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norma nº 551/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 2009
Date 2009-11-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008."
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W,W L^J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIN° 551/2009 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município conforme Lei 512/2008. 
A Câmara IVIunicipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1° - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), como segue: 
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO 
SOCIAL CIDADANIA 
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.02.08.244.1007. Promoção das Ações Sociais 
05.02.08.244.1007.2.030 Manutenção do Programa Bolsa Família 
242 - 4.4.90.52.00.00.00.00.0734 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE PROJETO DE 4.000,00 
LEI 
Art. 2° - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no 
artigo 1°, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação na fonte 734 
conforme saldo da conta consente 7.316-4. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 
2009. 
JOS^ANTpi^ro PASE 
*refeitor Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 

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