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norma nº 554/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2009
Date 2009-11-25
Ementa"Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimento que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Campo Magro".
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PREFEITURA! 
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LEI MUNICIPAL N.° 554/2009 
"Dispõe sobre a constituição do serviço de 
inspeção municipal e os procedimentos de 
inspeção sanitária de estabelecimentos que 
produzam bebidas e alimentos de consumo 
humano de origem animal e vegetal no 
Município de Campo Magro." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da 
Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n° 
9 712/1998 e ao Decreto Federal n° 5.741/2006, que constituiu o Sistema 
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), sanciono a seguinte Lei: 
no Município de Campo Magro, para a industrialização, o beneficiamento e a 
comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e 
vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM. 
receberá um SELO de qualidade que atestará a observância à legislação 
pertinente. 
humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de 
acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima 
Art. 1° - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária 
Parágrafo Único - A pessoa jurídica devidamente registrada no SIM 
Art. 2° - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
www.camDomaaro.Dr.aov.br 
PREFEITURA: 
ÃMPÕ MAGRO 
JWWOV D TEMP O 20MÍZ012 
até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente do Município de Campo Magro. 
§ 1° - A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no 
momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção 
ante e pós morten dos animais e das carcaças. 
§ 2" - Não será necessária a presença permanente do inspetor nos 
estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou 
eventuais dos inspetores, exceto nos momentos de abate de animais, previsto no 
parágrafo primeiro deste mesmo artigo. 
Art. 3° - A inspeção sanitária se dará: 
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, 
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para 
beneficiamento ou industrialização, com o objetivo, de obtenção de bebidas e 
alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, 
bares e similares; 
il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de 
origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa 
sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários 
apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. 
Art. 4° - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de 
Campo Magro estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, o 
Estado do Paraná e a União além de participar de consórcio de municípios para 
facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em 
consonância ao Suasa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 ti.' 18600 - CEP 83535-000 
Campo Magro / Paraná • Fone/Fax: (41) 3677-4000 
WWW.Camoomanrn nr u . 
PREFEITURA 
AMPO MACHO 
mmrmipo 
§ 1° - Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Campo Magro 
a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. 
§ 2° - Após a adesão do SIM ao Suasa, os produtos inspecionados 
poderão ser comercializados em todo o território nacional. 
Art. 5° - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das 
bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de 
elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na 
comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria da 
Saúde, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em 
consonância ao estabelecido na Lei n*" 8.080/1990. 
Art. 6" - Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária 
serão executadas visando um processo de educação sanitária. 
Art. 7" - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas 
em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e 
fiscalização sanitária. 
Art. 8° - Fica instituído o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, 
composto por 6 (seis) membros, sendo 1 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Agricultura e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, 
1 (um) representante da Secretaria Estadual de Agricultura e 1 (um) representante 
da Secretaria Estadual de Saúde, 1(um) representante dos agricultores e 1(um) 
representante dos consumidores, conforme indicação do respectivo órgão e 
nomeados pelo Chefe do Executivo. ,' jj 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-000 
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
www.camDomaaro.Dr.aov.br 
iPREFEITURA! 
Parágrafo Único - Compete ao Conselho Municipal de Inspeção 
Sanitária aconselhar, sugerir, debater sobre assuntos ligados a execução dos 
serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e auxiliar na criação de 
regulamentos, normas, portarias e outros. 
Art. 9° - Será criado um sistema único de informações sobre todo o 
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. 
Parágrafo único - Serão de responsabilidade da Secretaria de 
Agricultura e da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de 
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. 
Art. 10 - Para obter o registro no serviço de inspeção o 
estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes 
documentos: 
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de 
inspeção, indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação; 
II - CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda 
Estadual; ' 
III - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos 
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para 
a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de 
tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; 
IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de 
higiene a serem adotados; 
MiMivi.campoma9ro.pr.90v.br 
V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; 
VI - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não 
disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões 
microbiològicos e químicos oficiais; 
Parágrafo único - é vedada a limitação de acesso ao registro 
sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de 
origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das 
construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a 
higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano. 
Art. 11 - 0 estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de 
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a 
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, 
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. 
Art. 12 - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano 
de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias 
à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, 
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. 
Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao 
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo 
Informações previstas no caput deste artigo. 
Art. 13 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em 
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. 
i^^^ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 N.» 18600 "CE P 83535^0° iilp i Campo Magro / Paraná - Fone/Fax-. (41) 3677-4000 
v-amn ^.campomagro.pr.gov.br 
^jjá PREFEITURA 
^MPOMAORO 
Art. 14 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e 
os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e 
portarias específicas. 
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas 
alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do 
Município. 
Art. 16 - Os casos omissos serão submetidos à apreciação do 
Conselho de Inspeção Sanitária. 
Art. 17- 0 Poder Executivo regulamentará .esta lei no prazo de 
noventa dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da 
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CAMPO MAGRO, em 25 de Novembro de 2009. 
J ÒNIO PAS E 
Prefeito Municipal 

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