| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício 2009." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N" 550/2009 "Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício 2009". A Câmara IVIunicipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu. Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° Fica autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, no valor de R$ 870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos), como segue: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 041231002.2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. Finanças 3390.30.00 Material de Consumo 3030 3.608,46 04 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 123611005.2005 - Manutenção da Folha de Pagamento - FUNDEB 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 3102 136.086,84 123611005.2010 - Manutenção do Programa Transporte Escolar 3390.33.00 Passagens / Despesas com Locomoção 3103 152.645,19 3390.33.00 Passagens / Despesas com Locomoção 3104 65.022,46 3390.33.00 Passagens / Despesas com Locomoção 3124 8,57 123611005.2012 - Manutenção das Unidades Escolares 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3131 108,27 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3145 1.269,87 3330.93.00 Indenizações e Restituições 3117 1.588,11 3330.93.00 Indenizações e Restituições 3129 10,33 3390.30.00 Material de Consumo 3104 100.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3104 113.900,00 123611005.2007 - Manutenção do Programa Merenda Escolar - PNAE 3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita 3111 883,28 123611005.2008 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola 3390.30.00 Material de Consumo 3112 578,50 123651005.2009 - Manutenção Programa Nacional de Alimentação - PNAC 3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita 3121 1.820,23 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.FP R3535-000 - Cannpo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 123651005.1010 - Construção da Creche - SED U 4490.51.00 Obras e Instalações 3672 14.150,66 123611005.2060 - Auxilio Financeiro APAE 3350.43.00 Subvenção Social 3104 30.600,00 123611005.2061 - Auxilio Financeiro ADM - Vivian Marcai 3350.43.00 Subvenção Social 3104 18.000,00 123611005.2062 - Auxilio Financeiro COCEC - Nilza Tartuce 3350.43.00 Subvenção Social 3104 17.500,00 123611005.2063 - Auxilio Financeiro ADMF - Tia Maria 3350.43.00 Subvenção Social 3104 10.000,00 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 082441007.2025 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3701 6.220,53 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3707 2.564,99 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3717 6.939,95 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3721 126,80 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3723 507,46 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3724 177,77 3330.93.00 Indenizações e Restituições 3729 7.045,66 082441007.2028 - Manutenção do Programa Básico Fixo 3390.30.00 Material de Consumo 3730 13.348,10 082441007.2029 - Manutenção do Programa Básico de Transição 3390.30.00 Material de Consumo 3731 2.599,73 082441007.2030 - Manutenção do Programa Bolsa Família 3390.30.00 Material de Consumo 3734 5.107,04 03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 082431007.2032 - Manutenção do Programa PETI 3390.30.00 Material de Consumo 3732 728,72 3390.30.00 Material de Consumo 3733 7.298,60 3390.30.00 Material de Consumo 3735 844,96 3390.30.00 Material de Consumo 3748 2.500,00 082431007.2064 - Manutenção do Programa ASPJOV 3390.30.00 Material de Consumo 3747 15.259,91 082431007.2065 - Manutenção do Programa FIA 2006 3390.30.00 Material de Consumo 3736 1.665,65 06 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO 01 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO 154511008.1008 - Pavimentação Urbana - SEDU 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3739 59,69 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.pp ft.