| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008." |
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•t. '-^ ^ ; W,W L^J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEIN° 551/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008. A Câmara IVIunicipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como segue: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL CIDADANIA 05.02. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.02.08.244.1007. Promoção das Ações Sociais 05.02.08.244.1007.2.030 Manutenção do Programa Bolsa Família 242 - 4.4.90.52.00.00.00.00.0734 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE PROJETO DE 4.000,00 LEI Art. 2° - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1°, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação na fonte 734 conforme saldo da conta consente 7.316-4. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2009. JOS^ANTpi^ro PASE *refeitor Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá