,00 ( Dois milhões, cento e setenta mil re^s). Parágrafo Únic4. - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, çle autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ap Endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e d^ Lei Complementar N.°101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). I í Art. 2". - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3**. - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: I - Pavimentações de Vias Urbanas - R$ 1.300.000,00; II - Reforma do Ginásio de Esportes - R$ 150.000,00; III - Cadastro Técnico Imobiliário - R$ 100.000,00; IV - Planta Genérica - R$ 20.000,00; V - Construção de Escola Municipal - R$ 600.000,00. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 • CEP 83535-000 j Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MPO MAGRO UM NOVO TEMPO Art. 4°. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5". - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6°. - O prazo e a fonna definitiva e pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conformís elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7". - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações cfe crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8** - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. CAMPO MAGRO, em 07 de Outubro de 2009. JO ^ Ar^Kll O PASE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br