^ís^.tí-nno - CamDo Maaro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 4430.93.00 Indenizações e Restituições 3601 7.150,01 4490.51.00 Obras e Instalações 3744 6.050,00 154511008.2039 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública 3390.30.00 Material de Consumo 3050 32.237,30 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3050 50.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 103011004.2034 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3314 24,72 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3326 16,78 3390.30.00 Material de Consumo 3322 533,82 3390.30.00 Material de Consumo 3323 441,33 3390.30.00 Material de Consumo 3328 455,42 3390.39.00 Outros Sen/iços de Terceiros - PJ 3303 35,18 10301110042.020 - Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde 3390.30.00 Material de Consumo 3319 12.720,69 3390.30.00 Material de Consumo 3325 4.099,05 3390.30.00 Material de Consumo 3327 2.732,28 3390.30.00 Material de Consumo 3497 13.132,80 Art. 2° Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro Líquido do exercício 2008, na mesma importância, como segue: FONTE DESCRIÇÃO SALDO INICIAL BRUTO CONTAS A PAGAR - SIMAM SUPERÁVIT FINANCEIRO RECALCULADO PROJETO CREDITO ESPECIAL 030 Royalties 17.251,50 13.643,04 3.608,46 3.608,46 050 Iluminação Pública 100.495,20 18.257,90 82.237,30 82.237,30 102 FUNDEB 40% 136.086,84 0,00 136.086,84 136.086,84 103 Educação 5% - Transf. Const. 561.500,57 408.855,38 152.645,19 152.645,19 104 Educação 25% Impostos 501.486,43 146.463,97 355.022,46 355.022,46 111 MDE - Merenda Escolar 883,48 0,20 883,28 883,28 112 MDE-PDDE 578,50 0,00 578,50 578,50 117 Convênio Fundepar 1072 1.588,11 0,00 1.588,11 1.588,11 121 PNAC 2.189,73 369,50 1.820,23 1.820,23 124 PNATE 8,77 0,20 8,57 8,57 129 SEDU 10,33 0,00 10,33 10,33 131 Merenda Escolar 108,27 0,00 108,27 108,27 145 Transporte Escolar 1.269,87 0,00 1.269,87 1.269,87 303 Saúde 15% Constitucional 162.563,23 162.528,05 35,18 35,18 314 Outros Recursos SUS 24.72 0,00 24,72 24,72 319 ECD- SUS 12.720,69 0,00 12.720,69 12.720,69 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.F P ft:íR:í.í5-000 - Camco Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 322 Saúde Bucal 533,82 0,00 533,82 533,82 323 Incentivo PSF 441,33 0,00 441,33 441,33 325 Vigilância Sanitária 4.099,05 0,00 4.099,05 4.099,05 326 Fundo Nacional de Saúde 16,78 0,00 16,78 16,78 327 VSUS 2.732,28 0,00 2.732,28 2.732,28 328 PSF Incentivo Estadual 455,42 0,00 455,42 455,42 497 PAB Vigilância em Saúde 13.132,80 0,00 13.132,80 13.132,80 601 Operação de Crédito 9.086,02 1.936,01 7.150,01 7.150,01 672 SEDU - Constr. Creche 14.150,66 0,00 14.150,66 14.150,66 701 Recursos FNAS 6.220,53 0,00 6.220,53 6.220,53 707 Conv. Fundo de Vale 2.564,99 0,00 2.564,99 2.564,99 717 Convênio Pronaf2003 6.939,95 0,00 6.939,95 6.939,95 721 Convênio 143 126,80 0,00 126,80 126,80 723 Recursos PETI 507,46 0,00 507,46 507,46 724 PETI Jomada 177,77 0,00 177,77 177,77 729 SEDUT 7.045,66 0,00 7.045,66 7.045,66 730 Piso Básico Fixo 13.548,10 200,00 13.348,10 13.348,10 731 Piso Básico Transição 2.599,73 0,00 2.599,73 2.599,73 732 Peti Bolsa 1.088,72 360,00 728,72 728,72 733 PETI Jomada 7.298,60 0,00 7.298,60 7.298,60 734 Programa Bolsa Familia 5.107,04 0,00 5.107,04 5.107,04 735 Transf. FMCA 844,96 0,00 844,96 844,96 736 FIA 2006 1.665,65 0,00 1.665,65 1.665,65 739 Conv. Placas de Sinalização 59,69 0,00 59,69 59,69 744 Pavimentação Asfâltica - MTUR 33.284,22 27.234,22 6.050,00 6.050,00 747 ASPJOV 15.259,91 0,00 15.259,91 15.259,91 748 FMAS - Programa Social 2.500,00 0,00 2.500,00 2.500,00 TOTAL 1.650.254,18 779.848,47 870.405,71 870.405,71 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 05 de novembro de 2009. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.FP 83535-000 - Campo Magro - Paramá