| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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PREFEITURA! IMPO MAGUO UM MOVO TEMPO 2019(2012. LEI MUNICIPAL N.° 559/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), como segue: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.047 - Manutenção do FUNDEB 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4,90.61.00.00 Aquisição de Imóveis Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte total do FUNDEB, no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 25 de novembro de 2009. JOSB^ANTÇwíb PASE PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 H.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná • Fone/Fax: (41) 3677-4000 ww w ramDomaaro.Dr.aov.br 102 10.000,00 102 15.840,00 102 15.000,00 102 140.000,00 102 5.000,00 102 200.000,00 TOTAL 385.840,00