| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimento que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Campo Magro". |
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PREFEITURA! UMWOV D TEMP O iwiinn LEI MUNICIPAL N.° 554/2009 "Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Campo Magro." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n° 9 712/1998 e ao Decreto Federal n° 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), sanciono a seguinte Lei: no Município de Campo Magro, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM. receberá um SELO de qualidade que atestará a observância à legislação pertinente. humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima Art. 1° - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária Parágrafo Único - A pessoa jurídica devidamente registrada no SIM Art. 2° - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.camDomaaro.Dr.aov.br PREFEITURA: ÃMPÕ MAGRO JWWOV D TEMP O 20MÍZ012 até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Campo Magro. § 1° - A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós morten dos animais e das carcaças. § 2" - Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores, exceto nos momentos de abate de animais, previsto no parágrafo primeiro deste mesmo artigo. Art. 3° - A inspeção sanitária se dará: I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo, de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares; il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. Art. 4° - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Campo Magro estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, o Estado do Paraná e a União além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Suasa. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 ti.' 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná • Fone/Fax: (41) 3677-4000 WWW.Camoomanrn nr u . PREFEITURA AMPO MACHO mmrmipo § 1° - Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Campo Magro a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. § 2° - Após a adesão do SIM ao Suasa, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional. Art. 5° - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria da Saúde, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei n*" 8.080/1990. Art. 6" - Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária. Art. 7" - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária. Art. 8° - Fica instituído o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, composto por 6 (seis) membros, sendo 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Agricultura e 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Saúde, 1(um) representante dos agricultores e 1(um) representante dos consumidores, conforme indicação do respectivo órgão e nomeados pelo Chefe do Executivo. ,' jj PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.camDomaaro.Dr.aov.br iPREFEITURA! Parágrafo Único - Compete ao Conselho Municipal de Inspeção Sanitária aconselhar, sugerir, debater sobre assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e auxiliar na criação de regulamentos, normas, portarias e outros. Art. 9° - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. Parágrafo único - Serão de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. Art. 10 - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação; II - CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual; ' III - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; MiMivi.campoma9ro.pr.90v.br V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; VI - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiològicos e químicos oficiais; Parágrafo único - é vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano. Art. 11 - 0 estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Art. 12 - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo Informações previstas no caput deste artigo. Art. 13 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. i^^^ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.» 18600 "CE P 83535^0° iilp i Campo Magro / Paraná - Fone/Fax-. (41) 3677-4000 v-amn ^.campomagro.pr.gov.br ^jjá PREFEITURA ^MPOMAORO Art. 14 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município. Art. 16 - Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Conselho de Inspeção Sanitária. Art. 17- 0 Poder Executivo regulamentará .esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação. Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO MAGRO, em 25 de Novembro de 2009. J ÒNIO PAS E Prefeito Municipal