| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N» 552/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° - Autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), como segue: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.020 Manutenção Programa Vigilância em Saúde 243 - Vencimentos e Vantagens Fixas 4.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00.0497 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE PROJETO 4.000,00 DE LEI Art. 2° - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos, oriundos de cancelamento de dotações de recursos vinculados na fonte 0497 a seguir especificados: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.020 Manutenção Programa Vigilância em Saúde 176 - Passagens e Despesas com Locomoção 4.000,00 3.3.90.33.00.00.00.00.0497 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE 4.000,00 PROJETO DE LEI Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2009. JO ^ ANTOMIO PASE 'refeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Maaro - Paramá