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norma nº 559/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
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PREFEITURA! 
IMPO MAGUO 
UM MOVO TEMPO 2019(2012. 
LEI MUNICIPAL N.° 559/2009 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e 
oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta 
reais) no Orçamento Geral do Município, 
autorizada pela Lei 512/08 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), como 
segue: 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1005.2.047 - Manutenção do FUNDEB 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4,90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 
Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte total 
do FUNDEB, no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e 
quarenta reais) 
Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, 
órgãos e ações respectivas. 
Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Campo Magro, 25 de novembro de 2009. 
JOSB^ANTÇwíb PASE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 H.° 18600 - CEP 83535-000 
Campo Magro / Paraná • Fone/Fax: (41) 3677-4000 
ww w ramDomaaro.Dr.aov.br 
102 10.000,00 
102 15.840,00 
102 15.000,00 
102 140.000,00 
102 5.000,00 
102 200.000,00 
TOTAL 385.840,00 

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